Atribuição Do Tst Construção Civil

capitalismo de mercado e denunciava a desorientada decadência do Estado liberal, diante da insuficiência dos automatismos de mercado, nos quais se circunscreviam as relações privadas em geral. O contratualismo liberal não era instrumento eficaz para a construção de uma sociedade materialmente igualitária e, por isso, tampouco justa. O intervencionismo estatal, revestido de um matiz assistencialista, veio suprir a deficiência gerada pelo capitalismo industrial, influindo…

físico (pessoa natural) ou coletivo1 (pessoa jurídica) suscetível de direitos e deveres. É o sujeito de direitos. TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Deve-se distinguir dever de obrigação. Há deveres sem cunho patrimonial, como os deveres do casamento (art. 1566). E se não há cunho patrimonial, não há obrigação. O Código anterior mencionava direitos e obrigações. Didaticamente o…

DF: (ADI 3756/STF) Relator Carlos Ayres Brito: DF não é estado nem município, mas sim, uma unidade federada com competências parcialmente tuteladas pela união. As competências são: Poder judiciário, Ministério Público, Defensoria pública, Polícia civil e militar e bombeiro (art. 21, XIII e XIV; art. 22, XVII; art. 48, IX). O encargo financeiro fica com a União. De acordo com o STF, apesar do DF não ser estado nem município, sua estruturação constitucional é mais próxima da dos Estados do que da

mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no art. 1º deste decreto, será equivalente a dois salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos quarenta por cento de risco de vida e insalubridade”. “SÚMULA DO TST Nº 358. RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 7.394, DE 29.10.1985 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003: O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a 2 (dois) salários mínimos e não a 4 (quatro)”.…

poder de império; se não agir dessa forma o contrato será de direito privado. 2. o cont adm sempre tem por objeto a organização e o funcionamento dos serviços públicos; se tiver por conteúdo a prestação de atividade privada será contrato de direito civil. 3. o cont adm tem sempre finalidade pública, o que é contestado PIS mesmo agindo sob regime privado tem que agir com esse objetivo. 4. o cont adm se caracteriza pelo procedimento de contratação, o que não corresponde à verdade, pois…

___10 A NR ZERO__________________________________________________________________10 PREVENÇÃO AOS ACIDENTES____________________________________________________10 PRINCÍPIOS DE IMPLEMENTAÇÃO NO PROGRAMA DE SEGURANÇA_____________________11 NA CONSTRUÇÃO CIVIL________________________________________________________12 CIPAs - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES__________________________13 INSTITUIÇÕES QUE TRATA DA SEGURANÇA DO TRABALHO NO BRASIL__________________14_ DO NEXO…

convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Contratos administrativos: conceito e características. 6 Lei nº 8.666/93 e alterações. 7 Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. 8 Lei nº 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União) e alterações: Das disposições preliminares; Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos…

Esta satisfação também é extensiva à comemoração de mais uma ediçâo da Revista Jurídica, repito, a de número 9. Com certeza, as próximas edições serão tão prolíferas e pródigas de novas ideias, como essa que acaba de nascer, sempre na lídima construção de novos ideais. Jataí, maio de 2007. João Geraldo de Souza Braga Diretor Acadêmico 4 IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (Lei n º 8.009/90) ALEXANDRE ANTÔNIO DE SOUZA RESUMO. Diante dos sérios e incontestáveis problemas…

ou extrajudicialmente; Processo: AC 00003925920104058100 / AC - Apelação Cível – 558289 Relator: Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria Órgão Julgador: TRF5 – Terceira Turma Publicação: 08/07/2013 Decisão: Unânime PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIOS. REPRESENTAÇÃO POR ENTE ASSOCIATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A legitimação conferida a entidades associativas em geral para tutelar, em juízo, em nome próprio, direitos de seus…

BRUNNO MANFRIN DALLOSSI1 RESUMO Tem a doutrina e jurisprudência brasileira majoritariamente negado o reconhecimento dos direitos laborais das profissionais do sexo, sejam empregadas sejam prestadoras de serviço, com o fundamento no Código Civil que não reconhece negócio jurídico cujo objeto seja ilícito, e no Código Penal que penaliza condutas relacionadas à prostituição. Todavia, o ato da prostituir-se, em si, não é considerado ilícito, havendo também divergências na doutrina …