Aula 5 Direitos Humanos

SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO – MAUTINO – 9°FASE DIREITOS HUMANOS CLAUDETE NYLAND DA SILVA MATTOS FERNANDA RAQUEL FRONZA Aula 06 (5): Os direitos civis e políticos: o direito à vida Questiona-se: a) É possível a legalização aborto no Brasil? (Tal questionamento não deve ser respondido apenas com base no ordenamento jurídico interno, sendo indispensável também a análise dos instrumentos internacionais ratificados pelo Estado brasileiro). Atualmente tramitam no Congresso Nacional vários projetos de lei sobre o aborto, uns para aumentar a punição dessa conduta, hoje prevista como crime, e outros, para descriminalizá-la. Nessa esteira, a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, no seu artigo 4º dispõe que Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. Da análise desse dispositivo surgem duas correntes. Para a primeira, muito embora o Pacto de San José determine que a proteção da vida se dê desde a concepção, o mais correto é entender que essa fica configurada a partir do nascimento. Afirmam que essa foi a intenção dos idealizadores da Convenção. De outro lado, para a maioria dos internacionalistas, deve-se observar o texto aprovado e que consta da Convenção, o que torna obrigatória, para os Estados-parte, a proteção da vida desde a concepção. O tema foi analisado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no caso…

Aula 5: A eficácia dos direitos sociais e a reserva do possível Retomando nosso percurso A eficácia dos direitos sociais fica muito comprometida tendo em vista sua natureza de posições jusfundamentais de caráter positivo que demandam uma ação prestacional por parte do Estado. De fato, existem muitos outros fatores que comprometem a efetividade dos direitos sociais, como por exemplo: 1) uma crescente inflação de direitos fundamentais (direito ao sono, direito ao turismo, direito a não…

Parte inferior do formulário Iniciado em sábado, 5 outubro 2013, 15:23 Completado em sábado, 5 outubro 2013, 15:28 Tempo empregado 4 minutos 20 segundos Notas 4/4 Nota 1.33 de um máximo de 1.33(100%) Question1 Notas: 1 No Brasil, é responsável por proteger os direitos fundamentais, prevenindo ou corrigindo as violações praticadas pelo administrador: Escolher uma resposta. a. O Ministério Público. b. O Poder Legislativo. c. O Ombudsman. d. O Tribunal de…

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proteger os direitos fundamentais, prevenindo ou corrigindo as violações praticadas pelo administrador: Escolher uma resposta. a. O Poder Judiciário. 2 A educação e a cultura são típicos direitos: Escolher uma resposta. d. Sociais, de segunda geração dos direitos. 3 “Ao final da primeira Guerra Mundial, gravíssima era a situação da Alemanha de qualquer ângulo que fosse encarada. Com efeito, as instituições políticas estavam derruídas, a situação social…

No Brasil, é responsável por proteger os direitos fundamentais, prevenindo ou corrigindo as violações praticadas pelo administrador: Escolher uma resposta. a. O Poder Legislativo. b. O Poder Judiciário. c. O Tribunal de Contas. d. O Ombudsman. e. O Ministério Público. RESPOSTA :O PODER JUDICIARIO Question2 Notas: 1 A educação e a cultura são típicos direitos: Escolher uma resposta. a. De terceira geração, como o meio ambiente. b. De liberdade,…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos NOME Tálita Miranda Toledo RA 6017345778 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2015 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direitos Humanos, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação…

Direitos Humanos/ Aula-tema 05: Os Direitos Econômicos e Sociais – A Constituição de Weimar e os Direitos Sociais Questões para Acompanhamento da Aprendizagem 1. No Brasil, é responsável por proteger os direitos fundamentais, prevenindo ou corrigindo as violações praticadas pelo administrador: Escolher uma resposta. a. O Ministério Público. b. O Poder Legislativo. c. O Ombudsman. d. O Poder Judiciário. e. O Tribunal de Contas. Resposta correta: O Poder…

Questionário Revisão da tentativa 1 Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Iniciado em sexta, 3 outubro 2014, 22:02 Completado em sexta, 3 outubro 2014, 22:04 Tempo empregado 2 minutos 19 segundos Notas 6/6 Nota 0.75 de um máximo de 0.75(100%) Question1 Notas: 1 O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: Escolher uma resposta. a. Discricionário. b. Disciplinar.…

AULA 5 1- O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: Resp: De polícia. 2- No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público: Resp: Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo. 3- O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer…