Explanações sobre Deontologia Jurídica

Resumos sobre Deontologia Jurídica

As atividades privativas do advogado são: Postulação aos órgãos do Poder Judiciário, principalmente nos Juizados Especiais Cíveis nos quais as causas envolvam acima de 20 salários-mininos e nos Juizados Especiais Criminais; Nos inventários, separações e divórcios extrajudiciais; Nos contratos constitutivos de pessoa jurídica; Assessoria, consultoria e direção jurídicas. Destaco que são considerados Nulos todos os atos praticados pelo bacharel em direito não inscrito regularmente na OAB, independente de outras sanções civis, penais e administrativas, considerando que da mesma forma que o não inscrito, o advogado impedido, suspenso, licenciado ou se o profissinal passar a exercer atividade incompatível com a advocacia, vide artigos 3º, 4º e 27 a 30 da Lei 8.906 de 1994 (Estatudo OAB)

Já ocorre que para impetrar Habeas Corpus, no mesmo diploma mencionado acima, não é considerado atividade privativa dos advogados, demonstrado no § 1º do artigo 1º. E sobre o mandado de segurança, apenas para o coletivo é de competencia do Conselho Federal da OAB, presumidamente dos advogados pertencentes a este conselho. Mas para Mandado de segurança individual não é privativa do advogado.

Considerando que se formos enquadrar no conceito de fornecedor do Código de Defesa do Consumidor o advogado e do outro lado o tomador como sendo o cliente contratante dos serviços advocatícios, certamente a Lei 8.078 de 1990 incidirá sem problemas, o que hodiernamente não é difícil de se considerar tal analogia. Portanto o objetivo do contrato seria a prestação de serviços advocatícios.

É importante salientar quanto ao substabelecimento: na impossibilidade de se continuar acompanhando o processo, o advogado se utiliza do substabelecimento para não mais advogar para o cliente. Nesse momento é feito o substabelecimento sem reservas, não possuindo mais este advogado poderes para atuar na causa. Porém caso outro advogado queira etuar juntamente com o