Atribuição Ibama

proteção a recursos hídricos), a biota, de modo direto, e o homem, indiretamente, são os receptores mais Material compilado pelo Prof. Luiz Carneseca Análise de Risco – Noções Introdutórias 33/63 afetados pelas alterações ocorridas. Na atribuição do nível de “gravidade” do impacto, está implícita sua repercussão no meio afetado. A intensidade do impacto pode ser representada pelo monitoramento de indicadores. O indicador consiste em “um elemento ou parâmetro que fornece…

de Informações de Pesca e Aquicultura (SINPESQ) é responsável pela geração, sistematização e disponibilização de dados de produção e demais informações pertinentes à questão do setor pesqueiro e aquícola nacionais. Desde 1995, o IBGE recebeu a atribuição de coordenar a implantação, o desenvolvimento e a manutenção do SINPESQ. Com a criação do Ministério da Pesca e Aquicultura, em 10 de agosto de 2009, foi celebrado um Acordo de Cooperação Técnica entre o Instituto Brasileiro de…

abaixo transcrito: DIREITO AMBIENTAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DOS DIRETORES DA ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. – ELETRONUCLEAR E DA PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSO RENOVÁVEIS – IBAMA. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITOS DOS ARTIGOS 60 E 67 DA LEI N.º 9.605-98, EM RAZÃO DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES I E II DO CENTRO NUCLEAR ALMIRANTE ÁLVARO ALBERTO (ANGRA I E ANGRA II) SEM LICENÇA AMBIENTAL DO ÓRGÃO COMPETENTE, BEM COMO…

Gustavo de Moraes Trindade Muriel Saragoussi Raul Di Sergi Baylão Coordenação: Dominique M. J. Louette Supervisão: Nilo Sérgio de Melo Diniz Criação da Capa: Luiz Daré Fotos da capa: Wigold B. Schaffer/MMA Miguel von Behr/IBAMA Nilton Silva/SESC-SP DILIQ/IBAMA SINDIRREFINO ANIP/Divulgação Agradecemos os fotógrafos e instituições que doaram fotos para a capa. Editoração e Diagramação: FOTOGRAFF Produção Gráfica, Serviços e Editora LTDA EPP . SIG. Qd. 8 Lt. 2.318/08…

Galvarros Bueno Gustavo de Moraes Trindade Muriel Saragoussi Raul Di Sergi Baylão Coordenação: Dominique M. J. Louette Supervisão: Nilo Sérgio de Melo Diniz Criação da Capa: Luiz Daré Fotos da capa: Wigold B. Schaffer/MMA Miguel von Behr/IBAMA Nilton Silva/SESC-SP DILIQ/IBAMA SINDIRREFINO ANIP/Divulgação Agradecemos os fotógrafos e instituições que doaram fotos para a capa. Editoração e Diagramação: FOTOGRAFF Produção Gráfica, Serviços e Editora LTDA EPP. SIG. Qd. 8 Lt. 2.318/08 -…

Nacional do Meio Ambiente CP: Código Penal CPP: Código de Processo Penal CRA: Centro de Recursos Ambientais Des.: Desembargador (a) DJ: Diário da Justiça DJU: Diário da Justiça da União FUNAI: Fundação Nacional do Índio HC: Habeas Corpus IBAMA: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IC: Inquérito Civil IP: Inquérito Policial IPAC: Instituto do Patrimônio Artístico Cultural IPHAN: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional…

- prestação de serviços à comunidade; II - interdição temporária de direitos; III - suspensão parcial ou total de atividades; IV - prestação pecuniária; V - recolhimento domiciliar. Art. 9º - A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. Art. 10 - As penas de interdição temporária…

providências cabíveis. § 3o O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput. Leis complementares fixarão normas par5a a…

impostas: - obrigatoriedade do receituário agronômico para venda de agrotóxicos ao consumidor; - registro de produtos nos Ministérios da Agricultura e da Saúde; registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; - o descumprimento desta lei pode acarretar multas e reclusão. 3 – Lei da Área de Proteção Ambiental – número 6.902 de 27/04/1981. Lei que criou as ―Estações Ecológicas ―, áreas representativas de ecossistemas brasileiros, sendo que…

Polícia, e para outros qualquer agente policial, munido de Poderes de Polícia, emanado da sua função ou cargo que ocupa em decorrência da Administração Pública, deste podemos destacar, os fiscais da SEFA, os fiscais da Receita Federal, os fiscais do IBAMA etc. Dentre os princípios do Processo Penal, a celeridade e a economia processual se encaixam perfeitamente para a elaboração do “TC“, já que o Agente Policial Militar poderia lavrar o termo e encaminhá-lo para a Autoridade Judiciária.…