Atualização De Fgts

ABRIL DE 2011 Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº. 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990 e alterado pelo Decreto nº…

serviço: Direitos: - saldo de salários; - 13º salário; Não faz jus a: - aviso prévio; - férias proporcionais; (Vide Enunciado do TST nº 261)* - FGTS; b) Empregado com mais de 1 ano de serviço: Direitos: - saldo de salários; - 13o salário; - férias vencidas (se ainda não as tiver gozado); - férias proporcionais. Não faz jus a: - aviso prévio; - FGTS. Iniciativa do empregador: Na rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, sem que o empregado tenha…

o prazo prescricional aplicável às demandas alusivas ao pagamento do FGTS é o de trinta anos.” (AI 545.702 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 28 9 2010, Segunda Turma, DJE de 26 11 2010.) No mesmo sentido: AI 468.526 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 29 11 2005, Segunda Turma, DJ de 12 12 2005. Vide: AI 475.350 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 23 3 2010, Segunda Turma, DJE de 16 4 2010. 600 “O FGTS, ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança,…

do Reclamante das diferenças do piso salarial da categoria, pleiteado no item anterior, este faz jus a receber as horas extraordinárias laboradas não pagas que excederem da 44ª (quadragéssima quarta) hora semanal ou 8ª hora diária, com a devida atualização legal. As horas extras devidas ao Reclamante, no percentual a ser apurado, devem ser calculadas partindo-se da somatória de todas as verbas remuneratórias que constituem o rendimento mensal do Reclamante. Ao total obtido,…

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS Instituído a partir da Lei N° 5.107/66 Art. 1º § 1º O prazo para a opção é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados da vigência desta Lei para os atuais empregados, e da data da admissão ao emprego quanto aos admitidos a partir daquela vigência. § 2º A preferência do emprego pelo regime desta Lei deve ser manifestada em declaração escrita, e, em seguida anotada em sua carteira profissional bem como no respectivo livro ou ficha de

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TERMO Nr: 6325008351/2013 SENTENÇA TIPO: B PROCESSO Nr: 0002414-32.2013.4.03.6325AUTUADO EM 22/08/2013 ASSUNTO: 010801 - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: IVANI SEBASTIANA DE SOUZA ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR(A)/REPRESENTANTE: DISTRIBUIÇÃO POR…

CONSTITUCIONAL, em face do Presidente do Supremo Tribunal Federal, o qual negou o seguimento do Recurso Extraordinário. I - DOS FATOS: O Sr. Tício Mévius com intuito de ajuizar uma ação contra a Caixa Econômica Federal para pleitear a correção do FGTS, em decorrência dos expurgos inflacionários do Plano Collor e Verão I. Foi elaborado o recurso à Turma Recursal fundamentando a existência de precedentes no Supremo Tribunal Federal, o mesmo foi desprovido, contrariando as decisões…

do Reclamante das diferenças do piso salarial da categoria, pleiteado no item anterior, este faz jus a receber as horas extraordinárias laboradas não pagas que excederem da 44ª (quadragéssima quarta) hora semanal ou 8ª hora diária, com a devida atualização legal. As horas extras devidas ao Reclamante, no percentual a ser apurado, devem ser calculadas partindo-se da somatória de todas as verbas remuneratórias que constituem o rendimento mensal do Reclamante.Ao total obtido, aplica-se o…

do Reclamante das diferenças do piso salarial da categoria, pleiteado no item anterior, este faz jus a receber as horas extraordinárias laboradas não pagas que excederem da 44ª (quadragéssima quarta) hora semanal ou 8ª hora diária, com a devida atualização legal. As horas extras devidas ao Reclamante, no percentual a ser apurado, devem ser calculadas partindo-se da somatória de todas as verbas remuneratórias que constituem o rendimento mensal do Reclamante. Ao total obtido,…

Diferença salarial referente ao piso normativo da categoria, com reflexos no 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + Multa Horas extras, com adicionais: - hora extra – 80% - adicional noturno – 25% - redutor hora noturna Reflexo das horas extras: DSR, 13º Salário, Férias + 1/3, FGTS + Multa. Juros: Lei 8177/91 Atualização Monetária II – DILIGÊNCIAS REALIZADAS Constatada a necessidade de realização de…