Atribuição Do Tst Construção Civil

um subsíndico para o condomínio? R- A eleição de subsíndico deverá estar prevista na Convenção e o número dependerá do que dispuser a mesma. Não existindo assim, uma regra que limite o número de subsíndicos a serem eleitos, vale o que diz o Código Civil. 12)As assembléias devem ser realizadas somente dentro do condomínio? R: A legislação que trata dos condomínios é omissa quanto ao local para a realização das assembléias. No entanto, tal regulamentação deve estar presente na Convenção…

utilizado sem maiores precauções. Na Inglaterra, os menores eram oferecidos aos 10 distritos industrializados, em troca de alimentação, fato muito comum nas atividades algodoeiras de Lancashire. Aliás, as próprias paróquias - unidade administrativa civil inglesa, subdivisão territorial do condado criada pela denominada Lei dos Pobres - encarregavam-se, oficialmente, de organizar esse tráfico, de tal modo que os menores se tornaram fonte de riqueza nacional. Houve verdadeiros contratos…

fonte do Direito entre nós, e de forma geral, abstrata e permanente, garantida pelo Poder Público, aplicável por órgãos do Estado enquanto não revogada. Regulamento: É a norma jurídica emanada, exclusivamente, da Administração, em virtude de uma atribuição Constitucional de Poderes. É também denominado Lei Material, em contraposição à Lei Formal. Decreto-Lei: Regra de Direito ditada pelo Chefe do Poder Executivo. DIREITO PÚBLICO É a parte do Direito em que predomina o…

presidentes John F. Kennedy e Lyndon Johnson desempenharam papeis de importância fundamental para o progresso da política de ação afirmativa. Sua idéia surgiu em um período no qual o país vivia constantes movimentos em prol da democracia e dos direitos civis, que bramavam pela extensão da igualdade de oportunidades a todos. O Presidente Kennedy fez da questão plano de governo, empenhando-se pessoalmente para que fossem aprovadas leis no sentido de acabar com a discriminação racial. Foi…

atuação heróica conseguiu resgatar da situação de trabalho escravo mais de 22 mil trabalhadores entre 1995 e 2006, é um outro exemplo da determinação do país em enfrentar o problema. A OIT apóia os esforços que o Estado brasileiro e a sociedade civil vêm empreendendo para a eliminação desta chaga. Com este estudo, oferece aos pesquisadores e interessados no tema um importante instrumento para melhor entender este problema e tentar auxiliar na busca de soluções para erradicá-lo. …

que coordena um grupo de representantes no Brasil e no Exterior. Reconhecida pela marca Starks Ferramentas, a empresa tornou-se líder de mercado em algumas linhas de produtos, e hoje fabrica mais de 260 itens entre ferramentas manuais, para construção civil, agrícolas e para jardinagem, distribuídos em todo território nacional e em países do continente Americano. 2.1 Políticas da empresa Busca da satisfação dos clientes através da melhoria contínua dos produtos e serviços,…

em 11 nov. 2014.) E de acordo com o art. 5 § 1º, c, a LEI 3365/41 que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial,…

serviço tem que ser initerrupta o servidor pode fazer greve? Servidor publico de forma ampla tem direito de greve? Depende, o militar nao tem nem direito a greve nem a sindicalização de acordo com a CF– art 143 CF (forças armadas e militares) mas os civis tem direito de greve – que sera exercido nos termos de lei ESPECIFICA (ordinaria e nao complementar). Porem nao ha lei especifica pra regulamentar esse direito de greve. Mas o STF pacificou que o direito de greve é uma norma de…

analisar a legislação brasileira sobre a proteção da maternidade e do trabalho feminino, tendo como parâmetro o direito comparado e as normas internacionais presentes em tratados nos quais o Brasil é signatário. Para tanto, fez-se necessário a construção de alguns objetivos específicos para se atingir o resultado proposto. Antes de tudo, a pesquisa buscou elucidar como ocorreu a transformação do trabalho feminino nas civilizações e quando se deram as primeiras legislações…

dominante foi a da recepção. Pronto. Lá estava o salário mínimo como base de cálculo, apesar de a mesma Constituição, no seu art. 7º, IV, proibir a utilização deste valor como elemento de indexação (atualização monetária). Havia até mesmo súmula do TST cuidando do assunto44. Tudo continuou assim, muito simples e mal arrumado, até o Supremo se manifestar sobre a questão, editando a Súmula Vinculante nº 4: “Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode…