Atividades Privativas Do Advogado

A atividade privativa da advocacia comporta algumas exceções, onde a parte pode postular sem o auxilio de um advogado, mas de acordo com a lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, não se aplica a este caso. Tendo em vista que as exceções são: impetração de habeas corpus: qualquer pessoa pode impetrar, sem a necessidade de advogado, juizados especiais cíveis, no valor de até 20 salários mínimos. Nos recursos pras turmas recursais precisa. No JECRIM também é obrigatória a presença do advogado, mas

CONTRARAZÕES AO R. DE REVISTA. PROC XXXXX-XXXXXXXXXXXXXX. FULANA DE TAL, já qualificada nos autos do processo em epigrafe, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado, infra-assinado, apresentar CONTRARAZÕES ao R. DE REVISTA intentado pela STAMP INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA, nos termos da lei, pedindo que seja recebido as razões da presente petição e enviadas ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA…

DEONTOLOGIA JURÍDICA. 1 São CINCO as EXCEÇÕES das Atividades Privativas do advogado a postulação em juízo nos caos de Hábeas Corpus (em qualquer instancia ou Tribunal); nos J.E.Cíveis (até 20 salários mínimos); na Justiça do Trabalho (exceto no TST); na Justiça de PAZ e no Juizado Especial Federal (até o limite do valor da alçada = 60 salários mínimos). 2 São ainda consideradas atividades provativas do advogado as atividades de Assessoria, Consultoria e Direção Jurídica. As funções…

Diante desse fato, Geiza, esposa de Daniel, procurou um advogado e lhe informou que Daniel era primário e possuía residência fixa. Aduziu que a empresa do marido, Feijão Paulistano S.A., já atuava no mercado havia mais de 8 anos. Ressaltou que Daniel sempre fora pessoa honesta e voltada para o trabalho. Além disso, Geiza narrou que Daniel era pai de uma criança de tenra idade, Júlia, que necessitava urgentemente do retorno do pai às atividades laborais para manter-lhe o sustento. Por…

setembro de 2012. Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1 Álvaro, sendo primário, foi condenado por crime hediondo (homicídio qualificado, Art. 121, § 2º, Inc. II, do Código Penal) a uma pena privativa de liberdade de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado. Iniciou o…

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA .... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAUBATÉ-SP. Autos n°: XXXXXXXXXXXXXXXX Fulano de Tal, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu Advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando, data venia, com a r. sentença exarada por este R. Juízo, em tempo, interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de…

Um advogado é um profissional liberal, bacharel em Direito e autorizado pelas instituições competentes de cada país a exercer o jus postulandi, ou seja, a representação dos legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízoou fora dele, quer entre si, quer ante o Estado. O advogado é uma peça essencial1 para a administração da justiça e instrumento básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em juízo. Por essa razão, a advocacia não é simplesmente uma…

atividades Número: 7 Status: Corrigido Entrega: 29/12/2014 Enunciado: Descrição: Pe?a 03 Resposta: EXCELENTÍSSIMOSENHOR DOUTOR JUIZ DO TRIBUNAL FEDERAL DE MANAUS AM. Autos nº... ODILON COUTINHO, já qualificado nos autos doprocesso em epigrafe, vem respeitosamente diante de vossa excelência através deseu advogado com procuração em anexo e esta subscreve, requerer a JUNTADA DASINCLUSAS CONTRAS RASOES com fundamentos no artigo 600 do Código

CF) 2. 2. Inviolabilidade – art. 2º e art. 7º O advogado é inviolável por seus atos e menifestações no exercício profissional ou em razão dele, não havendo a que se falar em crimes de injuria e difamação. O advogado é inviolável nas hipóteses acima mencionadas, não respondendo portanto pela pratica de crime. Respondera, todavia, nas esferas cível e disciplinar pelo excesso que cometer. 3. Parcialidade 4. Quem é advogado? A advogado é somente o bacharel em direito, inscrito…

hospitais, escolas, orfanatos; b – interdição temporária de direitos, como a proibição do exercício de profissão ou atividade, ou a suspensão de habilitação para dirigir veículo; c – na limitação de fim de semana, com a obrigação de permanecer o condenado aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado (art 43) A rigor a limitação de fim de semana é pena privativa de liberdade e não restritiva de direitos, pois atinge a liberdade do indivíduo em períodos…