Aula 11 Ilicitude

..... 4Artigo 5⁰ CF, artigo LVI ......................................................................................... 5Artigos 332 à 341 CPC ......................................................................................... 11 Dever de cumprir a ordem judicial ........................................................................ 19 Conclusão .............................................................................................................…

ao Ministério Público para acompanhamento do FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 2008  Sumário Apresentação 7 1. Introdução 9 2. Formação do Fundeb 11 3. Parâmetros do Fundeb 13 3.1 Fatores de ponderação 13 3.2. Consideração dos alunos na distribuição dos recursos do Fundo 14 3.3. Valor mínimo nacional por aluno/ano 16 3.4. Valor por aluno/ano em cada Estado 16…

sua atuação seja apta a produzir os efeitos esperados pelo cidadão, uma prestação de serviço público adequada, eficiente e em consonância com direitos e garantias fundamentais, propulsores da dignidade da pessoa humana, dos direitos humanos. Nessa aula, você estudará: A concepção básica do que vem a ser uma Constituição, sua importância para a estrutura, organização e competências do Estado; eOs princípios e regras internacionais que norteiam a atuação policial no exercício da…

Direito Penal – POLÍCIA FEDERAL (AGENTE DA PF) Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula DEMONSTRATIVA AULA DEMONSTRATIVA: INFRAÇÃO PENAL: CONCEITO; ESPÉCIES; SUJEITOS DA INFRAÇÃO PENAL SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Infração Penal – Conceito e Espécies II – Sujeitos da Infração Penal III – Questões para praticar IV – Questões comentadas Gabarito PÁGINA 01 04 09 19 23 32 Olá, concurseiros! Saiuuu!!! Saiu o edital da Polícia Federal!!!…

A CLASSIFICAÇÃO DOS FATOS JURÍDICOS A CLASSIFICAÇÃO DOS FATOS JURÍDICOS1 Marcelo Barroso Kümmel sala de aula apresenta a classificação dos fatos jurídicos na forma proposta por Pontes de Miranda em seu Tratado de Direito Privado. A primeira divisão que se pode fazer dos fatos jurídicos (fato jurídico lato sensu) corresponde à dicotomia entre os fatos conformes a direito (lícitos) e os contrários a direito (ilícitos), conforme classificação proposta Ano XI por Pontes…

Iniciativa é direito constitucionalmente garantido e que o poder diretivo da empresa, com amparo no art. 2ºda CLT, autoriza o empregador a utilizar os recursos à sua disposição para alcançar as metas estabelecidas pela empresa, pois não há qualquer ilicitude esta conduta. Questão 2 Leia os fragmentos adiante e rescreva-os, adequando-os à norma culta da Língua Portuguesa. Observação: esta disciplina não pretende objetivamente ensinar a norma culta da língua, mas esse é certamente…

atualizado para a prova. Temos então 4 meses de hoje até o dia da prova. Este prazo permite que os candidatos ESGOTEM todo o conteúdo programático, fazendo-o com a metodologia de estudo adequada, incluindo aí a leitura de livros, acompanhamento de aula, resolução de exercícios , revisões e elaboração de resumos. Quem toma essa decisão agora proporciona para si mesmo a melhor das configurações para estudar. A hora é agora! E qual seria o conteúdo a ser estudado para a prova? Vamos…

Art. 1º , inciso I, da Constituição da República – Princípio da dignidade da pessoa humana. Art. 5º, caput, da Constituição da República – Princípio da igualdade/isonomia. Todos esses princípios serão aplicados na responsabilidade civil. Fim da 1ª aula.  TRANSGRESSÃO DE NORMA JURÍDICA PREEXISTENTE que gera um dano a vitima (a outrem). ELEMENTOS ESTRUTURAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL Conduta humana; Nexo de causalidade; Dano ou prejuízo OBS: Culpa?…

juiz federal pratica uma contravenção, ele irá ser julgado pelo TRF. 6-Limite das penas. Crime: 30 anos. (art. 75 do CP) Contravenção: 05 anos. (art. 10 da LCP) 7-Período de prova do Sursis Crime: (regra) 2-4 anos. Contravenção: 1-3 anos (art. 11 da LCP) 8-Outros: confisco de instrumento de crime e não de contravenção. Prisão preventiva e cautelar etc. SUJEITOS ( Ativo e passivo) do crime SUJEITO ATIVO: É a pessoa que pratica a infração penal. Qualquer pessoa física, capaz e…

sócio-educativa, é porque entendeu o legislador do ECA que essa mesma pessoa é capaz de discernir para acerca da ilicitude de sua conduta. Logo, o legislador do Código Penal caminhou em descompasso com as normas do ECA, pois quem ao menos tem capacidade para entender a ilicitude de sua conduta infracional pode perfeitamente também ser capaz em consentir para a prática de atos sexuais. 11 www.stf.jus.br 45 Não foi diferente ma decisão recente da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de…