Atribuições Do Conselho Tutelar Previstas No Eca

LISTA DE ABREVIATURAS ABEPSS – Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social CAPS – Centro de Atendimento Psicossocial CFESS – Conselho Federal de Serviço Social CRAS – Centro de Referência da Assistência Social CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social CRESS – Conselho Regional de Serviço Social ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FEBEM – Fundação Estadual do Bem Estar do Menor FUNDESE – Fundação de Desenvolvimento Comunitário LOAS – Lei

O adolescente no Brasil e o ato infracional * * * Administrativo * Ambiental * Biodireito * Civil * Comercial * Constitucional * Consumidor * Crônicas * ECA * Eleitoral * Ensino Jurídico * Família * Filosofia * Internacional * Internet e Informática * Marketing * Mercosul * Outros * Penal * Previdenciário * Processual Civil * Processual Penal * Resenhas * Sociologia * Trabalho …

O CONSELHO TUTELAR NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Com ordem e tempo se encontra o segredo de fazer tudo, e fazê-lo bem (Pitágoras) Considerações iniciais O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é a nova normatização jurídica brasileira que substituiu o nosso 2º Código de Menores, Lei Federal nº 6.697, de 12 de outubro de 1979. A…

instruções, determinando providências, nomeando, demitindo, aplicando punições. 4) O que é o Conselho Nacional de Educação, como é composto e quais são suas atribuições? Resposta: É o órgão normatizador do Sistema Federal de Ensino e responsável pela elaboração do DCN para a educação brasileira, composto por duas câmaras autônomas a básica e a superior que legislam matéria educacional. O CNE reúne-se como Conselho Pleno a cada dois meses e suas câmaras mensalmente. Sua atribuição é…

ECA – RESUMO: Estatuto = Lei de Medidas. Criança: pessoa até 12 anos de idade incompletos. (art.2º) Adolescente: pessoa de 12 até 18 anos de idade incompletos. (art.2º) Exceção: Nos casos expressos em lei, aplica-se o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade incompletos. (§ único do art.2º) Aspectos Gerais: 03 tipos de sistemas: - PRIMÁRIO: • Sistema de garantias: artigo 4º - SECUNDÁRIO: • Sistema de Medidas de proteção: A criança e o adolescente na condição de vítima, ou seja

RESUMÃO ECA - Art. 53: A criança e o adolescente têm direito à educação, visando pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: II – Direito de ser respeitado pelos seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer à instâncias escolares superiores; - Art. 54: É direito do Estado conseguir à criança e o adolescente: II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e…

confiança; aos meus cunhados; à Gláucia, por sua lisonja, ternura e incessante dedicação para com a minha pessoa. AGRADECIMENTO A Deus nosso Supremo. Agradeço a minha família por terem ajudado na construção deste trabalho. Aos membros do Conselho Tutelar do Município de Barroso, em especial à Conselheira Presidente Maria de Fátima Nogueira, pela obsequiosidade dada. A Prof.ª Rosy Mara Oliveira, por sua dedicada atenção e disponibilidade. A Prof.ª Orientadora Cristina…

admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada (art. 115 do ECA). Seu propósito é alertar o adolescente e seus genitores ou responsáveis para os riscos do envolvimento no ato infracional. Para sua aplicação, basta prova de materialidade e indícios de autoria. Obrigação de reparar o dano - Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade judiciária poderá aplicar a medida prevista no art. 116 do ECA, determinando que o adolescente restitua a coisa,…

da Proteção Integral 14 3 – A Família e o Adolescente 15 3.1 – A Família e o Processo do Adolescente 16 3.2 - Estrutura da Família 16 3.4 – O ROMPIMENTO FAMILIAR E ÍNDICES DE CRIMINALIDADE 20 4 – Da Criação do ECA 22 4.1 – O Conselho Tutelar 23 4.2 – De suas atribuições 23 5 – Das Medidas Socioeducativas 25 5.1 – A avaliação dos Programas 27 5.2 – A função do Sistema 27 5.3 – A Função do Programa 28 5.4 - Objetivo 28 6- SINASE – Sistema Nacional de Atendimento…

em motivos legítimos. Tal restrição demonstra a função social da adoção, objetivando a formação de um lar para o adotando desamparado, já que compreende uma das formas de colocação do menor em família substituta, na leitura do artigo 28, caput, do ECA CEJA - Comissão judiaria de adoção É a Comissão Estadual Judiciárioa de Adoção, que é competente para habilitação de Adoção Internacional, e, também, promoção de campanhas de divulgação e esclarecimentos sobre a adoção de forma…