Atribuições Do Conselho Tutelar Previstas No Eca

13 15 e 19 anos) não só persiste após a criação do ECA, como também vem se elevando nas últimas duas décadas do século passado e nos primeiros anos deste século. Partindo desta realidade, é importante analisarmos a importância das instituições policiais, mais especificamente a Polícia Militar, responsável pelo policiamento ostensivo preventivo e repressivo, na garantia dos direitos da criança e principalmente do adolescente, conferidos pelo ECA. E atuação da Polícia Militar.…

como se constitui uma ofensa ao princípio da participação popular estabelecido no Art. 29, XII, da Constituição Federal. Inexistem razões, à primeira vista, que justifiquem a mudança proposta. Em primeiro lugar, a exigência de licença ambiental já é prevista pela Lei Municipal nº 4.548, de 21 de novembro de 1996, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente, razão pela qual seria desnecessário suprimir a interveniência do Corpo de Bombeiros, substituindo-a pela atuação da Secretaria…

PESQUISAS PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA E SUSTENTÁVEL DARLENE DA CONCEIÇÃO LACERDAS WILMA ALMEIDA A EFETIVIDADE DO ECA: DESAFIOS E POSSIBILIDADES NO CREAS IRECÊ – BA 2009 DARLENE DA CONCEIÇÃO LACERDAS WILMA SOUZA SANTOS ALMEIDA A EFETIVIDADE DO ECA: DESAFIOS E POSSIBILIDADES NO CREAS IRECÊ – BA 2009 AGRADECIMENTO Agradecemos a Deus, pela…

órgãos que garantem seu funcionamento. O terceiro capítulo aborda a importância do Projeto Ético-Político do Serviço Social no município de São Gotardo O quarto capitulo compreende o Estatuto Da Criança E Do Adolescente (Eca) O quinto capítulo frisa a questão Social no ambiente escolar O sexto aborda o Serviços De Orientação E Acompanhamento-Cumprimento De Medidas Sócio- Educativas No sétimo capítulo faz-se…

violados, seja por uma situação de abandono social, seja pelo risco pessoal a que foram expostos pela negligência de seus responsáveis. Em sentido estrito, “abrigo” é uma medida de “proteção especial” prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e definida como “provisória e excepcional” (ECA, art. 101, parágrafo único). Aqueles que, em casos extremos, necessitam permanecer afastados de suas famílias até que as condições adequadas de convivência se restabeleçam devem encontrar…

violados, seja por uma situação de abandono social, seja pelo risco pessoal a que foram expostos pela negligência de seus responsáveis. Em sentido estrito, “abrigo” é uma medida de “proteção especial” prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e definida como “provisória e excepcional” (ECA, art. 101, parágrafo único). Aqueles que, em casos extremos, necessitam permanecer afastados de suas famílias até que as condições adequadas de convivência se restabeleçam devem encontrar…

maus-tratos contra crianças e/ou adolescentes é: Sua resposta: notificar o fato ao Conselho Tutelar (em 30/4/2014 16:27:24) Questão 2 De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Artigo 131, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, NÃO se encontra: Sua resposta: encaminhar a criança ou o…

ser humano. b. O surgimento dos primeiros tribunais de menores coincide com o modelo tutelar. c. Um importante acontecimento deste início da preocupação com o direito juvenil foi o Congresso Internacional de Menores ou Congresso de Paris, realizado entre 29/06 e 01/07/1911, que estabeleceu os fundamentos das legislações de menores do mundo, com o abandono do caráter penal indiferenciado e adoção do modelo tutelar. A lógica do modelo é voltada para o perverso binômio…

ADOLESCENTE Lei 8069 de 13 de julho de 1990     Estatuto = Lei de Medidas. Crianças: pessoa até 12 anos de idade incompletos. Adolescente: pessoa de 12 até 18 anos de idade incompletos. Exceção: Nos casos expressos em lei, aplica-se o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade incompletos. Criança 0 a 12 anos incompletos Adolescente entre 12 e 18 anos Exceções entre 18 e 21 anos Aspectos Gerais 3 tipos de sistemas:  Primário: Sistema de garantias: artigo 4º …

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo oportunizar a análise da teoria e da prática quanto à aplicabilidade do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando o contexto das medidas sócioeducativas, em relação aos adolescentes em regime de privação da liberdade. A pesquisa bibliográfica e a pesquisa de campo estão focadas no regime de internação dos menores infratores, no contexto da teoria e da prática, sendo baseada na bibliografia estudada, dentre elas, Chaves…