FGTS

FGTS

O FGTS foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13/09/1966, como alternativa ao regime de indenização por rescisão do contrato de trabalho e estabilidade no emprego, sendo opcional ao trabalhador. No Brasil vigorava o regime CLT que englobava o sistema indenizatório e o sistema de estabilidade.
O sistema indenizatório é aquele que prevê, na rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado, indenização de um mês de remuneração por cada ano de serviço ou por cada período superior a seis meses.
O sistema de estabilidade prevê, que quando o empregado alcançasse dez anos de trabalho na mesma instituição, ele adquiria a estabilidade, sendo assim não poderia ser dispensado a menos que fosse por motivo de falta grave ou força maior, ainda assim a dispensa só seria efetivada após uma série de investigações jurídicas para apurar o real motivo da falta grave.
A partir da Constituição Federal de 1988, o FGTS deixou de ser tratado como uma opção e passou a vigorar para todos os contratos de emprego regidos pela CLT. Atualmente, o FGTS é regido pela Lei 8.036/1990, cujo art. 2° estabelece ser o mesmo “constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações’’. Ele tem a finalidade de ser um mecanismo de proteção social, na medida em que constitui um pecúlio a ser recebido quando de sua aposentadoria ou de sua demissão sem justa causa. Para o governo federal, representa um instrumento de poupança compulsória, gerido pelo poder público, o qual assegura aos trabalhadores, a remuneração dos saldos das contas e a garantia de sua liquidez. Além dos saques na rescisão do contrato de trabalho, a legislação descreve a utilização dos valores da conta vinculada do FGTS em outras hipóteses conforme alguns discriminamos abaixo:

• Demissão sem justa causa;
•