Atraso De Imóveis Na Planta

067981-2, de Criciúma Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA E NÃO ENTREGUE NO PRAZO CONTRATADO. PEDIDO LIMINAR PARA QUE A RÉ SEJA INCUMBIDA DE PROVIDENCIAR MORADIA PARA A FAMÍLIA DA AUTORA, BEM COMO O CUSTEIO DOS ALUGUÉIS DO IMÓVEL ATÉ A CONCLUSÃO DO APARTAMENTO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO NÃO VERIFICADO. PAGAMENTO DE MAIS DA METADE DO PREÇO AJUSTADO.…

COMPRA DE IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO OU NA PLANTA Adquirir um imóvel, sonho de milhões de brasileiros, tem se tornado difícil de virar realidade. O alto valor do investimento para os padrões de renda da grande maioria é, talvez, a primeira e principal dificuldade encontrada. Para vencer esta barreira muitos fazem a opção de comprar suas casas ou apartamentos, durante a construção ou na planta, diretamente das empresas incorporadoras. Muitos contratempos podem ocorrer até a entrega das chaves…

contrato de consumo ou do ato de recebimento do produto ou serviço. O prazo não começará em feriado e se acabar em feriado será prorrogado até o dia útil seguinte. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS E OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES O momento é de super aquecimento do mercado imobiliário. A televisão diariamente traz anúncios publicitários de novos imóveis. Ao sair às ruas, prédios e mais prédios sendo erguidos para onde se dirige o olhar. Nos semáforos, inevitavelmente, panfletos de algum novo…

INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL Indenização por atraso de entrega de imóvel. Informamos aos consumidores que adquiriram imóvel na planta ou na fase de construção da obra, que a demora na entrega deste bem gera indenização por danos materiais e moral, além da restituição em dobro dos valores pagos a título da taxa de corretagem, com fundamento no artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação de indenização em face da construtora que não cumpriu o…

Código de Processo Civil, Lei n. 8.078/90, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LUCROS CESSANTES, CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM RAZÃO DE DESCUMPRIMETO CONTRATUAL DE COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL em face da GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (PDG), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) sob o n. 09.572.101/0001-01, sito a Rua Dr. Eduardo de…

DANO MORAL DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Como consequência de todo contexto exposto anteriormente, os pleitos judiciais recentes relacionados ao atraso na entrega do imóvel, provavelmente terão como uma das teses de defesa da parte contrária que o atraso na entrega da obra não é situação autorizadora para justificar o pleito indenizatório, pois tal fato deve ser tratado sob a ótica do descumprimento contratual – “mero dissabor do cotidiano”, existindo outras formas de reparo para

como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter…

penalização de construtora por atraso na entrega de imóvel é abusiva, cabendo multa Os Juízes de Direito integrantes da 3ª Turma Recursal Cível consideraram abusiva cláusula contratual de venda de imóvel que prevê tolerância de até 180 dias em caso de atraso na obra, com a condenação de construtora ao pagamento de multa, além do reconhecimento de danos morais pela demora na entrega da casa própria. Caso A autora da ação adquiriu o imóvel Projeto Residencial Park Plaza na planta, em…

AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A promessa de compra e venda de imóvel em construção que enlaça em seus…

um apartamento, ainda na planta, em 05.08.2009. Sustenta que a entrega do imóvel estava prevista para outubro de 2010, contudo, as requeridas vêm prorrogando a data de entrega do referido imóvel. Informou que as requeridas colocaram a venda o imóvel sem o devido registro do Memorial de Incorporação. Diante do exposto, pediu a indenização por danos morais e o pagamento da indenização prevista na Lei 4.591/64, além do pagamento da pena convencional de 1% do valor do imóvel ao mês E/OU a…