Até Que Momento O Contribuinte Recorrente Pode Juntar A

o primeiro, e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo. 2. Inteligência dos artigos 25, I, 42, 59, todos da Lei n.º 8.213/1991. 3. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico e condição de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 4. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de…

tinha-se, como regra, o processo autônomo de execução, e, para a execução do título executivo extrajudicial ficava-se com o processo autônomo de execução. Essa era uma regra absoluta, permanecendo até os dias atuais. Quanto a execução de título judicial, também se exigia um processo autônomo de execução, até mesmo porque a ideia era da autonomia das ações. No entanto, mesmo nesse período inicial, já havia, excepcionalmente, as chamadas ações sincréticas. Ex. ação de despejo a ação de…

operários da Fábrica de Tecidos Carioca, situada no bairro operário da Gávea, anunciaram a paralização de seus trabalhos. Segundo relatos de jornais, os operários, impedidos de comparecerem ao enterro da filha de um colega, decidiram entrar em greve até que os companheiros que haviam sido demitidos por reivindicarem aquele direito fossem readmitidos. Para parte da historiografia, trata-se somente de mais uma das muitas manifestações operárias que, sob a orientação anarquista própria do…

Administrativo Requerente: Faculdades Integradas de Cacoal UNESC Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Assunto : Autorização para Doação de Processos Findos Distribuído por Sorteio em 27/04/2012 n. 02 0004811-97.2012.8.22.0000 Processo Administrativo Recorrente: Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Vilhena Recorrido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Rondônia Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Assunto : Recurso de Portarias-Portaria n. 008/2012 Distribuído…

conflito de interesse. É pois um direito do autor. Jurisdição e ação são as duas faces da mesma moeda. A primeira é um dever, a segunda é o direito correspondente a este dever. Processo é o instrumento da jurisdição, o veículo através do qual esta pode ser exercida. O procedimento, por sua vez, é o conjunto dos atos processuais que se desenvolvem dentro do processo para que este possa atingir o seu fim. Vê-se assim que o processo é o instrumento da jurisdição, enquanto que o…

iniciada com o Código Eleitoral de 1934. Isso significa que o eleitor não pode se escusar, sem justo motivo, a emitir seu voto, sendo-lhe aplicadas sanções pela falta injustificada. Como estamos próximos ao período de pleito eleitoral em todo o país, com as eleições para Presidente - em 2010 -, é esperado que os debates sobre a natureza do voto, facultativo ou não, sejam aventados pela opinião pública. Esse tema é também recorrente no Congresso Nacional em virtude, principalmente, da…

Dedico este trabalho a Deus, pois Ele é a onisciência; a meus pais, Marcos e Dalice, pelo exemplo de vida e de abdicação em favor do próximo, alicerce nos momentos mais difíceis da minha vida; a meu irmão Deybson, pela parceria e cumplicidade; a meu filho, Marcos Vinícius, meu presente de Deus, razão do meu maior amor, que é a maior de todas as minhas vitórias; àquele que irradiou alegria em minha singela

Objeto da disciplina: Solução de conflito interespacial privado. Envolve Direito Civil, Direito Comercial, Direito Empresarial, bem como do Código de Processo Civil. Aula dia 07/08/2012 Não confundir juiz competente com a lei aplicável, pois o juiz pode aplicar a lei estrangeira, se assim estiver estabelecido. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução do Código Civil) Ver artigos do 7º ao 11. Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa…

organizacional por meio do desenvolvimento da gestão de projetos como competência central, implantando um sistema de escritórios de projetos e agregando mais valor à organização. Entenderemos como uma organização baseada em projetos e escritórios de projetos pode implantar conceitos, práticas, exemplos, linhas de raciocínio e recursos, e desenvolveremos planos de ação para implantá-los. Apresentaremos um processo comprovado para a implantação de um escritório de gestão de projetos,…

Autor: KimdaMagna Edição: Ximbueko’s Edições Composição: KimdaMagna Capa: Kimangola Ano: 2013/Outubro Publicações Ximbueko’s Edições: 1Coitos do Imaginário 2Obscuro e Fundamental 3Sois e Chuvas 4(C) Sem Mundos Qualquer parte desta publicação pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer processo electrónico, mecânico ou fotográfico incluindo fotocópia ou gravação, sem autorização prévia e escrita do editor. Todos os direitos são irreservados (C)Sem Mundos…