Atualização De Fgts

inadimplente por todo o período do contrato de trabalho, que por sua vez, por não existir nenhum recolhimento, não fora possível realizar a juntada do extrato analítico do FGTS. III-DOS DIREITOS III.I – DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A reclamada não depositou na conta vinculada do reclamante os valores relativos ao FGTS decorrentes do contrato de trabalho, onde existe a ausência de todos os recolhimentos por parte da reclamada, conforme extrato analítico em anexo (doc. 04).…

dobradas. DAS HORAS EXTRAS As horas extras trabalhadas ao Reclamante não foram pagas. Requer o pagamento com acréscimo de 50% bem como os reflexos do DRS, no aviso prévio, no 13° salários, nas férias com abono de 1/3, e no FGTS com multa de 40% III- REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DSR Em fase de habitualidade do trabalho em sobre jornada na vigência do pacto laboral, requer integração das horas extras no calculo do DSR, a teôr do Enunciado 172…

AÇÃO DO FGTS Quem pode acionar a Justiça? Todo trabalhador que, entre 1999 e 2012, teve saldo na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aposentado ou não. Quem sacou uma parte (ou totalidade) do Fundo, ou utilizou para aquisição de imóvel, também tem direito? Sim. Por que há defasagem neste período? Desde 1999, tudo que foi corrigido pela Taxa Referencial (TR) ficou abaixo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE). O FGTS é corrigido…

Garantia do Tempo de Serviço, a qual pode ser aplicada ao benefício do Programa de Integração Social, no artigo 20, VIII: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta. Diante disso, verifica-se que a autora se…

Referencial (TR), que é aplicada sobre os saldos depositados no Fundo. A TR é o índice aplicável, no que se refere à correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao Fundo. A ação movida pela CSB, e também por outras centrais sindicais, pede o recálculo retroativo da TR para repor as perdas na correção do FGTS desde 1999, ano em que a taxa começou a ser reduzida até chegar a zero em 2012. Este fato diminuiu, consequentemente, a remuneração do…

Rescisório do FGTS - GRRF / Gerar e Imprimir a GRRF • Fazer download e reimprimir a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRRF gerada para trabalhadores movimentados / Visualizar trabalhadores movimentados • Solicitar relatório de contas vinculadas com inconsistências cadastrais • Consultar extratos de contas vinculadas do FGTS de trabalhadores • Consultar extratos de créditos complementares de trabalhadores – LC 110/2001 • Solicitar a geração de extratos de contas vinculadas…

não contém todos os requisitos necessários elencados nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito, em decorrência dos requerentes não terem anexado extratos de suas contas vinculadas do FGTS. Improcede o requerimento da requerida, haja vista que os requerentes em sua inicial, solicitaram que seja determinado que as requeridas apresentassem nos autos os referidos extratos, uma vez que são elas quem efetivamente controlam…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – APOIO À PRODUÇÃO - PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS E PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV – RECURSO FGTS PESSOA FÍSICA – RECURSO FGTS Por este instrumento particular, com caráter de escritura pública, na forma do artigo 61 e seus parágrafos, da Lei nº. 4.380, de 21 de agosto de 1964, alterada pela Lei nº. 5.049, de 29…

DA ...ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ...ª REGIÃO. Processo n. ... (número do processo) O(A) AGRAVANTE, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, nos autos da presente AÇÃO PARA CORREÇÃO DO FGTS ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, igualmente qualificada, inconformado com a decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário, interpor AGRAVO REGIMENTAL com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil pelas razões…

coletiva ou mesmo o valor das gorjetas fixado através das provas produzidas nos autos do processo trabalhista. As gorjetas fazem parte da remuneração, mas não são salário, refletindo somente nas férias, nos 13ºs salários e no FGTS, incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos das gorjetas em 13ºs salários e nas férias, salvo quando estas forem indenizadas. Não sendo salário, as gorjetas não repercutem em aviso prévio indenizado, adicional noturno, horas extras e…