Aula Direito

Aula de Regimes Direito Previdenciário Existem dois tipos de regime na previdência social: I-Regime geral de previdência social(RGPS)- TODOS AQUELES QUE NÃO OCUPAM CARGOS EFETIVOS OU VITALICIOS –SERVIDOR PÚBLICO. A)Empregos públicos- EMPREGO PÚBLICO, LATO SENSU ( CELETISTA). B)Servidores públicos (art. 37, ix, CF/88) C)CARGO EM COMISSÃO EXCLUSIVAMENTE. D)CARGO ELETIVO EXLUSIVAMENTE E) EMPREGADOS DA INICIATIVA PRIVADA II-RegimeS próprioS de previdência social (RPPS/ (UNIÃO,…

DIREITO DO TRABALHO I 1 AULA 02 1. DENOMINAÇÃO, CONCEITO, DIVISÃO, AUTONOMIA, TAXIONOMIA E RELAÇÕES DO DIREITO DO TRABALHO COM OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO E COM OUTRAS CIÊNCIAS: 1.1. Denominação da disciplina: Várias foram as denominações utilizadas para a disciplina, dentre elas: a) legislação do trabalho (que não a caracterizavam como disciplina autônoma, com princípios e institutos próprios, expressão utilizada pela Constituição Federal de 1934 – CF34, art. 121, § 1º); …

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Na semana passada começamos a ver a contribuição dos tomadores de serviços, dos empregadores, das empresas e equiparadas. Primeiro vimos a contribuição do empegador doméstico, depois da empresa sobre remuneração dos empregados e avulsos. E por último vimos a contribuição sobre a remuneração dos contribuintes individuais, que é o que a empresa paga quando ela remunera o contribuinte individual. Em relação a remuneração do contribuinte individual, a empresa não…

D. de família PROVA 12/04/2013 prova teste. Prof. Alessandro Segalla 01/02/2013 faltando 05/02/2013 Do casamento art. 1511 a 1582 O casamento é um direito fundamental, é por isso, cláusula pétrea não pode ser abolido da constituição. O art. 226 §1 e 2° da CF proclama o casamento como um direito fundamental das pessoas o que implica em dzr que não poderá sofrer a ação do poder constituinte derivado que está impedido de aboli-lo. O casamento entre pessoas do mesmo sexo é uma…

Aulas de Direito Administrativo. Inalienabilidade e imprescritibilidade dos bens públicos. A inalienabilidade dos bens públicos, assegurada, em nosso Direito, desde a Constituição Imperial de 1824 (art. 15, n° 15), é o atributo daquilo que não pode ser transferido, disposto ou alienado: que não passa de um domínio para outro. É a qualidade que impede a transferência (venda, doação, permuta), a terceiros, de bens assim considerados. A inalienabilidade, apesar disso, pode ser levantada, isto é

Direito Civil – aula 01 1. Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro: LINDB Aplicabilidade: Possui aplicabilidade sobre todo o ordenamento jurídico brasileiro, não importa se estão diante de normas de direito privado ou de direito de público. Professor: Se aplica a todas as normas de direito privado e público, salvo disposição em sentido contrário. Exemplos: Prazo de vacatio legis: no silêncio do legislador, será de 45 dias (LINDB) Analogia: a analogia no direito penal é…

------------------------------------------------- DIREITOS REAIS (DC V 0313) ------------------------------------------------- Prof. José Fernando Simão 01/08/2011 – AULA 01 INTRODUÇÃO Direitos Reais ou Direitos das Coisas? * Art. 1225, CC – Os Direitos Reais existem em numerus clausus. Esse artigo não fala em posse, logo ela não é um direito real. * Nesse semestre estudaremos direitos reais mais posse, logo usar a nomenclatura “direito real” para o nomear essa…

hoje o trabalho é visto como algo ruim. O que é o direito do trabalho? “CONJUNTO DE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTITUIÇÕES ATINENTES À RELAÇÃO DE TRABALHO SUBORDINADO E SITUAÇÕES ANÁLOGAS, VISANDO ASSEGURAR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO E SOCIAIS AO TRABALHADOR, DE ACORDO COM AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO QUE LHE SÃO DESTINADAS” (MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho, 24ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 16, 2008 – JUIZ DO TRT 2ª REGIÃO – PROFESSOR DE DIREITO DO TRABALHO DA USP). Elementos…

ULISSES SALES ANO LETIVO: 2015/2. AULA II - ARRESTO 1. NOÇÕES GERAIS E FINALIDADE: trata-se de genuína cautelar, pois viabiliza o resultado útil de processo que envolve obrigação de pagar, assegurando futura penhora. Com o arresto, há a apreensão judicial provisória de bens indeterminados e penhoráveis (de qualquer natureza) do devedor, impedindo dilapidação do patrimônio deste e, assim, favorecendo a penhora e satisfação futura de eventual direito de crédito. Combatendo uma…

Aulas de Direito do Trabalho 25/04/2014 Empregador  Equiparados  Grupo Econômico  Sucessão Trabalhista Art. 10, CLT Sucessão Trabalhista : É uma alteração jurídica subjetiva do contrato de trabalho, alteração esta que envolve o EMPREGADOR. A pessoa do empregados é alterada. Sucessão trabalhista pode ser por exemplo a venda da atividade econômica para outra pessoa. A CLT trata da sucessão trabalhista para evitar fraudes(uma vez que as…