Atuação Típica E Atípica

Poderes; 4. Funções do poder Legislativo 4.1 Típicas – Inovar a Ordem Jurídica – Fiscalizar a) Contábil b) Político – Administrativo (CPI – Comissões Parlamentares de Inquérito) 4.2 Atípicas – Administra (Ex: contratar os próprios funcionários) – Julga (Julgar o Presidente da Républica pelos crimes de Responsabilidade – Senado Federal) 5. Funções do Executivo 5.1 Típicas – Aplicar as Leis ao caso concreto, administrando a coisa públicas 5.2 Atípicas – Julgar (processos…

pela complexidade e volume das relações sociais existentes entre o administrado (particular) e o Governo. Por isso, houve-se por bem outorgar poderes para outras estruturas (Entidades). A Administração Pública Indireta ou Descentralizada é a atuação estatal de forma indireta na prestação dos serviços públicos que se dá por meio de outras pessoas jurídicas, distintas da própria entidade política. Estas estruturas recebem poderes de gerir áreas da…

Contas (artigos 70 a 75 da CF). FUNÇÃO ADMINISTRATIVA ADMINISTRAR – cabe ao PODER EXECUTIVO, o qual não INOVA o ordenamento jurídico (não cria leis) e ADMINISTRA a coisa pública. O Poder Executivo aplica a lei no caso concreto, através de sua atuação DIRETA e, portanto, tem uma FUNÇÃO CONCRETA (contrário de abstrata). Ademais, tem uma FUNÇÃO DIRETA, pois é parte interessada nas diversas questões públicas e no cumprimento das leis. A função de administrar também é SUBORDINADA –…

GRUPO: ANA PAULA DE SALES FERREIRA CLYSLEIDE XADAY TAÍSA CARVALHO G. DE AZEVEDO. TURMA: DIREITO MATUTINO 2º PERÍODO Trabalho realizado em grupo através de pesquisa sobre a Divisão de Poderes e a Atuação e Competência s das Esferas de Governos Federal. Estadual e Municipal, constitui atividade avaliativa da disciplina de Ciência Política, ministrada pela professora Rita Andrade do curso de Direito Estácio – FAL – Faculdade de Natal. NATAL – RN 24-10-2012…

quais sejam as pessoas, bens, e provas, podem em razão da demora do processo principal, enfrentar situação de risco de dano, seja por atitude proposital de algum dos litigantes, seja pela ocorrência de um evento ocasional, daí surge o cabimento da atuação cautelar, com o desiderato de proteger todos esses elementos. Essa função não consiste em antecipar solução da lide satisfazendo prematuramente o direito material subjetivo em disputa no processo principal, o que se obtém no…

administrativos alcançaram uma demanda tal, que se tornou inevitável a desconcentração e a descentralização destes serviços. Então, essas obrigações foram deslocadas do centro Estatal superlotado para setores periféricos. Para tanto, além da atuação Estatal direta, na prestação dos serviços, feita por meio de Órgãos, o Estado também criou outras pessoas como Entidades ou simplesmente transferiu a particulares o exercício de outras atividades públicas.…

absolutista, é assim, que surge, eivado de interesses liberais, o Estado de direito. O instrumento jurídico de que se faz uso a burguesia liberal para legitimar este novo Estado de direito, onde a atividade estatal está previamente positivada e a sua atuação se dá sempre em atenção à norma, é a “criação” da “carta política” do Estado, a Constituição, que se preza a simplesmente organizar politicamente o Estado e a preservar certos valores ditos fundamentais. É exatamente neste…

ações possessórias típicas, ou seja, ação de reintegração de posse e ação de interdito proibitório, está presente o caráter dúplice de que gozam tais ações. Nas ações denominadas atípicas para a proteção da posse, como são: ação de nunciação de obra nova, ação de dano infecto e ação de embargos de terceiro, não há espaço para inserção do caráter dúplice, o que obriga o réu, quando o caso, a valer-se da ação reconvencional.” (p. 141) 4.2. “Antecedentes históricos das ações típicas de…

pela Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC), pelo Banco do Brasil e pelo Tesouro Nacional. A SUMOC, criada em 1945, como órgão controlador e formulador da política da moeda e do crédito, passou a exercer, nessa segunda fase, algumas funções típicas de um verdadeiro banco central, tais como a fixação dos juros do redesconto e do percentual dos depósitos compulsórios dos bancos, a fiscalização dos bancos comerciais e do registro de capitais estrangeiros; era ainda responsável pela…

seja desrespeitada por novas leis nacionais ou estaduais, além de ser responsável por julgar os políticos de atuação federal, como o presidente, os senadores e os deputados federais. Organograma do Judiciário Veja no esquema abaixo como se organiza o sistema judiciário brasileiro, de acordo com as instâncias e competências (clique na imagem para ampliar) FUNÇÃO TIPICA E ATIPICA Temos que a Separação de Poderes é a separação entre as Funções do Estado, de acordo com um…