Atualização Fgts

PROCESSO DE REVISÃO DO FGTS O que é o FGTS? O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo parafiscal, criado em 1966, em substituição a estabilidade decenal no emprego. É formado por depósitos mensais, efetuados pelo empregador, em contas individuais e vinculadas, em nome de cada trabalhador, correspondente a 8,0% de sua remuneração mensal, incidindo também sobre o 13º salário e o adicional de 1/3 das férias. Suas funções são: a de seguro social para os casos de aposentadoria

Carlos Eduardo Renata Garcia Leal Ronaldo Alves Roseane Santos Trabalho apresentado no 1° Semestre, Função: Direito em Segurança do Trabalho, Sub-função: Direito, Área do conhecimento: FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Turma 1° TST B do Curso de Técnico em Segurança do Trabalho do Colégio Estadual Polivalente. Docente: Anabel. Londrina – PR 2011

078/90 e 5º, §1º, Lei 7.347/85, na qualidade de custos legis, nos termos que seguem: Trata-se de ação coletiva que tem por objetivo aplicar, para os bancários substituídos, que tenham contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), em substituição à Taxa Referencial (TR), nos anos de 1991, 1993, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e seguintes. O argumento central é que

das contas do FGTS da(s) parte(s) autora(s), para que seja substituída a TR pelo INPC ou outro índice de preços escolhido pelo magistrado, desde janeiro/1999 e daí em diante até final levantamento dos saldos nas hipóteses legais, com incidência de correção e juros legais sobre os valores atrasados, requerendo também que seja antecipada a tutela para que a partir do ajuizamento os valores já sejam corrigidos pelo índice de preços escolhido. Informa(m) que a correção monetária do FGTS…

GALVÃO DEVONALD Face ao exposto, requer o processamento da presente demanda, a fim de que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE. Pela falta: pagamento de verbas rescisórias, anotação em CTPS, recolhimento de verbas de previdência social, de FGTS, requer que V. Exa., expeça ofício, ao Ministério Público do Trabalho, à DRT, ao INSS e à CEF, para que, apurem o necessário, e, aplique a pena que julgar cabível. DA ADMISSÃO, FUNÇÃO E REMUNERAÇÃO O Reclamante foi admitido pela Reclamada

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dá ao trabalhador proteção financeira em situações de dificuldade, como a demissão sem justa causa ou a ocorrência de doenças graves. O cidadão também pode usar o FGTS para formar um patrimônio a ser sacado, por exemplo, no momento da aquisição da casa própria ou para aposentadoria. O FGTS é um direito de todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal (regido pela Consolidação das Leis do Trabalho) e de trabalhadores rurais,…

quinhentos e cinco reais e vinte e três centavos). Entretanto, no momento da atualização da conta homologada, para elaboração do mandado de citação, penhora e avaliação, houve equívoco do Calculista do Juízo, que iniciou os cálculos de JAM referente ao FGTS do Reclamante desde inicio de sua contratação, ou seja, no mês de outubro de 2003, sendo certo que, do mês de outubro de 2003 a setembro de 2007, as verbas referente ao FGTS foram recolhidas devidamente, conforme se comprova pelos…

serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei 5.107/1966, é regido pela Lei 8.036/1990 e alterações posteriores. Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no…

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado, em 13 de setembro de 1966, com a função de proteger o trabalhador no momento em que o mesmo fosse dispensado de seu emprego, substituindo a “Estabilidade Decenal” que há muito tempo já não estava sendo satisfatória nem para os empresários, nem para os empregados, nem para a sociedade. Assim, o FGTS trata-se de um fundo de recursos, abastecido pelos empregadores, mediante o depósito de 8% da remuneração do trabalhador, ao qual o empregado

demais verbas trabalhistas, tais como, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, férias +1/3 e 13º salário. Desta forma, requer-se a condenação da reclamada ao pagamento de reflexos de horas extras em FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, férias +1/3, 13º salário, requerendo, ainda, que o valor de 80 horas extras, o que totaliza R$ 500,17 (quinhentos reais e dezessete centavos), integre o salário do obreiro para fins de cálculo das verbas rescisórias pleiteadas. DO FGTS Conforme demonstram os…