Atribuição Ibama

amador e profissional. A Portaria do Ibama 30, de 23.05.2003 em seu artigo 6° descreve a quantidade de peixes a ser capturados pelo pescador amador: O limite de captura e transporte por pescador amador é de 10 kg (dez quilos) mais 01 (um) exemplar para águas continentais, e 15 kg (quinze quilos) mais um exemplar, para pesca em águas marinhas ou estuarinas, respeitando-se os tamanhos mínimos e máximos estabelecidos em normas federais e estaduais. (decreto 30 Ibama, artigo 6) O que se…

parte da Polícia Civil. Porém, há julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitindo como correta a ação da Polícia Militar (C 7.199/PR, Rel. Min. Vicente Leal, j. 01.07.98, DJU 28.09.98), até porque somente o inquérito policial consta como atribuição exclusiva de delegado de polícia de carreira, nos termos do artigo 144, parágrafo 4° da Constituição do Brasil. Além do mais, no dia 26.03.2008, o Supremo Tribunal Federal (STF), com relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)…

vocês! LISTA DE ABREVIATURAS COWI - Consulting Engineers and Planners AS DBO - Demanda Bioquímica de Oxigênio DEPA – Danish Environmental Protection Agency DQO - Demanda Química de Oxigênio EPI - Equipamento de Proteção Individual IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IEF - Instituto Estadual de Floresta IGAM - Instituto Mineiro de Gestão das Águas SIF - Serviço de Inspeção Federal SUPRAMCM - Superintendência Regional de Meio…

separadas. Buscou-se integrar os vários órgãos ambientais. Orgãos: ICMBIO (unidade de conservação); IBAMA (todo o resto), CONAMA, INSTITUTO CHICO MENDES, MMA (traça diretrizes e políticas públicas) (verificar as competências desses órgãos) Daí surgiu a necessidade de criar o SISNAMA – Sistema institucional  Ministério do meio ambiente e depois CONAMA (órgão consultivo e deliberativo) e depois o IBAMA e o ICMBIO (só trata de unidade de conservação) e por fim os órgão do estado. Essa lei…

União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como das fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental”, enquadrando-se neste aspecto os conselhos gestores, cuja atribuição é amparada no inciso VI do mesmo artigo, o qual menciona que os órgãos locais ou entidades 34 municipais são responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades ambientais, nas suas respectivas áreas de jurisdição. O…

das Dores de V. C. Melo Organização Saberes e Fazeres da Mata Atlântica do Nordeste TECENDO UMA REDE DE GESTORES Atribuição-Uso não-comercial-Compartilhamento pela mesma licença 3.0 Brasil (CC BY-NC-SA 3.0) Você tem a liberdade de: Compartilhar — Copiar, distribuir e transmitir a obra. Remixar — Criar obras derivadas. Sob as seguintes condições: Atribuição — Você deve creditar a obra da forma especificada pelo autor ou licenciante (mas não de maneira que sugira que…

relacionadas ao fato observado, a fim de que se possa analisar sua consistência e sua qualidade (triangulação) na pesquisa realizada. As informações coletadas nos acervos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA foram coletadas com base em um roteiro específico (Apêndice 1) e organizadas em um banco de dados em planilha Excel, tendo por base a identificação e compreensão dos elos da cadeia. Os dados…

na descentralização, a pessoa política se utiliza de outras pessoas jurídicas para realizar a função administrativa. Na centralização, há uma pessoa jurídica só: a política. Na descentralização há a pessoa jurídica política e a pessoa jurídica que recebeu a atribuição para o desempenho de atividade administrativa. Assim, para se saber se a função administrativa é feita de maneira centralizada ou descentralizada, é só verificar se a pessoa política – União, Estados, Distrito Federal,…

......................... 161 MAER - ATRASO NO PAGAMENTO DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA: LEGALIDADE DA MULTA MORATÓRIA COBRADA POR CONCESSIONÁRIA - Consulta Ministro-Relator Marcos Vinicios Rodrigues Vilaça ..................................... 166 IBAMA - ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - Relatório de Auditoria de Desempenho Ministro-Relator José Antonio Barreto de Macedo ....................................... 198 DELEGACIA DO MF/PE - ÓBITO DE EX-SERVIDOR APOSENTADO - Tomada de…

(geológicos e geofísicos) disponíveis em mídias virtuais para a empresa operadora iniciar a operação de exploração adequadamente 2.3 CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DAS OFERTAS O julgamento das ofertas dos concorrentes habilitados será feito mediante a atribuição de pontos e pesos, conforme indicado a seguir: BÔNUS DE ASSINATURA É o valor ofertado para obtenção da concessão, não podendo ser menor que o valor do bônus mínimo estabelecido. Para os blocos que requerem operadores "A" o…