Atualização Fgts

para dai recalcular a conta FGTS. O que está para ser resolvido pelo STJ é sobre o afastamento da TR como fator de correção das contas FGTS e pedido para que seja substituída por índice inflacionário, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5º Região, transcrito no despacho de 19/02/2014 pelo Ministro Relator (doc. anexo): Ementa: “ADMINISTRATIVO. FGTS. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA TR NA CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PEDIDO PARA…

econômico, sem que manifestassem a opção pelo regime do FGTS. Essa garantia impossibilitava sua despedida sem justa causa. N á hipótese do empregado estável fazer a opção pelo FGTS, ele renunciaria à estabilidade. Isso significa que ele poderia ser dispensado sem justa causa, desde que o empregador lhe pagasse a indenização em dobro pelo período anterior àopção pelo FGTS”. Com a CF/88, o FGTS deixou de ser um regime facultativo e passou a ser obrigatório.

"Manual de Orientações, Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior", disponível no sítio da CAIXA na Internet > downloads > FGTS > extrato e retificação de dados. 1 - Identificação do Empregador (Preenchimento obrigatório. Informar dados do cadastro do FGTS) PARA USO DA CAIXA Protocolo de recepção e assinatura, sob carimbo, do responsável pela conferência. Razão Social/Nome CNPJ/CEI do empregador UF Código do…

valor devido, ressalvando que o cálculo tem dois momentos: apuração do valor principal e atualização. 05 VERBAS CONDENADAS Conforme sentença, foram deferidas as seguintes verbas: 03 horas diárias e insalubridade em grau máximo 40%, durante o período reclamado, repercussões sobre RSR (inclusive sábados e domingos), férias gozadas no período, 13° salário recebido no período, verbas rescisórias e ainda sobre o FGTS com multa de 40%. Honorários advocatícios à base de 15%.…

intepor Agravo de petição, pelos fatos e fundamentos que seguem. DO FGTS DA CONTRATUALIDADE Postulou em sua peça inicial, a Reclamante, pelo o depósito das eventuais diferenças do FGTS da contratualidade, na porcentagem de 11,20%. No caso dos autos, a sentença admitiu-se verdadeira a existência de diferenças do FGTS, como pode ser visto na seguinte decisão: “11. DO FGTS, COM 40%. Não há comprovação nos autos, de que o FGTS devido ao longo do contrato tenha sido regularmente…

FGTS ASSUNTO TRABALHO Notícia da edição impressa de 27/01/2014 Justiça condena Caixa a reajustar FGTS pela inflação Primeiras sentenças favoráveis aos trabalhadores saíram neste mês Marina Schmidt ANTONIO PAZ/JC Nara esclarece que as perdas precisam ser avaliadas individualmente A Caixa Econômica Federal, que é ré em 29.350 ações solicitando correção nos valores depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação, sofreu as primeiras perdas na…

Lei 1060/50 e lei 7510/86. I - DOS FATOS 1.1 O autor foi titular da conta de "Fundo de Garantia por Tempo de Serviço", cumprindo legislação específica. Depositou mensalmente o percentual de 8% (oito por cento) na conta vinculada do FGTS. 1.2 A conta do FGTS do autor vinha sendo corrigida na forma da legislação vigente para o assunto, até que percebeu que o valor creditado a título de juros e correções monetárias não correspondia aos índices inflacionários divulgados pelos órgãos…

recolhimento acerca do seu FGTS, inclusive quando da sua dispensa imotivada, também deixou de honrar com o pagamento da multa fundiária de 40%, quando inclusive não entregou quaisquer guias para soerguimento do FGTS e Seguro Desemprego. Por todo o exposto, vem esta Reclamante em Juízo, por meio desta Reclamatória Trabalhista, requerer somente o que tem direito, conforme restara provado em instrução processual e diante as provas documentais coligidas a esta Prefacial. 2. DO FGTS E SEGURO…

pagamento do salário de janeiro e das verbas rescisórias II – DA LIQUIDAÇÃO VERBAS VALOR SALDO DE SALÁRIO À APURAR FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 À APURAR DECÍMO TERCEIRO (13º) PROPORCIONAL 2012 À APURAR AVISO PREVIO À APURAR FGTS À APURAR MULTA 40% FGTS À APURAR SEGURO DE DESEMPREGO À APURAR TOTAL À APURAR II - DOS PEDIDOS Assim é a presente para reivindicar a prestação jurisdicional do Estado, para ver a Reclamada condenada pagar ao Reclamante as parcelas abaixo…

FGTS-NET - Cálculo de Diferenças do FGTS (TR x INPC) Desenvolvido pelo Núcleo de Cálculos Judiciais da Justiça Federal em Porto Alegre-RS CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA, EXCLUSIVO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM AÇÕES DE FGTS COM BASE NO INPC x TR Atenção: 1- As diferenças podem ser apuradas desde março/1991 (Lei 8.177/91, art. 17), ou quaisquer outras datas, como janeiro de 1999 (deixando, nesse caso, os meses anteriores em branco). 2- Esta planillha é específica para…