Atualização Fgts

contribuíram entre 1999 e 2013 têm direito à revisão de saldos do FGTS Segundo especialista em Direito Tributário, Dr. Robson Amador, a Taxa Referencial, responsável pela correção monetária no período, ficava abaixo do valor da inflação Da Reportagem 12 comentários Brasileiros que tiveram contrato formal de trabalho em regime CLT entre 1999 e 2013 e, consequentemente, contribuíram com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), precisam ficar atentos. Em 2013, o Supremo…

salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família. (Redação dada pela Lei nº 11.324, de 2006)Art. 3o-A. É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento." (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)Art. 4º Aos empregados domésticos são assegurados os benefícios e…

O QUE É FGTS? FGTS- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado na década do ano de 1960 com o fim de proteger o Trabalhador, tendo em vista a extinção da antiga estabilidade decenal. Tal Fundo é constituído por valores depositados pelas empresas em favor de seus trabalhadores, a fim de que estes possam, no curso da relação de trabalho, formar certo patrimônio, com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações segundo percentual definido…

Corrosão do FGTS: aplicação da TR como indexador econômico. ENTENDA O CASO: A Taxa Referencial (TR) é o índice usado para corrigir as contas do FGTS. Porém, desde 1999, o Governo federal não a aplica conforme os números da inflação anual. Com isso, o dinheiro do trabalhador vem ficando defasado. A partir de 1999, a TR começou a ser reduzida, gradativamente, até que, em setembro de 2012, chegou a zero. Ou seja, o dinheiro do trabalhador que está no FGTS passou a ficar sem…

objetivando a recomposição de perda de valores em sua conta vinculado do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, promoveu a presente ação, tendo em vista que a Lei nº 8.036/90, em seu artigo 2º determina que aos saldos das contas vinculadas, deve ser aplicada correção monetária e juros, “de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações”. Ainda, a correção monetária aplicada às contas de FGTS é calculada pela TR – taxa referencial, entretanto, tal taxa não acompanha as perdas…

extenderia até essa data. 12. Qual a redução de horário concedida ao empregado que recebeu aviso prévio, já tendo trabalhado na empresa por um ano, sempre em turno de seis horas? Duas horas diárias ou 7 dias a menos. 13. A contribuição previdenciária, o FGTS, a hora extra e a insalubridade integram o aviso prévio indenizado? As demais verbas integram, exceto a contribuição previdenciária. Porque o aviso prévio indenizado é verba indenizatória e a contribuição previdenciária não…

meses, enquadrada na respectiva faixa do limite de salário médio da tabela do cálculo do Seguro-Desemprego, conforme estabelece a Resolução CODEFAT 707/2013. 3. Fundo de garantia do tempo de serviço(FGTS); FGTS - ASPECTOS GERAIS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei 5.107/1966, é regido pela Lei 8.036/1990 e alterações posteriores. Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância…

de salários; • 13º salário; • Férias proporcionais; • Adicional de 1/3; Não faz jus a: • Aviso prévio; • Férias vencidas; • FGTS; Empregado com mais de 1 ano de serviço: Direitos: • Saldo de salários; • 13º salário; • Férias vencidas (se ainda não as tiver gozado); • Férias proporcionais. • Adicional de 1/3; Não faz jus a: • Aviso prévio; • FGTS. Iniciativa do empregador Na rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, sem que o empregado tenha…

1. INTRODUÇÃO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), foi instituído em 1966 e é atualmente regulado pela Lei nº 8.036/90 e pelo Decreto 99.684/90. Trata-se de um conjunto de recursos captados do setor privado (empresas em geral) e administrados pela Caixa Econômica Federal com a finalidade principal de amparar os trabalhadores em algumas hipóteses de encerramento da relação de emprego, em situações de doenças graves e até em momentos de catástrofes naturais, sendo também…

FGTS O FGTS foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13/09/1966, como alternativa ao regime de indenização por rescisão do contrato de trabalho e estabilidade no emprego, sendo opcional ao trabalhador. No Brasil vigorava o regime CLT que englobava o sistema indenizatório e o sistema de estabilidade. O sistema indenizatório é aquele que prevê, na rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado, indenização de um mês de remuneração por