Atribuições De Um Juiz Federal

jurisdicionais, cada qual então a exercerá dentro de determinados limites. Chama-se competência essa quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgão. 2) Conceitue competência de jurisdição. É o poder que tem o Estado juiz de interpretar, aplicar e fazer valer a eficácia da lei, nos limites da lei. Todo o magistrado se encontra investido de jurisdição, mas apenas uma autoridade jurisdicional é competente para o julgamento de determinado caso concreto. A…

perante os outros órgãos que compõe o sistema judiciário. Em uma analise comparativa entre os conselhos, a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Conselho Nacional de Justiça assim como a tese de sua constitucionalidade e amparo legal nas medidas adotadas pelo CNJ que encontram amparo no texto constitucional. Este estudo está baseado na Constituição Federal, principalmente diante da reforma constitucional trazida pela EC 45/04 que reestruturou o sistema de organização do Poder…

práticos referentes à Constituição Federal. - Com isso você será capaz de (habilidades desenvolvidas): 1. A importância desta atividade está em fornecer ao estudante de administração, uma visão global do direito, em especial a Suprema Corte brasileira e o exercício de suas atribuições constitucionais, para que o desenvolvimento do raciocínio jurídico, possa ser aplicado ao futuro administrador. POLO: Suprema Corte brasileira e o exercício de suas atribuições constitucionais Disponível…

Poder Judiciário; 1.3. Independência do Poder Judiciário; 1.3.1. Garantias e vedações; 1.3.2. Autonomia administrativa e financeira; 1.4. O Conselho Nacional de Justiça; 1.4.1. Atribuições do Conselho Nacional de Justiça; 1.4.2. O Poder Normativo do Conselho Nacional de Justiça; 1.4. O Supremo Tribunal Federal; 1.5. Jurisdição e Competência; 1.5.1. Competência originária; 1.5.2. Competência recursal; 1.6. A jurisdição constitucional. 1.7. Súmula Vinculante. 1.7.1. Natureza; …

história brasileira, razão pela qual há muita apreensão sobre sua atuação. Apesar das críticas, o fato é que a criação do CNJ obriga a enfrentar questões urgentes sobre sua atribuição, composição e função no Estado Democrático de Direito. ATRIBUIÇÕES São atribuições do CNJ, entre outras: 1) zelar pela autonomia do Judiciário, 2) zelar pela legalidade dos atos administrativos de seus órgãos, 3) aplicar sanções disciplinares a qualquer magistrado, 4) elaborar relatórios estatísticas de…

governamental, mantendo no seu controle, tanto o Poder Federal como as Autoridades dos Estados que fazem parte da Federação, além de garantir que a Constituição delimita os poderes dos Órgãos da Soberania. Os Órgãos do Poder Judiciário estão enumerados na art. 92 da Constituição Federal/88. A Constituição/88 em seu artigo 94 estabelece: “Um quinto dos lugares do Tribunais Regionais Federais, dos tribunais dos estados, e o Distrito Federal e Território será composta de membros,…

O Superior Tribunal Federal compõe-se de 11 ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos de idade e menos de sessenta e cinco, de notável saber jurídico e reputação ilibada, art.101,CF. A nomeação é de competência do Presidente da República, após aprovação, por votação secreta posterior à arguição pública, pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal (art 101, § único,CF). O STF tem sua competência inteiramente definida na Constituição Federal . Tem o…

1 Conceito O processo em regra segue seu curso normal de andamento, mas pode ser que o juiz seja incompetente ou impedido de julgar determinado caso.Estes podem ser do juiz quanto do Ministério publico. Está previsto no artigo 112 ao 117 do CPP. Incompatibilidade advêm de graves razões de conflitos. Já os impedimentos são entre uma relação com o objeto do processo, um obstáculo à competência, no impedimento temos uma presunção absoluta e não há qualquer possibilidade de exercício…

auxiliares, que se incumbem da movimentação do processo a fim de prepará-lo para o julgamento. Segundo Ada Pellegrini, “são auxiliares da Justiça todas aquelas pessoas que de alguma forma participam da movimentação do processo, sob a autoridade do juiz, colaborando com este para tornar possível a prestação jurisdicional”. Estas funções auxiliares são praticadas tanto pelo próprio poder judiciário, como a atuação, por exemplo, dos escrivães, oficiais de justiça como também por…

de Oliveira, titulares de Promotorias de Justiça da Comarca de Caldas Novas, formularam ao Senhor Corregedor-Geral do Ministério Público consulta a respeito dos efeitos da nova Lei Estadual n. 17.541, de 10.1.2012, no tocante à partilha de atribuições constante da Resolução n. 013/2011, do Colégio de Procuradores de Justiça. Funda-se a “dúvida”, em síntese, na indagação de se, havendo o art. 12 da Lei Estadual n. 17.541, de 10.1.2012, ampliado a competência dos Juizados…