Atualização De Fgts

condenação da Reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e multa de 40% do FGTS. Ademais, requer a guia para levantamento do FGTS e a guia para percepção do seguro desemprego. II - DO CONTRATO DE TRABALHO/FUNÇÃO E REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE: O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 20/10/2011, para exercer a função de…

Muito tem se noticiado a respeito das perdas no Fundo de Garantia (FGTS). E o ingresso de ações na busca deste Direito tem sido muito estimulado por Sindicatos de Classe. A polêmica, iniciou pelo fato de que a lei do FGTS diz que os depósitos serão corrigidos monetariamente “com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos dos depósitos de poupança”, além de juros de 3% ao ano. Entretanto, em fevereiro de 2013, ao julgar a correção dos precatórios, o Supremo Tribunal…

Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta lei. Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo: a) eventuais

excedente às 08 (oito) horas diárias, conforme o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Faz jus a receber as horas extraordinárias laboradas não pagas que excederem da 44ª (quadragésima quarta) hora semanal ou 8ª hora diária, com a devida atualização legal. Ao total obtido, aplica-se o divisor 220 ao valor da hora normal, devendo ser acrescido, às horas extraordinárias, o índice de 50% (cinquenta por cento), conforme dispõe o art. 7º, inciso XVI da Constituição Federal. As…

o exposto, pelo fato do Reclamante laborar em regime de trabalho extraordinário, este faz jus há receber as horas extraordinárias laboradas não | | |pagas que excederem da 44ª (quadragésima quarta) hora semanal ou 8ª hora diária, com a devida atualização legal. | | | | | |As horas extras devidas…

ORIENTAÇÃO DA EXECUTIVA NACIONAL DA CUT SOBRE A QUESTÃO DA CORREÇÃO DO FGTS E A UTILIZAÇÃO DA TR A CUT sempre protagonizou a defesa dos direitos dos trabalhadores em todas as esferas. Não tem sido diferente em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Nos anos 1990, diante dos sucessivos planos econômicos, a CUT foi a primeira a ajuizar ação civil pública para discutir os expurgos, orientando seus sindicatos a ingressar com ações para a defesa dos trabalhadores em…

domiciliado a Rua xxxxxxxxxxxx, Estado de XXXXXXXXXX, com fundamento na legislação vigente com suporte na pacífica jurisprudência dos Tribunais, vem, por seus procuradores infra assinados, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de Empresa Pública Federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto - Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969, regendo-se…

dos programas PIS-PASEP terem a mesma natureza do FGTS, ou seja, natureza jurídica eminentemente social, o prazo prescricional é trintenário, conforme decisões que seguem: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PASEP. BANCO DO BRASIL. EXCLUSÃO. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1 – Inocorrência da prescrição se a demanda foi proposta dentro dos trinta anos (…) previstos para as demandas de atualização fundiária. Recurso adesivo não…

DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. PREFERÊNCIA DE TRÂMITE: Processo nº. 0002317-63.2015.4.01.3400 Pasta nº 5208 ELIAN RAMOS DE PAULA, devidamente qualificado nos autos da Ação de Correção dos Saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), movida em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente qualificada, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, expor e requerer o que se segue. Em atenção ao despacho incluído nos autos…

dos autos e exame dos documentos fornecidos, em diligência, pela reclamada; b) Procura de documentos “em loco”, com pesquisa documental; c) Entrevista com funcionários da época; d) Elaboração de planilha de cálculos matemáticos para atualização dos valores. 3- DILIGÊNCIA Conforme faculta o art. 429 do CPC, no dia 09/03/2011, de posse do termo de diligência, dirigimo-nos à sede da reclamada: Empresa Entre Linhas, solicitando para análise os documentos a seguir indicados,…