Atribuição Causal

detentor do animal não pode ser elidida pela simples guarda ou vigilância com cuidado preciso do animal, como regulava o Código de 1916 em seu art. 1527, pois, partindo-se da teoria do risco, o guardião somente se eximirá se provar quebra do nexo causal em decorrência da culpa exclusiva da vítima ou evento de força maior, não importando a investigação de sua culpa. Se o dano ocorre estando o animal em poder do próprio dono, dúvida não há no sentido de ser este o responsável pela…

por dívidas. Modalidades dos Atos Jurídicos – Os atos jurídicos podem ser divididos nas seguintes modalidades: condição (subordinação do ato a evento futuro e incerto); termo (momento em que se iniciam ou terminam os atos jurídicos); e encargo (atribuição imposta ao beneficiário do ato jurídico). Validade Do Ato Jurídico – Os atos jurídicos têm plena eficácia quando celebrados em consonância com a lei; podendo ser: nulos (nulidade absoluta), ou anuláveis (nulidade relativa).…

particular dessas relações mediante um tipo ideal. Esta possibilidade pode ser valiosa, e mesmo indispensável, tanto para a investigação como para a exposição. No que se refere à investigação, o conceito do tipo ideal propõe-se formar o juízo de atribuição. Não é uma “hipótese”, mas pretende apontar o caminho para a formação de hipóteses. Embora não constitua uma exposição da realidade, pretende conferir a ela meios expressivos unívocos. É, portanto, a “idéia” da organização moderna e…

pragmaticamente, atribuída a outrem. Posso crer que outra pessoa creia numa crença, mesmo que essa pessoa não creia. Posso atribuir a crença a um bebê que ele esteja com frio, mesmo que esse não tenha recurso conceitual para crer nisso. “A crença é uma coisa, atribuição útil é outra” (p. 52). Em epistemologia quando dizemos conhecer referimos à nossas próprias crenças, que pode ser entendido como atitude de autoconhecimento. Para Kant, o modo pelo qual conheço o conteúdo da minha mente…

diferença entre ilícito penal e ilícito civil. Ambos são infrações ao ordenamento jurídico posto. A diferença consiste, na verdade, em que o ilícito penal implica afronta aos bens jurídicos mais importantes da sociedade, o que justifica, assim, a atribuição de penas extremamente graves se comparadas às penalidades (e não penas) civis. Conceito de Crime, O legislador não conceituou o crime. O conceito hoje apresentado, portando, é essencialmente jurídico. O crime pode apresentar…

TEORIA JURÍDICA ESTÁTICA E TEORIA JURÍDICA DINÂMICA 3. NORMA JURÍDICA E PROPOSIÇÃO JURÍDICA 50 50 51 IV 4. CIÊNCIA CAUSAL E CIÊNCIA NORMATIVA 53 5. CAUSALIDADE E IMPUTAÇÃO; LEI NATURAL E LEI JURÍDICA 54 6. O PRINCÍPIO DA IMPUTAÇÃO NO PENSAMENTO DOS PRIMITIVOS 58 7. O SURGIMENTO DO PRINCÍPIO CAUSAL A PARTIR DO PRINCÍPIO RETRIBUTIVO 60 8. CIÊNCIA SOCIAL CAUSAL E CIÊNCIA SOCIAL NORMATIVA 60 9. DIFERENÇAS ENTRE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E O PRINCÍPIO DA IMPUTAÇÃO 63…

TEORIA JURÍDICA ESTÁTICA E TEORIA JURÍDICA DINÂMICA 3. NORMA JURÍDICA E PROPOSIÇÃO JURÍDICA 50 50 51 IV 4. CIÊNCIA CAUSAL E CIÊNCIA NORMATIVA 53 5. CAUSALIDADE E IMPUTAÇÃO; LEI NATURAL E LEI JURÍDICA 54 6. O PRINCÍPIO DA IMPUTAÇÃO NO PENSAMENTO DOS PRIMITIVOS 58 7. O SURGIMENTO DO PRINCÍPIO CAUSAL A PARTIR DO PRINCÍPIO RETRIBUTIVO 60 8. CIÊNCIA SOCIAL CAUSAL E CIÊNCIA SOCIAL NORMATIVA 60 9. DIFERENÇAS ENTRE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E O PRINCÍPIO DA IMPUTAÇÃO 63…

a viger com a edição da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei n. 6.938/81 através de seu artigo 14, § 1º. Dessa forma, é suficiente a existência da ação lesiva, do dano e do nexo de causalidade com a fonte poluidora ou degradadora para atribuição do dever de reparação. Ensina Antônio Benjamin que: "Ao obrigar o poluidor a incorporar nos seus custos o preço da degradação que causa – operação que decorre da incorporação das externalidades ambientais e da aplicação do…

significado das palavras “apropriação” e “atribuição”. Vejamos a afirmação a seguir. “A atribuição de custos é um dos processos-chave do sistema de contabilidade de custos. Melhorar o processo de atribuição de custos tem sido um dos principais desenvolvimentos na área de gestão de custos nos anos recentes” (Hansen e Mowen, 2001: 61). Quantas vezes, em nossas aulas, alertamos para os estudantes o fato de que o rateio ( que é o instrumento básico para se fazer a atribuição, a alocação e…

quadro das ciências. De acordo com o pensador, as ciências naturais são ciências explicativas, que analisam os fatos à luz da categoria da causalidade. A ciência do Direito discrepa das demais ciências justamente por não se reger por uma compreensão causal, mas sim pela categoria da imputação. Tal divergência deriva do objeto de estudo próprio à ciência do Direito que, segundo Kelsen, é a norma jurídica, descrita em proposições prescritivas dotadas de uma estrutura peculiar do tipo “Se A…