Atividades Privativas Do Advogado

Direito (Faculdade de Direito do Rio de Janeiro, 1949), quando já era jornalista e possuía relevante produção literária, quase toda sob o pseudônimo de Noel Delamare. Escreveu poesia e, com domínio de línguas, traduziu diversas obras. Trabalhou como advogado no Rio de Janeiro, após sua graduação, onde também exerceu a função de Conselheiro Penitenciário. E jurista que se concentra ou se dedica ao estudo da ciência penitenciária. Roberto Lyra Filho foi um pensador esquerdista, que no…

- inciso XVIII “a criação de associação e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada à interferência estatal em seu funcionamento” – inciso XIX ! as associações só poderão compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado” inciso XX “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício…

processual; • Celeridade; • O quanto possível, a não aplicação da pena privativa de liberdade. Observações Além destes critérios e propósitos, entende-se que a Lei nº 9.099/95 tem como contexto um movimento desencarcerizador. Esse movimento, cujo ápice resultou na Lei nº 9.714/98, que amplia a aplicação das chamadas penas alternativas, procura afastar, como já especificado acima, o quanto possível, a imposição da pena privativa da liberdade. Bem como, na atualidade, nessa 2 …

5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 5.1 Conceito de prisão A prisão no Código Penal pode ser identificada como uma medida cautelar aplicada ao réu que infringir determinados crimes previstos no ordenamento jurídico penal. A medida cautelar privativa de liberdade poderá ser aplicada em casos de flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em

______________________________ ADVOGADO OAB:***** EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: José Caetano Emerim Apelada: A Justiça Pública Processo nº.:069.07.002967-7 COLENDA CÂMARA

Espécies de penas Privativas de Liberdade (reclusão e detenção). Alternativas: que se subdividem em restritivas de direitos e multa. COMPETÊNCIA  A competência do juízo da execução inicia-se com o transito em julgado da sentença condenatória ou absolutória imprópria. OBS.: A posição majoritária entende que a execução provisória também se processa perante o juízo da execução (e não perante o juízo da condenação) – posição do CNJ Regras para Fixação: A pena privativa de…

determinados lugares; III - proibição de manter contato com pessoa determinada; IV - proibição de ausentar-se da Comarca; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do…

atribuições privativas . Desde logo ,deve-se atentar para a relação intrínseca entre essas competências e atribuições e o conceito de exercício profissional. Embora este tenha um conteúdo mais amplo, porque pode englobar outras competências, decorrentes de normas públicas ou regulamentos privados, em situações especificas; regra geral, no entanto ,define-se pelo exercício das competências e atribuições privativas descritas na Lei 8.662/93. São estas que, em princípio, definem o campo de…

COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ PROC N° 0032826-02.2009.8.19.0021 Débora Cristina Cruz da Silva, brasileira, casada, do lar, portador de identidade nª ... , inscrito no CPF sob n°..., residente e domicialiado no endereço...representado por seu Advogado, abaixo assinado, procuração em anexo, com endereço de escritório..., onde recebe intimações com fulcro no artigo 39, inciso I do CPC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar : REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORARIA…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO PELA PERDA DE UMA CHANCE O retardamento na propositura de uma ação judicial, ou a desídia do advogado é um aspecto relevante sobre a responsabilidade civil deste profissional. Segundo preleciona Ênio Zuliani, o cliente “não perde uma causa certa; perde um jogo sem que lhe permitisse disputá-lo, e essa incerteza cria um fato danoso Portanto, na ação de responsabilidade ajuizada pelo profissional do direito, o juiz deverá, em caso de reconhecer que…