Atributos Jurisdição Caracteristicas

contraditório, ampla defesa, imparcialidade e juiz natural. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 07 2 eSTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 08 3 ESTADO DE DIREITO 12 4 ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO 143 5 SANÇÃO ADMINISTRATIVA 14 5.1 Aplicação 17 5.2 O Atributo da Autoexecutoriedade dos Atos Administrativos 22 6 JUIZ NATURAL 28 6.1 A Tutela Jurisdicional 30 6.2 O Princípio de Inafastabilidade do Poder Judiciário no Artigo 5°, Inciso XXXV da Constituição Federal da República…

..........................................................................................8 2. Introdução...................................................................................................................................9 3. A Jurisdição no Direito Romano.............................................................................................11 3.1 O processo da "cognitio extra ordinem" no Direito Romano pós-clássico.........................................................

faz com base no princípio da inércia da jurisdição. O brocardo jurídico ne procedat iudex ex officio bem descreve a situação, ou seja, a jurisdição não será prestada de ofício, de onde conclui que o processo civil terá início por provocação da parte, por meio de petição inicial. Aliás, é o que está insculpido no artigo 262 do CPC: “Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.” Provocada a jurisdição por meio de petição inicial, a…

situação concreta e a sugestão de uma certa atuação pela parte”. JURISDIÇÃO Construção do conceito de jurisdição: a) Função atribuída a terceiro imparcial - ser o juiz um terceiro é ser um sujeito distinto daqueles que conflituam. É uma condição objetiva. Por isso que se diz que a jurisdição é uma heterocomposição, modo pelo qual a solução do problema é dada por alguém estranho a ele. É por essa razão que se afirma ser a jurisdição substitutiva, na medida em que o juiz substitui a…

contráditorio, ampla defesa, imparcialidade e juiz natural. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 2 eSTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 10 3 ESTADO DE DIREITO 11 4 ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO 12 5 SANÇÃO ADMINISTRATIVA 13 5.1 Aplicação 21 5.2 O Atributo da Autoexecutoriedade dos Atos Administrativos 22 6 JUIZ NATURAL 22 6.1 A Tutela Jurisdicional 23 6.2 O Princípio de Inafastabilidade do Poder Judiciário no Artigo 5°, Inciso XXXV da Constituição Federal da República…

no cotidiano dos magistrados e com maior incidência na prática judiciária. Dentre eles: 1. Jurisdição, Jurisdição Penal e Meio Ambiente; 2. Filosofia: Liberdade, Igualdade, Cidadania e Judicidade. 3. Justiça como eqüidade de John Rawls; 4. Menores: Jurisdição Especial; 5. Teoria Geral do Direito: Diálogo Constitucional e Novos Desafios do Judiciário Contemporâneo; 6. Jurisdição Cível: Consumidor; 7. Juiz e Mídia; 8. Conciliação e Mediação; 9. Antropologia Jurídica; 10.…

sociedade. Portanto, de conformidade com o exposto, ato jurídico perfeito é cláusula pétrea que está inserida em nossa Carta Constitucional de 1988, o que garante ao indivíduo que o buscou, um direito adquirido COISA JULGADA A característica fundamental da jurisdição é a definitividade na resolução dos conflitos, o que a diferencia, sobremaneira, das demais funções estatais, pois é da própria natureza das atividades legislativas e administrativas a mutabilidade de seus atos. Isso…

Organização dos Poderes: Do Poder Judiciário, Funções Essenciais à Justiça. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios básicos da Administração Pública, Administração direta e indireta, Órgãos públicos, Agentes Públicos, Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo, , Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico,disciplinar e…

Emenda Constitucional 74/2013. NOÇÕES DE INFORMÁTICA 1. Componentes de um computador: processadores, memória e periféricos mais comuns; dispositivos de armazenagem de dados; propriedades e características. 2. Arquivos digitais: documentos, planilhas, imagens, sons, vídeos; principais padrões e características. Arquivos PDF. 3. Sistema operacional Windows: manipulação de janelas, programas e arquivos; instalação e desinstalação de programas; principais utilitários; telas de controle e…

JURÍDICO DOS DIREITOS HUMANOS NAS AMÉRICAS INTERPRETADO PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NOÇÕES PRELIMINARES Os direitos humanos deixaram de ser um mero referencial ético para se constituir em norma jurídica, com todas as suas características de abstração, generalidades e coercibilidade. No estágio atual, há um efetivo sistema de proteção dos direitos humanos no continente americano, com a existência de um corpus iuris definido, a Convenção, um instrumento de…