Atribuições Do Conselho Tutelar Previstas No Eca

_____________________________________ Data: ____/____/____ Macapá – Amapá 2006 R E S U M O Trata-se de um trabalho de iniciação científica, cujo objeto de estudo é a possibilidade de parceria entre o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA e o contexto escolar, utilizando-o como uma ferramenta pedagógica preventiva no interior da escola, buscando esclarecer, orientar e, porque não, resgatar autoridades. Para tanto, fez-se necessário uma breve incursão pela história do…

CBIA – Centro Brasileiro para Infância e Adolescência CC/02 – Código Civil Brasileiro CEDCA – Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA – Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRFB/88 – Constituição da República Federativa do Brasil ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FEBEM – Fundação Estadual para o Bem-Estar…

Resumo: Introdução. Conceitos de “criança” e “adolescente”. Aplicação do ECA aos adultos de 18 a 21 anos de idade. Direitos Humanos das crianças e dos adolescentes. Deveres da família, comunidade, sociedade em geral e poder público. Garantias de prioridade de proteção, atendimento, socorro, atendimento, preferência nas políticas públicas e de destinação privilegiada de recursos públicos. Vedações. Interpretação legal e aplicação a pessoas em desenvolvimento. Direitos Fundamentais

Stephanie Paula Ferreira Ribeiro1 Sumário: I. Considerações iniciais. II. Colocando em prática as teorias. III. Estatuto da Criança e do Adolescente. IV. Conselho Tutelar. V. A Lei da Palmada. VI. Educação ou violência. VII. Funcionalidade da Lei. VIII. Considerações finais. IX. Fontes de consulta. X. Referências bibliográficas. Resumo: Neste texto objetiva-se compreender como ocorre a formação dos direitos

suspensão ou extinção do processo. Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação. Pois bem, a primeira só é cabível quando ainda não iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional. Isto é, a remissão aí tem sentido de…

prioridade absoluta. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal, promulgado em 1990, que atribui à criança e ao adolescente, prioridade absoluta no atendimento aos seus direitos como cidadãos brasileiros. A aprovação desta lei introduziu nova forma de organização do trabalho para a infância e juventude nos três níveis de governo e para a sociedade civil organizada, que tem nos Conselhos de Direitos e Tutelares instrumentos…

e autoridades, que possuem atribuições específicas e diferenciadas a desempenhar, mas têm igual responsabilidade na identificação e construção de soluções dos problemas existentes, tanto no plano individual quanto coletivo do atendimento ao segmento infanto- adolescente. A participação popular é um importante instrumento para o aprofundamento da democracia, faz com que haja maior dinâmica na participação, principalmente no âmbito local. Políticas sociais, está prevista e garantida tanto…

Direitos da Criança e do Adolescente, previsto no ECA e regulamentado na Lei Municipal nº 7.584/92, na cidade de Belém. O Fundo integra o orçamento público e conforma um relevante instrumento para descentralização e municipalização do atendimento às crianças e aos adolescentes, uma vez que seus recursos serão aplicados de forma democrática e atenta às peculiaridades do interesse local, na realização de políticas públicas, mediante a gestão do Conselho Municipal de Direitos, cuja…

SIMULADO – ECA 01. A garantia de prioridade expressamente estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente compreende: (A) possibilidade de receber conforto e estímulo em algumas circunstâncias. (B) precedência de atendimento nos estabelecimentos privados de recreação. (C) preferência no atendimento nos estabelecimentos bancários e no comércio. (D) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. (E) identificação, por meio

e do Adolescente (ECA). 1.2. CRIANÇAS E ADOLESCENTES Nos termos do art. 2º, caput, do ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Quanto ao tema, vale ainda anotar que apenas excepcionalmente pode-se aplicar os ditames do ECA para maiores de 18 anos, de acordo com o que delimita o art. 2º, §único do ECA (mas isso é exceção). 1.3. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL A grande inovação do ECA, que fez…