Aula 11 Ilicitude

LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; - art. 5, XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção. Princípio do promotor natural: - é uma regra aplicada por analogia - art. 28 do CPP (faltam algumas aulas) c) Noticio Criminis revestida de coercibilidade: é aquela que ocorre com a realização da prisão em flagrante. Providências (art. 6 e 7 do CPP): - isolamento do local, para que o mesmo não seja alterado, até a chegada dos peritos. -…

Centro Universitário Anhanguera – Leme/SP ETAPA 2 Aula Tema: Fato típico; Tipicidade – Princípio da insignificância ou da bagatela. 1. PASSO 1 – Pesquisar dois acórdãos dos temas TIPICIDADE e PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA – não é preciso fazer relatório, basta apenas imprimir os 4 acórdãos (dois de cada tema) para anexar ao relatório. 2. PASSO 2 – Pesquisar na doutrina os temas acima arrolados e relacioná-los com as decisões selecionadas, promovendo a discussão em grupo –

Semana 1 Tema da aula: Teoria Geral do Processo Penal Prezados alunos, Nessa primeira aula, retomaremos alguns conceitos e institutos da Teoria Geral do Processo. Na disciplina Fundamento de Direito Processual, muitos dos institutos foram apresentados com aplicação no Processo Civil. Veremos que também são aplicáveis ao Processo Penal. É indispensável a utilização de um dos livros abaixo indicados (ou outra doutrina) para acompanhamento das aulas. O Estado é o…

de defesa (direito à autodefesa e à defesa técnica); (e) direito de não ser processado e julgado com base em leis "ex post facto"; (f) direito à igualdade entre as partes; (g) direito de não ser processado com fundamento em provas revestidas de ilicitude; (h) direito ao benefício da gratuidade; (i) direito à observância do princípio do juiz natural; (j) direito ao silêncio (privilégio contra a auto-incriminação); (l) direito à prova; e (m) direito de presença e de "participação ativa"…

prova oral colhida – Absolvição mantida – Recurso improvido.” A oitava Câmara Civil da Comarca de Uruguaiana – RS, através de seu relator Des. Luiz Felipe Brasil Santos também segue no mesmo sentido julgando procedente pedido de excludente de ilicitude amparada na instituição da legítima defesa em caso de lesão corporal pela simples dúvida de quem iniciou as agressões, vejamos o teor do voto do relator e a ementa: “Embora a materialidade esteja comprovada, conforme comunicação de…

FACULDADE ESTACIODE CURITIBA DIRETO DO CONSUMIDOR Professor: OSNI TABORDA RIBAS AULA DIA 24/2/15 APELAÇÃO OU ALEGAÇOES FINAIS PRÁTICA PENAL – ART. 41 DO CPP- Art. 41,cpp - A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. GUILHERME S. NUCCI A QUEM PEDE? Juízo competente QUEM PEDE? Parte autora…

TEORIA DA PENA (Aula 01 em 11/09/08) 1. QUADRO SINÓTICO Espécies de pena no Brasil: Temos um grande gênero, que é a sanção penal. Sanção penal é uma resposta estatal dada a alguém que praticou uma infração penal. É gênero que engloba duas espécies: pena e medida de segurança. As diferenças entre elas serão vistas em momento oportuno. Quais são as espécies de Penas que existem no Brasil? São três espécies: 1) Pena Privativa de liberdade (PPL) 2) Penas Restritivas de Direito (PRD) 3)

126 Consentimento deve ser válido : §único do art. 126 8) Provocar sem consentimento ou com consentimento invalido art. 125 9) Aumento de pena art. 127 – lesão grave morte PRETERDOLOSO 10) Aborto necessário Art. 128, I 11) Aborto sentimental Art.128, II 12) Aborto eugênico ou eugenoico Judicial 19/03/12 Lesão Corporal (art. 129) 1) Conceito 2) Objetividade jurídica 3) Elemento subjetivo 4) Sujeitos – Ativo: qualquer pessoa; Passivo:…

Etapa 2 _ Aula-tema: Fato Típico; Tipicidade – Princípio da insignificância ou da bagatela.  Fazer análise crítica dos julgados sobre os temas mencionados e doutrina estudada, contendo: 1) descrição do caso; 2) decisão de 1º grau; 3) órgão julgador; 4) razões de reforma ou manutenção da decisão; 5) opinião do grupo sobre o caso, com fundamentos doutrinários. Registro: 2012.0000116638 – ACÓRDÃOS • Descrição do caso: O recorrente foi denunciado por furto. Isso porque no dia 19 de

a vida em sociedade. O que se determina é tão apenas a aplicação mínima de valores humanos que qualquer pessoa com desenvolvimento normal é ser dotado. Este é exatamente o centro deste debate centralizado na capacidade do agente em compreender a ilicitude de sua conduta e atuar de acordo com esse acordo. (ROCHA, 2012) Sendo assim tem-se conhecimento que no sistema brasileiro, a cobrança de se considerar a culpabilidade para determinar o montante da pena vem expressa no artigo 59 do…