Atividades Privativas Do Advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR 2º VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ PROC. N.º ADVOGADO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 161.689, com escritório na rua Caldas Viana, n.º 22, apto. 201, Pq. Califórnia, CEP: 28015-300, Campos dos Goytacazes/RJ, vem com fulcro nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República impetrar: ORDEM

Aula 1- Ética. 18/06/13 Atividades privativas de Advocacia 1) Base Normativa Art. 1º a 4º, Estatuto da OAB Art. 1º a 7º, Código de Ética (CED) Art. 1º a 10 do Regulamento Geral (RG) 2) Tarefas exclusivas de Advogados (Atividades privativas de advogado) Quais as tarefas que só um advogado pode realizar? Art. 1, I e II e §2, OAB. Art. 2 do RG. 03 principais tarefas: A) Postulação judicial. Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a órgão do…

Tribunal de Ética e Disciplina - Melhores Pareceres E-3.048/04 – SÍMBOLOS DA ADVOCACIA – A IMAGEM DA JUSTIÇA (TÊMIS), A BALANÇA, A BECA E AS INSÍGNIAS PRIVATIVAS DO ADVOGADO – RAZÕES ESTATUTÁRIAS, ÉTICAS E HISTÓRICAS DITADAS PELA NOBREZA DA ADVOCACIA – INFLUÊNCIA DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS. Os símbolos do advogado, cujo direito de uso é assegurado pelo inciso XVIII do artigo 7o da Lei nº 8.906/94 e regrado pelo Provimento nº 08/64 do C.F.O.A.B. (influenciado pelo I.A.B.),…

outro profissional, advogado ou não, para desempenho de serviço auxiliar ou complementar técnico e especializado, ou com incumbência pertinente fora da Comarca, devem integrar as condições gerais do contrato. Art. 36 - Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;
 II - o trabalho e o tempo necessários;
 III - a possibilidade de ficar o advogado impedido…

características são, na verdade, elementos do regime jurídico que regem a atuação e a pessoa do advogado, e que diferenciam a advocacia das demais profissões, para firmá-la como uma das bases de proteção do Estado Democrático de Direito, por ser função essencial à Justiça. a) Indispensabilidade: A indispensabilidade da advocacia é uma das mais importantes de suas características. De fato, o advogado é indispensável à administração da Justiça, conforme prescrito no art. 133 da…

finalidade da pena e de sua eficácia. Assim, a pena privativa de liberdade, que teve seu fastígio, é hoje objeto de violentos ataques, havendo forte tendência em só reservá-la a hipóteses excepcionais. Buscam-se, na pena de multa, na pena restritiva e em outras tantas, formas alternativas para se evitar a prisão. Antes se falou muito na ressocialização do condenado como ideal da execução da pena. Mas, a maneira como são cumpridas as penas privativas nos presídios, onde a nota constante…

PAULISTA – CURSO: DIREITO Advogado APS - ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS NOME: ROBERTA BRITO FIGUEIREDO RA: C341EF3 NOME: HUIRIAN DIONES BRAS SUZIN RA: C68IFH-0 NOME: NOME: Campinas 2015 Sumário Conteúdo 1-Introdução 5 2-Função 6 3-Requisitos pessoais 7 4-Incompatibilidade e Impedimento para o Exercício da Advocacia. 8 5-Atividades privativas do advogado 10 6-Prerrogativas 12 7-Deveres 13…

pelos atos por ela praticados. 2 - No que concerne à administração pública direta, a órgãos públicos e a entidades da administração indireta, assinale a opção correta. a) A sociedade de economia mista pode explorar empreendimentos e exercer atividades distintas das definidas pela lei que autorizou a sua constituição, mediante deliberação do respectivo órgão de direção. b) É vedada a participação de pessoas jurídicas de direito privado no capital da empresa pública, ainda que…

SEMINÁRIO SOBRE A DEONTOLOGIA DO PROCESSO ÉTICO, PRERROGATIVAS E DEVERES DO ADVOGADO DISCENTE: LEANDRO SANTOS DA SILVA DISCIPLINA: ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL DOCENTE: FABIANO PIMENTEL VALENÇA, BAHIA, 25 DE MAIO DE 2013 INTRODUÇÃO HISTÓRICA O exercício da advocacia como defesa do interesse do homem tanto no aspecto pessoal quanto patrimonial, surgiu há mais de dois milênios antes de Cristo, na Suméria. Entretanto, a advocacia só se tornou uma profissão organizada quando o…

II - o titular sofrer condenação disciplinar; III - o titular faltar, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas de cada órgão deliberativo do conselho ou da diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados, não podendo ser reconduzido no mesmo período de mandato. Deontologia Jurídica Simone.costa@unoesc.edu.br Bibliografias: - Deontologia Jurídica – Ética das Profissões Jurídicas – Eucias Ferreira da Costa - Ética Geral e Profissional - José Renato