Aula 2 Penal Ii

Plano de Aula: LEI DE DROGAS II. LEI N.11343/2006 DIREITO PENAL IV Título LEI DE DROGAS II. LEI N.11343/2006 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS Objetivos Confrontar as medidas de Política Criminal adotadas pela Lei n. 11343/2006 e consequente interpretação constitucional dos tipos penais. Identificar as condutas típicas de tráfico ilícito de drogas, a incidência dos institutos repressores previstos na Lei n.8072/1990 e

DIREITO PENAL AULA 01 1. Princípios do direito penal  Princípio da culpabilidade: tem dois sentidos consagrados: Proibição da responsabilidade objetiva: não há crime sem dolo ou culpa (artigo 19 do CP); e Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. Proporcionalidade da pena: o mal da pena deve ser proporcional ao crime.  Princípio da humanidade das penas: o condenado não perde sua condução humana (é…

direito de punir os fatos). 1) CONCEITO É o direito que tem o Estado de aplicar a pena cominada no preceito secundário da norma penal incriminadora, causando um dano ou perigo de dano ao bem jurídico. A punibilidade, portanto, não é substrato do crime, mas sua conseqüência jurídica. O direito de punir do Estado é absoluto ou relativo? O direito de punir é LIMITADO. 2) LIMITES AO DIREITO DE PUNIR a) LIMITAÇÃO TEMPORAL Prescrição. b) LIMITE ESPACIAL Principio da…

IREITO PROCESSUAL PENAL INTRODUÇÃO TEMAS DA AULA Provas em Espécie: • • • • • Testemunhal Perguntas ao ofendido Reconhecimento de pessoa e coisa Acareação DIREITO PROCESSUAL PENAL Testemunhal 1. Pessoa desinteressada que declara sua percepção sensorial sobre as circunstâncias fáticas: 2. Características: a)retrospectividade (fato pretérito); b)judicialidade; c) oralidade (art. 204, CPP) ou por escrito (221,§1º, CPP); d) objetividade (213, CPP) 3. Recusa: art. 206 c/c art. 208, CPP…

pela polícia, não se livra do crime de tráfico pela falta de entrega da droga pois o delito já se consumara com a realização da negociação, perfeita e acabada quanto ao acordo entre o preço e a quantidade de droga, além da data e local da entrega. II. O tráfico poderá configurar-se na forma continuada se houver repetição de condutas em circunstâncias de tempo e lugar semelhantes (por exemplo: indivíduo que em dias diferentes vende porções de “maconha” recebidas também separadamente). …

Direito Penal I Aula 1 Caso concreto 1 No caso apresentado, Jonas, dirigia de maneira normal e apesar de ter ingerido 5 cervejas, seu comportamento não colocou em perigo efetivo o bem jurídico protegido (vida, integridade física, segurança do transito). De acordo com o principio da lesividade, no qual não há crime sem lesão ao bem jurídico, o fato apresentado não configura crime. 2) letra D 3) letra B Aula 2 1) Violação contratual: Você aluga e tem que…

Aula 1 – 9/8/12 I)Distinção: • Criminologia – Estudo das causas do crime e da criminalidade: vai tratar do criminoso, mas de forma diferente do direito penal. Os porquês que envolvem o ato criminoso. Ela estuda suas causas e especificamente a criminalidade. • Direito Penal – Caráter Normativo: é a aplicação normativa de acordo com os fatos criminosos. II)Política Criminal – Estratégia do Estado: é o conjunto de estratégias adotadas pelo Estado, de forma a combater o…

Plano de Aula 1– Direito Penal I 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é…

Plano de Aula: Competência Jurisdicional (início) DIREITO PROCESSUAL PENAL I - CCJ0040 Título Competência Jurisdicional (início) Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema Competência Jurisdicional (início) Objetivos O aluno aprenderá a delimitar a jurisdição a partir dos critérios fixadores da competência. Entenderá as hipóteses de competência absoluta e relativa e suas consequências. Estabelecerá a diferença entre competência Federal e Estadual. Estrutura…

Aula 2 – D. Penal – Satélite Prof. Arthur Trigueiros 1. Infração penal - GÊNERO - Crimes ou Delitos - Contravenções penais critério dicotômico 2. Conceito legal de infração penal – art. 1º LICP - crime: infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, isolada, alternativa ou cumulativamente com a pena de multa - contravenção: infração penal a que lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente OBS: Reclusão e…