Atributos Jurisdição Caracteristicas

dirimir as disputas entre os comerciantes, fora, atraindo para sei âmbito as demandas existentes, muito naturais, de comerciantes para não comerciantes". Essa justiça era de extrema organização, pois já se verificava existência de um duplo grau de jurisdição, pois das sentenças nos casos mais graves dava-se apelação para outros comerciantes matriculados na corporação e sorteados, aos quais se atribuía a título e sobre cônsules. Essas decisões, usos e costumes comerciais foram sendo…

*Sanados os vícios, o magistrado dará andamento do processo. Se não, poderá o magistrado extinguir a execução. Títulos executivos são documentos indispensáveis a propositura de demanda executiva. -A base das características, dos atributos do título executivo Características/Atributos: 1. Obrigação certa – Quando não há dúvida acerca da existência da obrigação. (Através da simples leitura do título percebe-se a existência da obrigação). 2. Obrigação líquida – É a obrigação cujo…

Direito. Dentre esses conteúdos, encontra-se o processo, que em decorrência da Teoria Instrumentalista, visivelmente influenciada pela Teoria de Bülow, – processo como relação jurídica entre as partes e o juiz – era definido como um instrumento da jurisdição que tinha como objetivo realizar os escopos metajurídicos e a pacificação social. Esse processo reafirma o solipsismo judicial e admite que o juiz seja o único 1 2 Mestranda em Direito Processual pela Puc-Minas;…

partida operacional da Dogmática Jurídica, cuja função é sistematizar e descrever a ordem jurídica vigente. As normas jurídicas são estruturas fundamentais do Direito e nas quais são gravados preceitos e valores que vão compor a Ordem Jurídica. * Características: Bilateralidade: Significa que a norma jurídica possui dois lados: um representado pelo direito subjetivo e outro pelo dever jurídico, de tal sorte que um não pode existir sem o outro. Generalidade: O principio da…

excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. IV – pródigos. (interdição, atos patrimoniais) Anulável – nulidade é relativa. V – Direitos da personalidade: É um conjunto de atributos naturais, dos quais são protegidos o direito a integridade física, integridade moral e a integridade intelectual . Características dos direitos da personalidade: a) Direitos inativos: surgem do nascimento com vida b) Direitos vitalícios: perduram por todo o ciclo da vida. “omne solvit” c) Direitos…

advocare, que pode significar chamar a si, convocar, convidar, chamar como conselheiro num processo, chamar em auxílio ou apelar para, recorrer a, invocar a assistência. Características. A advocacia possui algumas características identificáveis que, devidamente alinhadas, permitem-nos compreendê-la adequadamente. Tais características são na verdade elementos do regime jurídico que rege a atuação e a pessoa do advogado, e que diferenciam a advocacia das demais profissões, para firmá-la…

conclusões determinadas. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA Noções de Direito Processual do Trabalho: 1 Da Justiça do Trabalho: organização e competência. 2 Das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho: jurisdição e competência. 3 Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho e dos distribuidores. 4 Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária…

Resumo de Teoria Geral do Processo 1. COMPETÊNCIA Ø Conceito: Apesar da jurisdição ser una e indivisível, é humanamente impossível que um só juiz decida todos os litígios ocorridos. Num universo de magistrados, a competência é conceituada como a medida ou delimitação da jurisdição. A competência passa ser um critério legal de administração eficiente da atividade dos órgãos jurisdicionais, definindo previamente a margem de atuação de cada um, isto é, externado os limites de

Brasil adota, Fundamente. R: O sistema francês separa o legislativo do judiciário. E no sistema inglês o juiz tem competência para questões administrativas e judiciais. O Brasil tem influencia do sistema francês e anglo-americano da unidade de jurisdição. 4 – No que se refere aos princípios da administração publica, em que consiste o principio da supremacia do interesse publico? R: Exigência de publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dos atos administrativos que devem…

mera autonomia, sendo a República Federativa a guardiã do atributo da soberania. O Federalismo está ligado, essencialmente, à distribuição interna de poder por diferentes centros políticos. Todos os entes federativos são autônomos, ou seja, podem criar suas próprias normas (legislar), mas não são soberanos ou independentes. Como sobredito, a soberania é atributo da República Federativa do Estado Democrático de Direito Brasil, atributo que significa, em breves palavras, o…