Atributos Estruturais Da Norma E Do Ordenamento Jurídico

comporão o sistema de uma forma diversa do princípio da causalidade, qual seja, na forma "se A é, B deve ser". Esta característica, porém, confere ao sistema de elementos construído com esta forma atributos distintos daqueles do modelo construído segundo o princípio da causalidade. Dentre estes atributos destaca-se que em um sistema construído com o princípio da imputação, torna-se impossível a refutação do elo estabelecido entre os elementos pela constatação de que tal elo inexiste…

se pode deixar de imaginar o sonho desfeito daqueles que desejarem ser pais e mães e o trauma de tentativas e tratamentos inúteis no sentido de gerar uma prole que nunca se tornará realidade em função da impossibilidade biológica. O ordenamento jurídico não pode se imiscuir do alcance que seus atos podem alcançar: a descoberta pelo cônjuge ou companheiro, mais tarde, da realidade fática e depois de ter sido alcançado, inclusive, pelo prazo decadencial, e não mais puder anular seu…

Filosofia pela Universidade de Passo Fundo (UPF); professor da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc), Rua Getúlio Vargas, 2125, Bairro Flor da Serra; CEP 89600-000; Joaçaba, SC; telefone (49) 3551-2000; marcio.trevisol@unoesc.edu.br Espaço Jurídico, Joaçaba, v. 8, n. 1, p. 33-46, jan./jun. 2007 33 Marcio Giusti Trevisol 1 INTRODUÇÃO [...] como é possível surgir uma ordem social a partir dos pressupostos de formação de consenso que se encontra ameaçada por uma…

INVALIDADE DO NEGÓCIO JURIDICO: INTRODUÇÃO: A invalidade abrange a nulidade (nulidade absoluta) e a anulabilidade (nulidade relativa). O Código Civil, não adotou expressamente a tricotomia existência – validade – eficácia. No entanto, vários doutrinadores a consideram, acrescentando, assim, a presença dos atos inexistentes. A teoria dos atos inexistentes, não é adotada por todos os autores. Dentre eles podemos citar Maria Helena Diniz, Sílvio Rodrigues, dentre outros. Ela é…

propriedade, levando em consideração o contexto histórico e a forma como ela se apresenta nos nossos dias. Aliada a essas considerações, a questão central da função social da propriedade será realçada, com vistas a procurar demonstrar qual o perfil jurídico assumido pela propriedade, no âmbito do direito positivo brasileiro, e em que momento histórico a ideia de função social foi incorporada ao instituto da propriedade. Esperamos que o objetivo tenha sido atingido, centrado na questão…

a linguagem possui. Alguns tipos de função da linguagem são a descritiva (que vai proporcionar o conhecer da realidade), a expressiva (responsável pela comunicação de emoções) e a prescritiva que é característica do direito (a qual a partir das normas vai regular a ação dos homens). Pode-se dizer então que não existe direito dissociado da linguagem, em todos os âmbitos que ele precise ser aplicado. A tópica jurídica de Vielweg, a nova retórica de Perelman e a lógica deôntica ou…

e, especialmente, no Brasil após a EC nº 45/2004. Trata-se de uma matéria de suma importância para a efetiva proteção e exercício da cidadania, posto que a índole dos tratados internacionais em contrapartida das leis locais faz como que um ordenamento jurídico se sobreponha ou não sobre o outro. Foi realizada pesquisa na doutrina e na jurisprudência pátria sobre o tema e, em especial, análise do teor do acórdão proferido pelo STF no Recurso Extraordinário n° 466.343/SP que é tido como…

de direitos dominou o século XIX e é composta dos direitos de liberdade, que correspondem aos direitos civis e políticos. Tendo como titular o indivíduo, os direitos de primeira geração são oponíveis ao Estado, sendo traduzidos como faculdades ou atributos da pessoa humana, ostentando uma subjetividade que é seu traço marcante 6.1.2. DOS DIREITOS DE 2ª GERAÇÃO A segunda geração de direitos, da mesma forma que a primeira, foi inicialmente objeto de formulação especulativa em…

AGRAVANTE Eminentes Desembargadores (as), sem em nenhum momento querer ofuscar a r. decisão proferida pela Exmo. Desembargador Relator, entende a agravante que esta especifica decisão merece ser reformada porque, data vênia, é injusta, sob o prisma jurídico, e está conflitante com o entendimento predominante do TSF bem como em afronta ao artigo 71 da lei 8.666/3. Assim, pretende a Agravante buscar por todas as vias recursais através das leis constitucionais e infraconstitucionais, a…

palavra Moral tem origem no latim - morus -significando os usos e costumes. Moral é o conjunto das normas para o agir específico ou concreto. A Moral está contida nos códigos, que tendem a regulamentar o agir das pessoas. Tudo aquilo que é da dimensão do dever, da obrigatoriedade. Não há sociedade saudável sem regras! Nenhuma sociedade pode sobreviver e progredir sem um conjunto de princípios e normas que defina o tipo de comportamento socialmente aceito como ético “Nenhuma…