Atribuição Ibama

necessitou ser acondicionado em 14 contêineres que foram totalmente lacrados. Dentro destes estão 1.200 caixas e 2.900 tambores, que permanecerão perigosos para o meio ambiente por 180 anos. Para armazenar esse lixo atômico e atendendo às recomendações do IBAMA, da CNEN e da CEMAM, o Parque Estadual Telma Ortegal foi criado em Goiânia, hoje pertencente ao município de Abadia de Goiás, onde se encontra uma "montanha" artificial onde foram colocados no nível do solo, revestida de uma…

prevenção, da máxima reparação do dano ambiental e do poluidor-pagador. As penas restritivas de direitos previstas na Lei da Natureza terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. O recolhimento domiciliar baseia-se…

Nacional de Florestas GERCO - Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro PRONABIO - Programa Nacional de Biodiversidade PROBIO - Projeto de Conservação e Utilização Sustentável da Biodiversidade FUNBIO - Fundo Brasileiro para a Biodiversidade IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis SECEX - Secretaria Executiva CODEBAR - Companhia de Desenvolvimento de Barcarena FMNA - Fundo Nacional do Meio Ambiente CONAMA - Conselho Nacional do Meio…

Professor-convidado da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Goiás (lecionando Direito Internacional Público). É professor ainda dos cursos de Especialização em Direito Ambiental da UCG, da FACH e do CETRESG/SENAI. O autor é servidor do IBAMA em Goiás. 3 CAPÍTULO I – A DIMENSÃO INTERNACIONAL DA TEMÁTICA AMBIENTAL OU A INTERNACIONALIZAÇÃO DA QUESTÃO AMBIENTAL (SOBRE O DIREITO INTERNACIONAL DO AMBIENTE) 1. UMA ORIGEM ALIENÍGENA Os institutos que caracterizam o…

prevenção, da máxima reparação do dano ambiental e do poluidor-pagador. As penas restritivas de direitos previstas na Lei da Natureza terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. O recolhimento domiciliar baseia-se…

autarquias existentes no Brasil alude Alexandre Mazza: Algumas das autarquias mais importantes do Brasil são: Instituto Nacional do seguro Social - INSS, Banco Central - Bacen, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra e todas as universidades públicas, como a USP e a UFRJ. (Alexandre Mazza, 2013, p. 132). O conceito legal e atual de…

obedecidos pelos Estados. – Ministério do Meio Ambiente (MMA) é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação, controle e supervisão da Política Nacional de Meio Ambiente. – Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é o órgão executor, responsável por formular, coordenar, fiscalizar, executar e fazer executar a Política Nacional de Meio Ambiente sob os auspícios do MMA. – Os Órgãos Seccionais são as entidades de cada Estado da Federação…

Avaliativa: Desafio de Aprendizagem apresentado ao Curso Superior Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a avaliação da Disciplina Responsabilidade Social e Meio Ambiente para a obtenção e atribuição de nota da Atividade Avaliativa. Sobradinho-DF 2011 1- INTRODUÇÃO ETAPA 1 Sustentabilidade …

ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora”. (Art. 1º da Lei Complementar nº 140/11). 4.2.1 ÂMBITO MUNICIPAL Nos termos do art. 9º da Lei Complementar n.º 140/2011, é atribuição dos municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente,…

atividades sejam desenvolvidas em mais de um estado do Brasil, ou cujos impactos ambientais extrapolem os limites estaduais ou mesmo nacionais, a competência será federal, cabendo ao IBAMA o licenciamento. Algumas atividades específicas, como energia nuclear, material genético etc. também são de competência do IBAMA. Para atividades que causem impactos apenas dentro do Estado de Minas Gerais e que não sejam de competência federal, o licenciamento cabe ao COPAM, que julga e…