ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOCACIA

ÉTICA Aula 1 – Atividades Privativas de Advocacia LFG Online apresenta... Ética Aula 1 – Atividades Privativas de Advocacia Com o Professor ARTHUR TRIGUEIROS ÉTICA Aula 1 – Atividades Privativas de Advocacia OBJETIVOS Este material servirá de roteiro para sua aula online. Além do conteúdo abordado, você pode enriquecer seus estudos com mais exemplos. Bom estudo! ÉTICA Aula 1 – Atividades Privativas de Advocacia Você relembrará agora as Atividades Privativas de Advocacia, segundo o Artigo 1º do Estatuto da OAB (L. 8.906/94). ÉTICA Aula 1 – Atividades Privativas de Advocacia Atividades privativas de advocacia Previsão: artigo 1º do estatuto da oab (l. 8.906/94) 1ª - postulação perante qualquer órgão do poder judiciário, inclusive juizados especiais 2ª - assessoria, consultoria e direção jurídicas 3ª - visar atos constitutivos de pessoas jurídicas ÉTICA Aula 1 – Atividades Privativas de Advocacia Exceções à postulação judicial exigir advogado A) Impetração de HC (em qualquer instância ou tribunal) B) Artigo 791 da CLT (Justiça do Trabalho) - Cuidado: Súmula 425 do TST C) Juizados Especiais - âmbito estadual / âmbito federal D) Justiça de Paz E) Credor de alimentos (Lei 5.478/68) F) Propositura de revisão criminal OBSERVAÇÃO: Inventários e divórcios extrajudiciais? L. 11.441/07 ÉTICA Aula 1 – Atividades Privativas de Advocacia Súmula 425 do TST “O jus postulandi das partes, estabelecido no artigo 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos…

AULA 02 – DAATIVIDADE DA ADVOCACIA - INTRODUÇÃO: 1- Da Atividade de Advocacia: A CRFB/1988 estabeleceu um paradigma em nosso ordenamento sócio jurídico. Como não poderia ser diferente, tais alterações influenciaram e exigiram em igual necessidade mudanças na atividades profissional da advocacia. Sendo assim, a Lei 8.906/1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB) estabeleceu e adequou-se aos ditames Constitucionais. Logo, surgiu a necessidade de se alterar o Códido de…

Advocacia Privada e Advocacia Estatutária – Uma nova proposta de classificação das atividades privativas da advocacia. Veículo: ANADEP Estado: DF José Fontenelle Teixeira da Silva é Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro (aposentado) SUMÁRIO APRESENTAÇÂO (*) 1 a 1.10 – INTRODUÇÂO. 2- CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES PRIVADAS DE ADVOCACIA COM BASE NA NATUREZA DOS INTERESSES POSTULADOS E DA CAPACIDADE POSTULACIONAL. 2.1. a 2.2.12 – ADVOCACIA PRIVADA, CONTRATUAL OU…

Resumos sobre Deontologia Jurídica As atividades privativas do advogado são: Postulação aos órgãos do Poder Judiciário, principalmente nos Juizados Especiais Cíveis nos quais as causas envolvam acima de 20 salários-mininos e nos Juizados Especiais Criminais; Nos inventários, separações e divórcios extrajudiciais; Nos contratos constitutivos de pessoa jurídica; Assessoria, consultoria e direção jurídicas. Destaco que são considerados Nulos todos os atos praticados pelo bacharel em…

Quitação com o serviço militar Exame da OAB Não exercer atividade incompatível com a advocacia Ter idoneidade Moral Prestar compromisso –Ato Personalíssimo Local da inscrição advogado, no domicílio profissional ou no domicilio pessoal. Local da inscrição de estagiário é no local do curso. Idoneidade Moral= Crime infamante foi condenado. Condenação em crime infamante, é presunção legal de idoneidade, pratica de um crime advogado é excluído dos quadros da OAB, mesmo sem ter…

TÍTULO I – DA ADVOCACIA 1. Quais são as atividades privativas de advocacia? a) A postulação a Órgão do Poder Judiciário e aos juizados Especiais; b) As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas; 2. O Habeas Corpus é atividade privativa de advocacia? Não, pois segundo o art. 1º, §1º do Estatuto da OAB, não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. 3. Que ato, segundo o Estatuto da OAB, é…

(RASCUNHO) Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; COMENTARIO: O advogado pode pedir (requerer) ao órgão do poder jurídico e aos juizados especiais(são poderes judiciais que tem por objetivo proporcionar à população em geral um acesso à Justiça mais rápido e eficaz chamados de antigo "Juizado de Pequenas Causas") 1. ADI nº 1.127-8. O STF reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, mas…

Extensivo FDS OAB |Disciplina: Ética Aula: 01 | Data: 21-03-2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. Inscrição 2. Atividades Privativas de Advocacia 3. Exercício Efetivo da Advocacia 4. Sociedade de Advogados GUIA DE ESTUDO 1) INSCRIÇÃO: 1.1) Requisitos:  Capacidade civil  Diploma / Certidão do curso de direito.  Título Eleitor.  Quitação de serviço militar.  Aprovação no exame.  Não exercer atividade incompatível com advocacia – a mais importante!  Prestar compromisso…

Advocacia: A tividade da Advocacia A dvogado empregado D ireitos do Advogado I nscrição na OAB E stágio S ociedade de Advogados  Atividade da Advocacia Atividades Privativas de Advogado: - Assessoria e Consultoria da Advocacia - Visar atos Constitutivos de PJ: contrato social de uma empresa, estatuto de uma associação, estatuto de uma Igreja. (ler artigo 1º, 2º, 3º do Regulamento).O advogado não pode atuar como preposto e advogado no mesmo caso. - Postular em juízo Se sujeito que não…

profundo conhecimento sobre as atividades internas da Administração Pública. Após aposentar-se, sem requerer inscrição na OAB, estabelece serviço de consultoria jurídica, tendo angariado vários clientes desde o período da inauguração da sua atividade. De acordo com o narrado e observadas as normas estatutárias, assinale a afirmativa correta. A) (…) B) (...) C) O advogado atua na atividade judicial pugnando pela defesa dos seus clientes e na consultoria jurídica. D) As…