Atributos Jurisdição Caracteristicas

direito à posse no cargo público efetivo. A ascensão é uma das formas de provimento de cargo público. A auto-executoriedade é a qualidade, ou seja, é o atributo do ato administrativo que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele impostas, sem necessidade de qualquer apoio judicial. A auto-executoriedade é um atributo do ato administrativo por meio do qual a Administração Pública possui a prerrogativa de impor aos administrados, de forma unilateral, suas…

humano, experimentou várias formas de governo, expandiu seu domínio por uma grande extensão do mundo, atingindo povos de costumes e organizações absolutamente díspares, chegando à aspiração de constituir um império mundial. Roma sempre manteve as características básicas de cidade-estado desde sua fundação, em 754 a.C., até a morte de Justiniano, em 565 da era cristã. Primitivamente o Estado romano era monárquico, do tipo patriarcal, sua evolução se operou da realeza hereditária para a…

para a previsão ordinária de hipóteses de impedimento e suspeição do órgão julgador. Sempre, repita-se, no intuito de garantir a imparcialidade do órgão julgador. 1.1. Teor e definição do princípio A imparcialidade do juiz, mais do que simples atributo da função jurisdicional, é vista nos dias atuais como seu caráter essencial. Não por outra razão que tem sido eleita por parte da doutrina como a pedra de toque do ato jurisdicional, servindo para diferenciá-lo dos demais atos…

teóricas da humanidade no empreendimento secular contra a tirania, como referente constitucional lógico-jurídico, de interferência expansiva e fecunda, na regência axial das estruturas procedimentais nos segmentos da administração, legislação e jurisdição”. * Teoria Geral do Processo Constitucional Já no primeiro capítulo da obra Direito Processual Constitucional, Baracho, alinhado ao tratamento conferido por Cultura, traça as premissas do processo constitucional, que deve ser…

Ministério Público. - DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração Pública: características. Modo de Atuação. Regime Jurídico. Personalidade Jurídica do Estado, Órgãos e Agentes. Serviços Públicos. Responsabilidade. Controle da Administração. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Poderes Administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Atos Administrativos: conceitos, requisitos, atributos, discricionariedade e vinculação.…

lesividade, a CF/88, em seu artigo 98, I, objetivando imprimir maior celeridade e informalidade à prestação jurisdicional, revitalizar a figura da vítima (que assim sai do desprezo a que estava relegada e retorna ao centro das discussões criminológicas – atributo da Justiça Penal Restaurativa) e estimular a solução consensual dos litígios. Anteriormente, consoante Antonio Scarance (2002, p. 202-209), a Emenda Constitucional (EC) nº 1/69, em seu artigo 144, §1º, “b”, e a Lei nº 1.071/90,…

efeitos perante terceiros, sejam de caráter real, sejam de caráter pessoal, é uma realidade jurídica e que encontrou diferentes respostas ao longo da evolução do Direito (...) Os direitos reais, somente serão efetivamente direitos reais, dotados da característica da oponibilidade erga omnes, se o direito fornecer algum instrumento adequado de publicidade que permita à coletividade tomar conhecimento da existência de tal direito, sem o que, não poderá afetar a terceiros de boa fé, sob…

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NOÇÕES DE DIREITO Direito Administrativo: Lei nº 8.112/90: Do provimento; Da vacância; Dos direitos e vantagens; Do regime disciplinar; Do processo administrativo disciplinar. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação e espécies. Invalidação dos atos administrativos. Revogação e anulação. Efeitos decorrentes. Direito Constitucional: Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres…

Sabemos que as novas tendências do federalismo e seus reflexos na Constituição Federal são muito influentes no tempo atual. É algo que vem influenciando e muito com a identificação das novas tendências do Federalismo, impõe a fixação de suas características dominantes, com rumo de novas tendências com uma grande influência e modelo dos Nortes- Americanos desde 1787, oferecem as regras típicas, definidoras do Estado Federal, e assim permitindo o levantamento do Estado Federal, l Unitário…

deve atestar certeza e liqüidez do crédito. CARNELUTTI afirma que o direito resultante do título deve ser certo, líquido e exigível. Um passo importante foi dado pela Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que desvincula da figura do título os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade; o liame passa a ser, corretamente, a obrigação, que nada mais é que “um vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa fica adstrita a satisfazer uma prestação em proveito de outra”. É o que…