Atualização De Fgts

O FGTS ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado no ano de 1966, pela Lei Federal de n. 5.107/1966 com o objetivo nobre de proteger o trabalhador contra a dispensa imotivada, ou seja, formar uma reserva de dinheiro para o trabalhador que fosse dispensado do emprego sem justa causa Ocorre que após o advento da Constituição Federal de 1988 o sistema indenizatório pela estabilidade decenal foi substituído pelo levantamento dos depósitos fundiários mensais (FGTS) realizados pelo empregador

FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13/09/66. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto nº 59.820, de 20/12/66. Formado por depósitos mensais, efetuados pelas empresas em nome de seus empregados, no valor equivalente ao percentual de 8% das remunerações que lhes são pagas ou devidas; em se tratando de contrato temporário de trabalho com prazo determinado, o percentual é de 2%, conforme dispõe o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.601, de 21/01/98.

das horas extras com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), de todo período de trabalho, bem como, suas integrações e reflexos em todas as verbas rescisórias, remuneratórias, e indenizatórias, aviso-prévio, férias + 1/3 constitucional, 13 salário, FGTS mais 40%. IV – DOS DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS Embora trabalhasse o Reclamante em domingos e feriados, a Reclamada não remunerava corretamente as…

MINHA VIDA CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ISOLADA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROGRAMACARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL – FGTS - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (atenção: quando houver utilização do FGTS na aquisição, acrescentar, ao título acima, a expressão COM UTILIZAÇÃO DO FGTS DO (S) COMPRADOR (ES) Por este instrumento particular, com caráter de escritura pública, na forma do artigo 61 e seus parágrafos, da Lei nº 4.380, de 21…

É devido ao Rte o Décimo Terceiro Salário pelo ano de 2009. R.S.R. SOBRE HORAS EXTRAS São devidos ao Autor, todas as horas extras não pagas ao mesmo, durante todo o pacto laboral e via de conseqüência o RSR. DO FGTS É devido as Guias de FGTS no código 01, com as Horas Extras cujos valores deverão ser acrescidos de multa de 40% pela demissão imotivada, refletidas em todas as horas extras laboradas inclusive da admissão do Autor que ocorreu em 14/10/1985, durante todo o pacto

dos valores depositados em sua conta vinculado do FGTS. Em breve síntese, entre 1991 e 2012, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice de inflação. Somente nos anos de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, a TR ficou acima dos índices de inflação. Isso causou uma perda na conta do FGTS do autor. Para tanto, o autor colecionou vários fundamentos legais como: a) A exigência de correção monetária estampada pelo art.2º da lei do FGTS; b) Da manipulação da TR pelo Banco…

do Reclamante das diferenças do piso salarial da categoria, pleiteado no item anterior, este faz jus a receber as horas extraordinárias laboradas não pagas que excederem da 44ª (quadragéssima quarta) hora semanal ou 8ª hora diária, com a devida atualização legal. As horas extras devidas ao Reclamante, no percentual a ser apurado, devem ser calculadas partindo-se da somatória de todas as verbas remuneratórias que constituem o rendimento mensal do Reclamante. Ao total obtido,…

carta de Crédito do FGTS e quais as suas regras? * A carta de crédito FGTS é o tipo de financiamento imobiliário que utiliza os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para facilitar a aquisição de imóveis residenciais. * Ter trabalhado por no mínimo 03 (três) anos sob o regime do FGTS, consecutivos ou não, na mesma empresa ou empresas diferentes; * O imóvel pretendido não pode ter sido adquirido com fundos do FGTS,…

salários, FGTS e multa de 40%, tudo atualizado na forma da lei. Do FGTS e multa compensatória. Do seguro-desemprego. Pela despedida indireta, que corresponde a despedida sem justa causa do empregado, faz jus o Reclamante a indenização pela Reclamada da verba a que faria jus a título de seguro-desemprego, nos termos das Leis 7.998/90 e 8.900/94. Do FGTS e Multas Tendo em vista a configuração de despedida indireta pela Reclamada, faz jus o Reclamante à liberação dos depósitos…

pela condenação da Reclamada no pagamento do aviso prévio, além dos reflexos e integrações em férias, 1/3 constitucional, 13º salários, R.S.R., FGTS e multa de 40%, tudo atualizado na forma da lei. VII. Do FGTS e multa compensatória. Tendo em vista a configuração de despedida indireta pela Reclamada, faz jus o Reclamante à liberação dos depósitos do FGTS, além da indenização da diferença dos depósitos sobre os salários pagos "por fora" , a título de comissões, além da multa…