Atualização Fgts

valor de R$ 600,00 (seisentos reais), sendo dispensado por justa causa em 26 de fevereiro de 2012. Por ocasião da demissão, não recebeu as verbas rescisórias, fazendo jus ao 13º proporcional e férias proporcional com 1/3. Também não teve depositado o FGTS de forma proporcional, fazendo jus ao depósito ou pagamento direto à autora. Ainda, necessita que seja aplicada multa prevista no artigo 477 da CLT. Conforme explana o Tribunal Regional da 4ª Região na 1ª Vara do Trabalho de Caxias…

Reclamada não efetuou o depósito do FGTS, cujo montante é de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme extratos, em anexo fls.____, emitidos pela Caixa Econômica Federal – CEF, mais a multa de 40% R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). III. DA FUNDAMENTAÇAO JURÍDICA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Durante o período de trabalho, o empregador não depositou o percentual devido na conta bancária vinculada do empregado junto ao Fundo de Garantia sob Tempo do Serviço (FGTS). A Lei nº…

reconhecimento por parte do empregado ou pedido de demissão o empregado, no caso do menor de 18 anos só terá validade com a autorização dos pais. Para se fazer a rescisão de contrato devera se apresentar os seguintes documento: guias de recolhimento do FGTS dos dois últimos meses, carta de preposto, carteira de trabalho e previdência social do empregado atualizada com todas anotações atualizadas, livro ou ficha de registro de empregados, termo de rescisão do contrato de trabalho…

preferência sobre a taxa de juros cobrada para o seu financiamento. Amortização é o valor pago para reduzir ou amortizar o valor do financiamento. Atualização é a correção monetária incidente sobre o valor do financiamento. Atualmente é utilizada a taxa referencial - TR. A TR é o índice que corrige o saldo devedor das contas de poupança e das contas vinculadas do FGTS. Saldo devedor é o valor do financiamento em determinando momento considerando as amortizações e atualizações mensais.…

que a correção monetária perseguida, a ser aplicada ao FGTS, terá índole constitucional tão-somente se refletir a realidade inflacionária do país. Do contrário, irá importar em redução de sua expressão econômica e, com isso deixará de cumprir sua função constitucional, (artigo 7º, III, CF) que é garantir o trabalhador, com o que não podem concordar os recorrentes. Fundamentou-se a sentença recorrida, na alegação de que o FGTS tem natureza institucional e não contratual…

saldo de salários; - aviso prévio; - 13º salário proporcional; - férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional; - depósito ao FGTS relativo ao mês da rescisão e mês anterior, se for o caso; - depósito de importância igual a 40% do montante dos depósitos de FGTS em conta vinculada, acrescidos de juros e atualização monetária; - saque do FGTS em conta vinculada. b) empregado com mais de 1 (um) ano de vínculo empregatício: - saldo de salários; - aviso prévio; -…

trabalhador está sendo lesado na correção dos saldos do FGTS Por Celso Joaquim Jorgetti Apesar da Advocacia-Geral da União (AGU) afirmar que “o uso da TR foi estabelecido de maneira soberana pelo Congresso e não cabe ao Judiciário decidir sobre o índice de correção mais adequado das contas do fundo”, quem teve depósito na conta do FGTS entre 1999 e 2013 poderá ter direito a revisão do saldo do FGTS, mesmo que já esteja aposentado. As perdas do FGTS poderão variar entre 40% a 90%. No…

1999, o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) dos trabalhadores brasileiros não está sendo corretamente corrigido. É um verdadeiro roubo, que reduziu o Fundo quase pela metade. A saída será reivindicar a reposição das perdas, que chegam a 88,3%, devido a correção errada da TR (Taxa Referencial), que é aplicada sobre o Fundo de Garantia. Só nos últimos dois anos houve, aproximadamente, 11% de perda. Pelos nossos cálculos, um trabalhador que tinha R$ 1.000 na conta do…

de reclamatória trabalhistas/decisões judiciais, haverá alguma situação especial para certificação da conectividade? R - Não há orientações específicas em relação à reclamatórios trabalhistas/decisões judiciais. As empresas farão recolhimentos ao FGTS como nos casos normais, mudando apenas o código para 650 ou 660. 6- Novo sistema apresenta problemas de visualização nos arquivos de retorno havendo dificuldade de configuração; R - Os relatórios solicitados pelos clientes via…

violar a coisa julgadas em vários aspectos, conforme a seguir demonstrado: I – CÁLCULO DA MULTA RESCISÓRIA DO FGTS INCIDENTE MÊS A MÊS O Autor, em seus cálculos de incidência da multa rescisória dos 40% do FGTS, ao realizar a incidência procedeu esta mês-a-mês, e após aplicou os indicies de correção, acarretando majoração das respectivas parcelas, como verificado no item respectivo ao FGTS mais 40% dos cálculos impugnados. II – DO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O cálculo das horas extras…