Aula 11 Ilicitude

EXERCÍCIO DE DIREITO PENAL SEGUNDA AULA 1 - Diz-se do crime doloso: a) Aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; b) Quando o agente age por imprudência, somente; c) Quando o agente age com imprudência, imperícia ou negligência; d) Aquele praticado por pessoa maior de 18 (dezoito) anos. 2 - (Auditor Tributário/1994) Diz-se crime culposo, quando o agente: a) Deu causa ao resultado por leviandade, imperícia ou má-vontade; b) Dirige a sua vontade livre e

Iniciativa é direito constitucionalmente garantido e que o poder diretivo da empresa, com amparo no art. 2ºda CLT, autoriza o empregador a utilizar os recursos à sua disposição para alcançar as metas estabelecidas pela empresa, pois não há qualquer ilicitude esta conduta. Questão 2 Leia os fragmentos adiante e rescreva-os, adequando-os à norma culta da Língua Portuguesa. Observação: esta disciplina não pretende objetivamente ensinar a norma culta da língua, mas esse é certamente…

responsabilidade civil Aula 01.01 Exige do processor uma constante pesquisa acadêmica Novos paradigmas da Responsabilidade Civil e da Responsabilidade pressuposta Responsabilidade pressuposta É fruto do gênio: Giselda Ironaca Melhor doutrinadora: na responsabilidade pressuposta TESE: responsabilidade pressuposta criadora Giselda Ironaka Pode salvar um processo Responsabilidade Civil – é ESPÉCIE RESPONSABILIDADE JURÍDICA Ex: RESPONSABILIDADE JURÍDICA Note um

Instituto Serzedello Corrêa Contratação de Serviços Terceirizados Módulo Planejamento (com enfoque na jurisprudência do TCU e na IN SLTI/MPOG 02/1008) Aula 2 Características do Contrato de Terceirização Maio, 2012 © Copyright 2011, Tribunal de Contas de União <www.tcu.gov.br> Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO Tribunal de Contas da União…

2006-04-07 *** Processo n.º 1941/04.1TBVIS (Processo Comum – Singular [Ofensa à Integridade Física Qualificada e Outro]) 1.º Juízo Criminal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Arguida: MARIA… *** SENTENÇA Determina o Tribunal por imperativo dos artigos 202.º/11 e 205.º/22 da Constituição da República Portuguesa: I – RELATÓRIO: 1. ACUSAÇÃO: O Digno Magistrado do Ministério Público acusa: MARIA..., casada, filha de … e de …, nascida a …, natural da freguesia de …., concelho de Viseu, comerciante,…

Aula 00 Direito Penal p/ ATA-MF (com videoaulas) Professor: Renan Araujo 00000000000 - DEMO Direito Penal ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TÉCNICO ADMINISTRATIVO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMONSTRATIVA AULA DEMO: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS…

AULA 1 – RESPONSABILIDADE CONCEITO: dever jurídico sucessivo que decorre da violação de dever jurídico originário. ATO ILÍCITO: art. 186 CC. - Ato ilícito em sentido amplo: art. 187 CC. - Ato ilícito em sentido estrito: art. 186 CC PRESSUPOSTOS DA RESPONSÁBILIDADE CIVIL: - Conduta: encadeamento ou série de atos ou fatos, o que não impede que um único ato gere por si o dever de indenizar. - Dano: ofensa sofrida pela vítima causada pelo agente da conduta. - Nexo causal: relação de…

AULA 16 PRINCÍPIOS NORTEADORES, GARANTIDORES E LIMITADORES DO DIREITO PENAL 1) Assinale a alternativa correta: a)O princípio da intervenção mínima do direito penal aplica-se somente no momento da criminalização primária, pois no momento da criminalização secundária vige o princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade. b)O princípio da proporcionalidade preconiza a idéia de que a punição deve guardar relação com o fato praticado. (Resposta) c)A criminalização…

Labarrère, D.E. 10/10/2013) Improbidade: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCREMENTO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO. CONDUTA ÍMPROBA. Consoante o disposto nos artigos 9º, inciso VII, e 11 da Lei n.º 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa "adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do…

comando, através dos processos a pé e/ou motorizado. (e) Tipo de formações defensivas utilizadas pela tropa de choque ( a ) Fatores psicológicos que influenciam o comportamento das pessoas nas massas. 3ª QUESTÃO – JULGUE as sentenças 11) Perturbação da ordem pública, decorrente de reintegração de posse: Cenário onde os invasores demonstram resistência à ordem judicial, por meio de ações violentas ou de montagem de estruturas capazes de atrapalhar o trabalho dos Órgãos…