A ilegalidade das cláusulas de atraso nos contratos de compra e venda de imóvel na planta

A ilegalidade das cláusulas de atraso nos contratos de compra e venda de imóvel na planta Análise legal e doutrinária das cláusulas contratuais que permitem às construtoras e incorporadoras imobiliárias dilatarem, a seu exclusivo critério, os prazos de entrega anteriormente avençados. Ilegalidade. Com a expansão imobiliária ocorrida nos grandes centros há pelo menos 10 anos, observou-se um visível aquecimento da economia deste setor, com o surgimento de incontáveis empresas voltadas à construção e incorporação de imóveis. Este boom foi fomentado, em algumas cidades, pela elaboração e aprovação dos Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano (PDDUs), estes que se tornaram obrigatórios com a edição da Lei n° 10.257/2001 (o Estatuto das Cidades), diploma normativo regulamentador dos arts. 182 e 183 da Constituição Federal. Essa lei, de 2001, previu o seguinte no seu art. 41: Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades: I – com mais de vinte mil habitantes; II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal; IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico; V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional. VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto,

O Atraso na Entrega de Imóveis Adquiridos na Planta: Responsabilidade Civil das Construtoras Resumo: Tem sido crescente no Judiciário brasileiro a demanda de consumidores que firmaram contrato de promessa de compra e venda com construtoras para aquisição de imóveis na planta com prazo certo e condições determinadas, mas que, ao final do prazo ajustado, tiveram que esperar meses, ou até anos, para receber as chaves da tão sonhada casa própria. Isto se dá porque as construtoras e…

CONSTRUTORAS - DISTRATO DE CONTRATO DE IMÓVEL Caso não esteja conseguindo pagar o financiamento da construtora ou percebeu que ainda esta devendo um valor maior daquele contratado inicialmente devido a correção do saldo devedor pelo INCC, ou ainda, está com problema na entrega do imóvel, atrasos e vícios de construção, saiba que você tem direitos! Você pode pedir o distrato do seu contrato, recebendo tudo o que pagou com a devida correção, dependendo do caso concreto. - ATRASO NA…

Compra e venda . Compra na planta. Imóvel na planta é mais barato? Um imóvel comprado na planta geralmente custa de 30% a 40% menos do que um de perfil semelhante na mesma região. Como são os pagamentos? Quem compra imóvel na planta começa a financiá-lo com a construtora ou com a incorporadora. Essas empresas têm parceria com bancos para aprovar o crédito futuro (após entrega das chaves).Essa primeira fase dura de 2 a 3 anos, durante os quais o comprador paga à empresa para que…

PARECER OPINATIVO 1. Introdução A presente análise visa determinar a situação do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda relativa a venda de unidades autônomas na planta de um condomínio a ser instituído na Rua Tal, Loteamento Beltrano, cidade Ciclano, bem como definir diretrizes para o bem andamento do negócio ora transacionado, visando coibir anormalidades para esses tipos de contratos. 2. Considerações Preliminares Inicialmente, cabe salientar que os contratos…

construtoras/incorporadoras e adquirentes de apartamentos adquiridos ainda na planta, dando enfoque tanto nas justificativas apresentadas pelas construtoras quanto nas reivindicações dos adquirentes Todos esses problemas enfrentados pelas construtoras/incorporadoras têm levado a uma nova revisão quanto ao comportamento adotados por elas, numa nova etapa que supera a ingênua visão de que a expansão do mercado imobiliário iria promover um vasto crescimento econômico, porém vem sofrendo…

QUAIS OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES EM EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ?? INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS • Devolução Integral SIMPLES ou EM DOBRO de todos os valores pagos, CORRIGIDOS e CAPITALIZADOS (em caso de distrato ou rescisão) • Danos Morais (base de 9,3 mil a 82,6 mil *) • Nulidade da “Cláusula de Atraso” – 180 dias (Caso Fortuito ou Força Maior) • Nulidade da CM Repasse ou cláusulas que admitem cobrança de juros bancários antes das chaves.…

DE CONSUMO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autor, vêm, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL – POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA em face de CONSTRUTORA TENDA S/A., CNPJ nº 71.476.527/0001-35, a ser citada na pessoa do seu representante legal, por carta com aviso de recebimento, Rua Timbiras, nº 2683, Bairro Sto Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-061, e GAFISA…

13/10/2014 Construção News: TAC PREJUDICA ADQUIRENTES DE IMÓVEIS COM ATRASO 0 mais Próximo blog» Criar um blog Login Blog criado pelos Advogados especializados em Construção objetivando trazer novidades e tirar duvidas sobre aluguel, venda, iniciativas, facilidades e dificuldades. sexta-feira, 2 de março de 2012 Quem sou eu Construção News Salvador, Bahia, Brazil TAC PREJUDICA ADQUIRENTES DE IMÓVEIS COM ATRASO MBAF Consultores e Advogados, Gabriela…

Vai adquirir um imóvel na planta? Conheça os 4 erros mais comuns e evite problemas. Em tempos atuais é possível acompanhar como o mercado imobiliário vem crescendo de forma rápida e espantosa, principalmente quando se fala em imóvel na planta. E, é ai que surge os problemas, os quais o consumidor deve estar apto a observar a situação com cautela. Por isso, vou trazer dicas e soluções para que você possa adquirir seu imóvel com segurança e, caso já esteja nessa situação, vou te ajudar…