Atualização Fgts

de enriquecimento sem causa por parte do empregador, conforme estabelece o art. 884 do CC/02, abaixo transcrito: “Art. 884. Aquele que sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Nesse sentido: ACRÉSCIMO SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A vigência contratual deve ser pautada pelos princípios da boa-fé contratual e da equivalência das prestações. Assim, quando o…

deferida gratuidade da justiça; b) 588 horas extraordinárias conforme fundamentação do artigo descrito no adicional de 50% sobre o valor da hora normal – R$ 3204,60; c) Férias mais 1/3 de férias com reflexo de 117 horas extras – R$ 798,50; d) FGTS mais o adicional da multa de 40% - R$ 806,91 e) Aviso prévio no valor de R$ 1440,92; f) Verba de auxílio desemprego no valor de R$ 1750,00; g) 13º salário referente ao ano de 2006 – R$ 600,38; h) Seja concedida multa do…

"Manual de Orientações, Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior", disponível no sítio da CAIXA na Internet > downloads > FGTS > extrato e retificação de dados. 1 - Identificação do Empregador (Preenchimento obrigatório. Informar dados do cadastro do FGTS) PARA USO DA CAIXA Protocolo de recepção e assinatura, sob carimbo, do responsável pela conferência. Razão Social/Nome CNPJ/CEI do empregador UF Código do…

CTPS não foi anotada. Nunca houve depósitos do FGTS. Ingressou hoje com ação, postulando o reconhecimento da relação de emprego, anotação da CTPS, pagamento de 13º salários e os depósitos do FGTS de todo o contrato. Em relação à anotação da CTPS, conforme artigo 11, parágrafo 1º da CLT, poderá exigir a anotação na carteira de todo o período. Com relação aos depósitos de FGTS, poderá reclamar todo o período, conforme súmula 362 do TST: 362 - FGTS. Prescrição (Res. 90/1999, DJ…

de trabalho sem justa causa, bem como a liberação das guias de seguro desemprego ou pagamento de indenização correspondente. DOS DEPÓSITOS DE FGTS Desde julho de 2011, a Reclamada deixou de efetuar os depósitos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS). A Lei nº 8.036/90 dispõe sobre a regulamentação básica do FGTS, definindo que o empregador deverá efetuar na rede bancária um depósito correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ao…

(deve ser feito no tempo certo e com a extensão correta); Princípio do Registro pelo Valor Original: os componentes do patrimônio devem ser registrados pelo valor original das transações, expressos em valor presente na moeda do País; Princípio da Atualização Monetária: os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis através do ajustamento da expressão formal dos valores; não representa nova avaliação, mas tão somente o…

a incorporação aos salários do Reclamante das diferenças do piso salarial da categoria, este faz jus à receber as horas extraordinárias laboradas não pagas que excederem da 44ª (quadragésima quarta) hora semanal ou 8ª hora diária, com a devida atualização legal. As horas extras devidas ao Reclamante, no percentual a ser apurado, devem ser calculadas partindo-se da somatória de todas as verbas remuneratórias que constituem o…

ª CCT .../..., cláusula ...ª da CCT .../..., Cláusula ...ª da CCT .../..., deverá ser penalizada com o pagamento de 30% do salário normativo, conforme determinam as cláusulas ... CCT .../..., ... CCT .../..., ... CCT .../..., ... CCT .../... 6- FGTS acrescido das multas de 20% e 40% previstas nos artigos 18,§1º e 22 da lei 8.036/90, sobre todas as verbas nesta postuladas. 7- requer assistência judiciária gratuita, por não poder demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua…

procedimentos, tais como: ◦ Os tipos de aviso prévio ◦ Prazo para pagamento ◦ Proventos e Descontos ◦ FGTS na rescisão 2.1 OS TIPOS DE AVISO PRÉVIO Pelo regime da CLT, um funcionário que trabalha até um ano tem direito a 30 dias de aviso prévio. Se o empregado não tiver aviso prévio a empresa terá de pagar uma multa equivalente a um salário, e uma multa de 40% em cima do valor do FGTS. 2.2 PRAZO PARA PAGAMENTO Existem dois prazos para pagamento: ◦ Se o empregado cumprir o…

no "Manual de Orientações, Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior", disponível no sítio da CAIXA na Internet > downloads > FGTS > extrato e retificação de dados. 1 - Identificação do Empregador (Preenchimento obrigatório. Informar dados do cadastro do FGTS) PARA USO DA CAIXA Protocolo de recepção e assinatura, sob carimbo, do responsável pela conferência. Razão Social/Nome CNPJ/CEI do empregador UF Código do…