Atribuição Ibama

Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, órgão que possui poder para estabelecer normas e regulamentos. Com a promulgação da Constituição Federal em 1988, a referida lei foi ratificada por meio do artigo 225, no capítulo referente à Proteção ao Meio Ambiente (IBAMA, 2002). Com a consolidação da legislação ambiental brasileira e a necessidade de se conciliar o desenvolvimento econômico e conservação do meio ambiente, criou-se uma 4 demanda pela consultoria ambiental. Atualmente,…

estabelecer Normas Gerais. É a capacidade jurídica de um ente federativo de exercer determinadas atribuições juntamente com outros entes da federação. d. Comum d.i. Ela é material, é diferente da exclusiva, uma vez que na exclusiva está relacionada a atribuição de somente um ente da federação na Comum há a ocorrência de mais de uma entidade da federação na prática de atos da administração. e. Suplementar e.i. Fixadas as normas gerais pela União, caberá aos Estados-membros…

(2005). Figura 1. Emissões de CO2 (em 16 toneladas métricas) no Brasil da utilização de diversos tipos de combustíveis. Fonte: Marland et al. (1999). O Brasil detém os principais estoques de florestas tropicais remanescentes do mundo (IBAMA, 2002), porem ao incluir as queimadas e desmatamentos, ele passa a estar entre os seis primeiros emissores de GEE (MOUTINHO; BUENO, 2002) nesse sentido, a contribuição do Brasil com o efeito estufa devido à queimadas florestais e o…

fauna silvestre (animais de pêlo e de pena). A palavra fauna possui significado vasto, podendo ser conceituada ainda, como fauna silvestre brasileira, fauna silvestre exótica e fauna doméstica. De acordo com a Portaria nº 93, de 07/07/1998, do IBAMA foram estabelecidos os seguintes conceitos para a fauna: FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA: são todos aqueles animais pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham seu ciclo de vida…

pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Logo, está consagrada a teoria da responsabilidade objetiva do Estado para atos praticados também pelos agentes autárquicos. São exemplos de autarquias federais: INSS, EMBRATUR, IBAMA, USP. 2. As Fundações Públicas são autorizadas por lei específica, e seu âmbito de atuação regulada por lei complementar. Exercem atividades atípicas do Estado com foco para um fim específico de interesse público, como educação,…

do País, ou de certas espécies de árvores, e tornando obrigatório o reflorestamento em algumas regiões. Dentre as medidas de proteção às florestas, inclui-se a chamada defesa sanitária, a cargo de todas as entidades estatais, e particularmente do IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, sucessor do antigo IBDF – Instituto Brasileiro de Defesa Florestal, no bojo de uma gigantesca restruturação da Administração Pública brasileira. Não bastasse…

políticos. O padrão relacional humano/não-humano é profundamente enraizado na pré-história e nas tradições. Oponentes aos direitos animais têm tentado identificar diferenças moralmente relevantes entre humanos e animais que pudesse justificar a atribuição de direitos e interesses aos primeiros e não aos últimos. Variadas distinções entre humanos já foram propostas, incluindo a posse da alma, a habilidade de usar a linguagem, autoconsciência, um alto grau de inteligência e a habilidade…

prevenção, da máxima reparação do dano ambiental e do poluidor-pagador. As penas restritivas de direitos previstas na Lei da Natureza terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. O recolhimento domiciliar baseia-se…

mar: A fiscalização verifica o cumprimento dos sistemas de Gerenciamento da Segurança Operacional e de Gerenciamento de Integridade Estrutural. ambos estabelecidos pela ANP e fiscalizados pela Agência em convênio com a Marinha do Brasil. Também o Ibama tem atribuições relacionadas à atividade de E&P offshore. Quanto às competências legais e práticas referentes às atividades marítimas de exploração e produção de petróleo e gás natural cabe, em resumo: À ANP – aprovação e fiscalização…

qualquer sintonia, aplicando imediatamente sanções às empresas, em especial à Indústria Cataguazes de Papel Ltda., entre elas: O órgão ambiental do Estado de Minas Gerais determinou a suspensão das atividades da Indústria Cataguazes de Papel; O IBAMA autuou a Indústria Cataguazes de Papel em R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); O Ministério Público Federal apresentou medida judicial para interdição dos bens para garantir a indenização pelos danos em Campos dos Goytacazes,…