Ats Direito Processual Civil V

volte a discutir aquilo que fora decidido pela sentença transitado em julgado. Ressalva a idéia daqueles que são contra tal fenômeno, que afirmam ser a coisa julgada uma garantia constitucional, além disso, haveria obstáculos estabelecidos pela lei processual (basta lembrar dos dispostos nos artigos 471 e 474 do CPC, que impedem que qualquer juiz, após o trânsito em julgado da sentença, aprecie questões já resolvidas “relativas a mesma lide” ou que aprecie o que já foi deduzido. (pg.485…

ESTUDOS DE DIREITO C O M P A R A D O (I) O Q U E É A "COMMON LAW", E M PARTICULAR, A DOS EUA Guido Fernando Silva Soares Professor Titular do Departamento de Direito Internacional da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores Resumo: N a introdução, o autor aborda o fenômeno jurídico como suscetível de ser descrito por princípios científicos (direito-ciência). Portanto, por metodologia científica, é possível realizar-se u m

de seu advogado signatrio (procurao em anexo), propor AO PREVIDENCIRIA PARA CONCESSO DE DO BENEFCIO DE PRESTAO CONTINUADA PESSOA COM DEFICINCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por seu representante legal, pelos motivos fticos e de direito a seguir aduzidos. DA COMPETNCIA DA JUSTIA ESTADUAL determinao constitucional que, em comarcas onde no haja Justia Federal, competente a Justia Estadual para julgar pretenses em face de instituio de previdncia social, cujo objeto…

DE BACHARELADO EM DIREITO VLADIMIR HERCULANO LOBO A APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA FORMOSA – GO 2013 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO GOIÁS – IESGO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO VLADIMIR HERCULANO LOBO A APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA Monografia apresentada como requisito final de avaliação à disciplina Monografia II e à conclusão da graduação em Bacharelado em Direito do…

conclusão de curso tem como tema a investigação criminal a cargo do Ministério Público, onde o enfoque será a possibilidade deste órgão intervir e participar do inquérito policial que é um procedimento administrativo, onde em regra é feito pelas Policias Civis e Federais, chamada de policia judiciária. Entretanto na própria Constituição o órgão ministerial de forma expressa, no Art. 127, VIII, elenca a possibilidade de esta instituição requisitar e participar de diligências e no Código…

constitucional, a nova norma constitucional dever ser publicada no Dirio Oficial para chegar ao conhecimento de todos. Limites. H limites ao poder de reforma da Constituio. Podem ser formais ou materiais. Os limites formais, tambm denominados adjetivos ou processuais, so as regras exigidas pela prpria Cf para a alterao de suas normas. O desrespeito ao procedimento constitucional causa de nulidade, absolutamente insanvel, por vcio formal. Clusulas ptreas, cerne fixo ou partes imutveis…

Até o momento falamos dos dois primeiros elementos do direito subjetivo: sujeito e objeto. Agora é a vez da fonte ou fator de relação de direito, conhecido como o terceiro e último elemento do direito subjetivo. As relações de direito são o efeito jurídico de certas causas que, na teoria geral do direito civil, tomam o nome de fatos jurídicos. Toda relação de direito nasce, conserva-se, transfere-se, modifica-se, ou…

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE MANAUS CURSO DE DIREITO Izaque de Oliveira Duarte OS NOVOS PODERES DO JUÍZ NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA MANAUS – AM 2012 1 IZAQUE DE OLIVEIRA DUARTE OS NOVOS PODERES DO JUÍZ NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Trabalho de Conclusão de Curso em Direito II apresentado para obtenção de nota parcial, no CEULM/ULBRA. Curso de Direito, na disciplina de TCC II. MANAUS – AM 2012 2 IZAQUE DE OLIVEIRA DUARTE OS NOVOS PODERES DO JUÍZ NA…

resistncia e de fundado receio de fuga ou integridade fsica prpria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa. A utilizao de algemas fora destas hipteses poder dar ensejo a ilegalidade da priso ou ato processual. INCOMUNICABILIDADE DO INDICIADO PRESO O pargrafo nico, do art. 21, do CPP, prev a possibilidade de incomunicabilidade do preso, no excedente a 3 dias, devendo ser…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ REGIÃO CAMBALACHO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. ____, endereço completo, por seu representante legal que esta subscreve (conforme procuração em anexo – doc. __), vem, perante os Ínclitos Julgadores, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR …