ação para atualização de fgts

na Rua xxx xxxxx, nº 000, Bloco 0, Apto. 000, bairro xxxxx, cidade/SC, CEP: 88.000-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência através de seus procuradores, interpor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS, em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF, pelos fatos e razões que a seguir aduz: Dos fatos e do direito O(a) Autor(a), conforme extratos analíticos do FGTS anexos, possui depósitos de que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice esse não aplicável a correção monetária do FGTS, conforme detalhadamente passaremos a expor. A síntese da presente demanda é a busca da parte autora, para que seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado à sua conta vinculada do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. Como sabido, a TR é o índice atualmente utilizado para correção do FGTS, e a TR não tem promovido a necessária atualização do saldo existente na conta fundiária, uma vez que se encontra em patamar inferior àqueles utilizados para indicação do percentual de inflação, como é o caso do IPCA ou do INPC. No mesmo viés, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no…

endereço à Avenida Jones Santos Neves, 338, Centro, São Mateus/ES, em decorrência dos fatos e fundamentos a seguir descritos. I - CONSIDERAÇÕES FÁTICAS O autor, conforme extrato do FGTS, anexos, possui depósitos de novembro/1996 a outubro/2004, que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial). Frisa-se que o autor já efetuou saque deste saldo na ocasião de uma rescisão contratual, conforme documentação anexa. Contudo Excelência sabe-se que durante este período, o índice TR…

exclusivo sobre o tema foi destacado, com reprodução de súmula do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: Súmula nº 249 – A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. Em sintonia com o entendimento manifestado pelo Min. Peçanha Martins quando do julgamento do Incidente de Uniformização em Recurso Especial nº 77.791-SC, que culminou na publicação da súmula epigrafada, quem aufere o bônus, há de suportar…

pacífica jurisprudência dos tribunais, vem, por sua procuradora infra assinada, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob nº 00.360.305/0001-04, com Superintendência Regional sediada à Av. Almirante Barroso, nº 174 – Centro/RJ e gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: …

Excelência, interpor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS Em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, Agência XXXX, sito na Avenida XXXX, Cidade, pelos fatos e razões que a seguir aduz: I - DOS FATOS E DO DIREITO O Requerente, conforme Extratos Analíticos do FGTS em anexo, possui depósitos de 1999 a 2013, que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial). …

Econômica Federal que a presente Demanda fundamenta-se tão somente na forte ingerência do Banco Central sobre o cálculo da TR, e não no descumprimento da legislação pertinente a atualização das contas de FGTS, de maneira que a parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda seria o Banco Central, todavia tal argumento não merece prosperar. Inicialmente imperioso frisar que a o pedido principal fundamenta-se basicamente na incorreta aplicação da legislação referente ao…

1/ 3 PROGRAMA FGTS-NET DÚVIDAS FREQUENTES 1- O que é o FGTS? RESPOSTA: O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado em 1967 pelo Governo Federal para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, quando o empregador efetua o primeiro depósito. O saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do salário pago ao empregado,…

de 0%. Entenda o caso: A Taxa Referencial (TR) é o índice usado para corrigir as contas do FGTS. Porém, desde 1999, o Governo federal não a aplica conforme os números da inflação anual. Com isso, o dinheiro do trabalhador vem ficando defasado. A partir de 1999, a TR começou a ser reduzida, gradativamente, até que, em setembro de 2012, chegou a zero. Ou seja, o dinheiro do trabalhador que está no FGTS passou a ficar sem correção. Diante desse absurdo com o dinheiro do…

entrada na primeira ação contra a Caixa Econômica para recuperar as perdas geradas pela TR No dia 19 de fevereiro de 2009, foi dada entrada na 1a. Vara Federal (Rio de Janeiro) o primeiro processo contra a Caixa Econômica Federal, para reaver as perdas geradas pelos Expurgos da TR (Taxa Referencial) no FGTS no valor de R$ 18.314,16, no período de 10/12/2002 à 10/02/2009. O reclamante foi o aposentado Sr. Jacob R. Kutwak, que deu entrada através do Instituto FGTS Fácil pelo advogado Dr.…

CORREÇÃO FGTS APÓS 1991 : AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no SBS Quadra 04 – Lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, CEP: 70.092-900, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: INICIALMENTE Inicialmente, a parte autora faz jus aos benefícios da Gratuidade de Justiça, previstos no art. 3º da Lei nº 1.060/50, por ser pobre na acepção jurídica…