Atributos Estruturais Da Norma E Do Ordenamento Jurídico

fundamental de todo o desenvolvimento empresarial. A Lei nº 10.406, promulgada em 10 de janeiro de 2002, entrou em vigor a partir de 11 de Janeiro de 2003, trouxe mudanças em vários pontos do ordenamento jurídico relativo a atos civis em território brasileiro. Foi batizada "Do Direito da Empresa" a parte que estipula as normas relativas ao comércio. Com a atualização da nomenclatura e adoção expressa da teoria da empresa, realidade fática indiscutível após a evolução das relações…

modelo de integração econômica, trará resultados positivos para os países que o adotaram e, obviamente, suas mazelas obstaculizarão seu sucesso. Com o passar do tempo foi ficando evidente que a ausência de uma institucionalidade mínima (mecanismos jurídicos de solução de controvérsias, estabelecimento de compromissos macroeconômicos, corpo técnico próprio destinado a sugerir iniciativas e soluções que contemplassem a consolidação do bloco regional ao invés de instâncias exclusivamente…

Keywords: Principle. Administrative Morality. Constitutional Jurisdiction.  SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 5 1 DA CONCEITUAÇÃO DE PRINCÍPIOS E NORMAS POSITIVADAS .................. 7 2 DOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .......... 14 2.1 DA LEGALIDADE .............................................................................................. 16 2.2 DA…

formulário [pic]1) Tem a pretensão de estabelecer dogmas, além de ter força coercitiva [pic]2) É um conhecimento complexo, multidisciplinar e plural [pic]3) Não se preocupa com questões relativas ao meio-ambiente [pic]4) Pode estabelecer normas que devem ser aplicads de forma contrária à Constituição A Bioética, para dar efetividade à proteção do ser humano em face das intervenções que este pode sofrer, é informada por alguns princípios, entre eles os elencados no…

quanto nos eventos de graduação, pós graduação e extensão da F.D.S.M., mostrou-se além de mestre do âmbito acadêmico e jurídico, um autêntico pai, que oferece, com sabedoria, ensinamentos de vida em harmonia. Ao Professor Doutor Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia, o qual conquistou nossa amizade, respeito, admiração, confiança e gratidão, pela sua tenacidade, conhecimento jurídico, sinceridade e objetividade em suas ações, sempre em prol do desenvolvimento humano, em todas as…

requisitos, atributos, classificação e espécies; 4. Agentes públicos: espécies e classificação, cargo, emprego e função públicos; 5. Poderes administrativos: poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso do poder; 6. Licitação: princípios, dispensa e inexigibilidade; modalidades; 7. Controle e responsabilização da administração: controles administrativo, judicial e legislativo; responsabilidade civil do Estado; 8. Lei n.º 8.112/1990 (regime jurídico dos…

............................................................................................. 12 INTRODUÇÃO O Direito ambiental é um ramo do direito que constitui um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente. Para alguns, porém, trata-se de um direito "transversal" ou "horizontal", que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis…

Poder de Polícia 2.6.1 Considerações Gerais 2.6.2 Conceito 2.6.3 Meios de Atuação 2.6.4 Competência 2.6.5 Poder de Polícia Originário e Delegado 2.6.6 Fases ou Ciclo do Poder de Polícia 2.6.7 Sanções 2.6.8 Prescrição da Ação Punitiva 2.6.9 Atributos do Poder de Polícia 2.6.10 Polícia Administrativa e Judiciária 2.6.11 Limites ou Condições de Validade 2.6.12 Graus de Eficácia das Medidas de Polícia 2.7 Uso e Abuso de Poder Prof. Cyonil Borges…

RELACIONADOS 9 2.1 TEORIA GERAL DOS PRINCÍPIOS 9 2.2 PRINCÍPIO DA IGUALDADE 12 2.2.1 Igualdade formal 15 2.2.2 Igualdade material 17 2.3 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE 19 3 LEI MARIA DA PENHA N°11.340/06 22 3.1 ASPECTOS GERAIS 22 3.2 ANÁLISE DA NORMA 23 3.3 O SUJEITO PASSIVO DA LEI MARIA DA PENHA: A MULHER 27 4 CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA 29 5 CONCLUSÃO 35 REFERÊNCIAS 41 1. INTRODUÇÃO A história da mulher é assinalada por uma categoria de inferioridade e…

considerado avanço no tratamento dedicado ao direito de propriedade, pois apesar de se manter na linha traçada anteriormente pelas Constituições antecessoras, onde a propriedade era marcada pela autonomia plena, acabou trazendo normas que continham restrições aos atributos intrínsecos à propriedade. Tal feição vai alterar-se significativamente após os anos 30, onde se começa a vislumbrar um caráter mais socializante na intervenção da ordem social. Foi a Carta de 1934 quem trouxe…