Atr 7º

Estrutura da lei de Introdução ao Código Civil : Arts. 1º e 2º - Vigência das Normas Art. 3º - Obrigatoriedade das Normas Art.4º - Integração da Norma Art. 5º - Interpretação da Norma Art. 6º - Aplicação da Norma no tempo (Direito Intertemporal) Ats. 7º a 19º - Aplicação da Lei no Espaço (Direito Internacional Privado) Vigência da Lei Inicio Art.1º - Salvo disposição contraria, a lei começa a vigorar em todo pais quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. OBS:…

contadas da sanção expressa ou tácita ou da comunicação da rejeição do veto, findo o qual, a competência transfere-se ao Presidente do Senado Federal e, se este não promulga-la no mesmo prazo, o fará o vice- presidente do Senado Federal ( CF, atr. 66, 7º). 2.3.4- A publicação A publicação consiste em uma comunicação dirigida a todos que devem cumpri-la ato normativo, informando-os de sua existência e de seu conteúdo, constituindo-se atualmente na inserção do texto promulgado no Diário Oficial

do CPC, ao lado da letra de câmbio a da nota promissória. A duplicata não aceita, mas cujo protesto foi retirado em face da prova da remessa ou da entrega da mercadoria. A executividade lhe é assegurada por norma de direito material, isto é pelos atrs. 7º § 2º, e 15 da lei de duplicatas. Sustentamos que esses dispositivos legais constituem suprimento do aceite, sendo o título assim colhido pelo direito processual. Prescrição O direito à ação executiva de duplicata prescreve: a) contra…

flagrante, com o objetivo de obter maiores informações sobre a estrutura, o funcionamento e os agentes de uma organização criminosa. Essa modalidade de prisão em flagrante tem cabimento em duas hipóteses: quando se tratar de crime organizado (Lei 9.034/95, atr. 2º, IIs previstos na Lei 11.343/06 (artigo 53 da Lei de Drogas). Nas duas, a autoridade policial pode retardar a prisão para efetuá-la no momento mais adequado, ou seja, quando possível identificar e responsabilizar maior número…

exercício de suas atividades profissionais, dentre as quais o direito de dirigirem-se "diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada” (art. 7º, inciso VIII, da Lei n. 8.906/94), estabelece os direitos do advogado, residindo neste artigo, a principal característica da atividade profissional. A estipulação de qualquer medida que condicione, crie embaraço ou impeça o acesso…

oficial. No caso do art 125 do Código de Processo Civil em vigor podemos notar grande semelhança entre o art 7º do novo código, ambos tratam do mesmo assunto porem de maneiras diferentes, como pode ser observado ao interpretar a ambos. Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; ... Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e…

Consolidação das Leis do Trabalho – CLT- é a sistematização das leis esparsas existentes na época, acrescidas de novos institutos criados pelos juristas que a elaboraram conceito de empregado, Os requisitos legais da definição de empregado estão na CLT (atr. 3°): Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Diferença entre Empregado e Trabalhador Autônomo, e de…

estudar a eficiência dos diferentes testes. O estudo foi seguido por técnicas analíticas, nomeadamente espectroscopia FTIR-ATR, viscosimetria capilar, microscopia óptica, electrónica e digitalização. Alguns negativos do Arquivo Fotográfico envelhecidos naturalmente foram também analisados e caracterizados por FTIR (célula de diamante). A partir dos espectros obtidos por ATR calculou-se o grau de substituição das diferentes amostras envelhecidas, o que permitiu determinar a eficiência dos…

Irretroatividade da lei mais grave: a lei penal não retroagira, salvo em beneficio do réu (art. 5, XL da cf). 1.2- Retroatividade da lei mais favorável: a lei penal poderá retroagir em beneficio do réu. Ela retroagirá quando a outra lei for mais branda ao réu (atr. 2º, cp). 1.3- Ultratividade da lei mais frágil: embora já revogada com o advento da lei nova, são inda aplicáveis aos mesmos fatos desde que mais favoráveis ao agente. 1.4- Competência jurisdicional para aplicação da lei…

Desenvolvimento 3. TRABALHO DE RELAÇOES SINDICAIS E NEGOCIAÇOES TRABALHISTAS ETAPA2 PASSOS1 e passo 2 Modalidade de contratos de trabalho: Contrato de trabalho: “é o acordo tácito ou expresso, correspondente á relação de emprego (CLT, atr. 442)”. É o documento que vai disciplinar a prestação de serviços (jornada, salario, duração etc.), fazendo lei entre as partes. Quando da sua elaboração, às partes são livres para negociar todas as suas cláusulas, porém esta…