Aula 11 Ilicitude

fragmentário, recolhe os fragmentos mais relevantes das ilicitudes previstas nos outros ramos do Direito. Dificilmente, o Direito Penal terá ilicitudes próprias que não correspondam a outros ramos do Direito. Assim, ele só pega as ilicitudes mais graves. Constitutivo: autonomia de constituir suas ilicitudes de maneira autônoma e independente dos outros ramos do Direito. Sancionador: ‘ladrão’ de ilicitudes alheias, ou seja, se apropria das ilicitudes previstas nos outros ramos do…

STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça TJ – Tribunal de Justiça SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ....................................................................................... 11 2. APONTAMENTOS BASILARES DA TEORIA GERAL DO DELITO, UM ENFOQUE SOBRE O CONCEITO DE CRIME ............................................ 14 2.1 O CRIME VISTO DE UMA PERSPECTIVA MATERIAL, FORMAL E ANALÍTICA…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Aula 1 – inquérito policial Conceito: conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária (civil ou federal) com o intuito de reunir indícios de autoria e materialidade de determinada infração penal. Finalidade: reunir provas da ocorrência de certa infração penal. Natureza: meramente investigativa. Valor probatório: relativo, suas conclusões devem ser corroboradas na fase judicial, já que o inquérito não tem contraditório nem ampla defesa. …

Resumo das aulas de Direito Penal: Teoria dos Tipos Penais- 1º bi de 2013 1 Elaborado por Ivo Segnini Jr – sala 19 – 4º A – UNIARA – ivo.segnini@me.com o Aula de 15.5.13 TÍTULO I CAPÍTULO V CRIMES CONTRA A HONRA1 I. Considerações Iniciais: o Honra - bem imaterial. É o bem jurídico tutelado pelo Estado. 1 CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA A HONRA Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses…

FATOS E NEGÓCIOS JURIDICOS AULA 1 FATOS JURÍDICOS EM SENTIDO LATO FATOS JURÍDICOS EM SENTIDO ESTRITO FORÇA DA NATUREZA ATO JURÍDICO EM SENTIDO LATO (depende de manifestação do homem) ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO NEGÓCIO JURÍDICO FATO JURÍDICO EM SENTIDO LATO – todo acontecimento, natural ou com interferência do homem, dependendo ou não da sua vontade, que acarreta efeitos jurídicos. FATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO – todo acontecimento natural com efeitos jurídicos.

AULA DIREITO PENAL 24/09/09 IV – FRAÇÕES NÃO COMPUTAVEIS DA PENA De acordo com o art. 11 do CP, o magistrado não poderá aplicar uma pena de um ano e 10 hs, ou mesmo uma pena de 1 ano e meio dia, em razão da determinação legal que manda desprezar das penas privativas de liberdade e da pena de multa suas frações. Alem disso se o sujeito for encaminhado para a penitenciaria restando algumas horas para findar o dia deveremos considerar aquele dia como o primeiro ou como o prazo inicial da

Cristiano Sobral, Aryana Manfredini, Rafael Tonassi, Matheus Carvalho, Flávia Bahia, Ana Cristina, André Mota, Francisco Penante, Sabrina Dourado, Paulo Machado, Frederico Amado, Cristiane Dupret, Bernardo Montalvão e Alexandre Bezerra. Além disto, nossas aulas são sempre atuais, em conformidade com as constantes mudanças vividas por nosso Direito. Tudo atualizado, sempre! O nosso curso regular é abrangente, completo, perfeito para quem quer passar na 1ª fase com SEGURANÇA! Este curso é…

mais uma vez a legislação, incluindo conceitos da teoria finalista da ação. Sendo assim tivemos 3 Códigos: 1) 1830 Código Criminal do Império 2) 1890 Código Penal 3) 1940 Codigo Penal , que em 1984 teve sua parte geral reformada. Aula 03 - Aula 07/03/2013 – quinta-feira Trabalho: Dissertação do art. 1 e do art. 4 do CP usando doutrinas diferentes. O art. 1º do CP, cópia do art. 5º XXXIX da CF, sendo a expressão do princípio da legalidade do direito. Pela aplicação desse…

Direito do Trabalho Apontamentos de aula - 1ª parte Faculdade de Economia do Porto. Ratificado de acordo com o Código de Trabalho de 2012. Cristina Cadima 20-04-2012 Apontamentos de Direito do Trabalho Índice CONTRATO DE TRABALHO .................................................................................................................6 Nº de empregadores/ trabalhadores por contrato ................................................................................................

Reclamante estava subordinado diretamente ao tomador dos serviços, razão pela qual impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente como tomador em virtude da ilicitude da terceirização, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, III do C. TST. Ad cautelam, caso não comprovada a ilicitude da terceirização requer, sucessivamente, a condenação subsidiária da 2ª Reclamada, na qualidade de tomadora dos serviços, pelos créditos trabalhistas devidos…