Atribuição Ibama

e Associação dos Pescadores do município de Manacapuru/AM. Para a coleta de informações e dados empíricos, foram utilizadas técnicas e instrumentos como: entrevista semi-estruturada; realizadas com representantes institucionais do MTE; SEAP-AM; IBAMA; assim como a aplicação de 50 formulários com pescadores. A pesquisa possibilitou verificar a organização e gestão da Política do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal, bem como entender que gestão de recursos naturais pressupõe…

prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei configuram, respectivamente: a) ato redundante e desvio de execução. b) usurpação de função e vício de poder. c) excesso de poder e ato de discricionariedade. d) excesso de poder e desvio de poder. e) falta de poder e excesso de atribuição. Comentários: De acordo com Hely Lopes Meirelles, “o abuso de poder…

licenciamento para a construção do Rodoanel, sustentando a necessidade de fazer o licenciamento conjunto entre Estado de São Paulo e o IBAMA, quando estava em vigor o antigo art. 10 da Lei n. 6.938/81.” Quando o artigo 10 da Lei n. 6.938/81 estava em vigor, estabelecia como regra geral para a outorga da licença a competência do órgão estadual e, supletivamente, pelo IBAMA. Todavia, com advento da Lei Complementar 140/11, houve a alteração do art. 10 da Lei n. 6.938/81 e regulamentação…

licenciamento para a construção do Rodoanel, sustentando a necessidade de fazer o licenciamento conjunto entre Estado de São Paulo e o IBAMA, quando estava em vigor o antigo art. 10 da Lei n.6.938/81.” Quando o artigo 10 da Lei n. 6.938/81 estava em vigor, estabelecia como regra geral para a outorga da licença a competência do órgão estadual e, supletivamente, pelo IBAMA. Todavia, com advento da Lei Complementar 140/11, houve a alteração do art. 10 da Lei n. 6.938/81 e regulamentação do…

em meados do Século XX, remonta ao ideal de sustentabilidade, presente também nas relações ambientais e incorporado na atual Constituição Federal. Guiado pelo eixo ético da alteridade11 e a ética do futuro12, objetivando-se a justiça social13, a atribuição da carência dos outros indivíduos à redoma de responsabilidade própria impactou diretamente na teoria geral de responsabilidade, que, gradativamente, passou a se distanciar de seu caráter individualista e essencialmente privado.…

melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e para o aumento da competitividade do país. A criação do GesPública foi um marco, pois significou a retomada da pauta da desburocratização no Brasil, conferindo ao programa a atribuição de definir estratégias e implementar medidas nesse sentido. Sua atuação se dá em diversas frentes, através da promoção de ciclos de debate sobre gestão pública, da defesa dos direitos do 3 usuário dos serviços públicos, do…

questão ambiental vem recebendo um tratamento legislativo mais específico no Brasil. Vale destacar que, além da evolução legislativa verificada no tratamento do meio ambiente, também foram criados órgãos de controle ambiental no âmbito Federal – IBDF/IBAMA; e Estadual – FEEMA. Com a edição da Lei 6.938/81, foi instituída a Política Nacional de Meio Ambiente com objetivo da preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia a vida. Esta lei representou considerável…

legislações regulamentarem o mesmo bem ambiental, deve ser aplicada a mais rigorosa, ou seja, aquela que confere maior proteção ao meio ambiente (Lei Complementar 140 de 2011). Prevalecerá o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão que detenha atribuição de licenciamento ou de autorização. Artigo 17, §3º da LC 140 de 2011. 20/03/15 No acórdão paradigma do STJ (AGRG em AGRE nº 401.892) onde se discute a competência municipal para legislar sobre interesse local (CF/88 artigo 30,…

| * Processo nº 02000.002732/2009-14 - Proposta de Resolução que disciplina a concessão do termo de guarda de animais apreendidos, resgatados ou oriundos de entrega espontânea e dá outras providências - Pedido de vista apresentado por MMA, IBAMA, CNCG, FNP e PROAM. A proposta disciplina a guarda provisória de animais da fauna silvestre, quando houver impossibilidade justificada de apreensão e encaminhamento aos Centros de Triagem de Animais Silvestres - Cetas. O dispositivo prevê…

DESENVOLVIMENTO 2.1. Estrutura Administrativa de Ijuí Na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ijuí tem uma Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), que foi criada pela lei n° 4.919 de 17 de dezembro de 2008, e tem como atribuição executar e formular as políticas públicas relativas ao meio ambiente de Ijuí. Esta Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) se divide em duas Coordenadorias: a Coordenadoria do Desenvolvimento Socioambiental que é responsável pelos projetos