Atividades Privativas Do Advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL Autos nº 2015.01.1.033563-5 EVERSON RODRIGUES DE SOUZA, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, vem a Vossa Excelência, por intermédio dos advogados do Núcleo de Prática Jurídica da UDF, com fulcro no artigo 403, § 3, do Código de Processo Penal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, pelos fatos e fundamentos ora expostos: DOS FATOS Consta da denúncia de f. 2/2A que Everson…

Exercício arbitrário ou abuso de poder Art. 350 - Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder: Pena - detenção, de um mês a um ano. Parágrafo único - Na mesma pena incorre o funcionário que: I - ilegalmente recebe e recolhe alguém a prisão, ou a estabelecimento destinado a execução de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança; II - prolonga a execução de pena ou de medida

distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado; X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes…

A PRETENSÃO VEICULADA INTERESSE APENAS A UMA PARTE DA RESPECTIVA Impossibilidade de exercício do direito fundamental previsto na Constituição + Inexistência da “Lei” (lei ordinária, complementar...) "Os agravantes objetivam a regulamentação da atividade de jogos de bingo, mas não indicam o dispositivo constitucional que expressamente enuncie esse suposto direito. Para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto na Constituição que não esteja…

condenação penal imposta. HC N. 93.411-RS RELATOR: MIN. GILMAR MENDES Habeas corpus. Latrocínio. Condenação. 2. Pedidos de afastamento da agravante da reincidência e da pena de multa. 3. Impossibilidade de conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade. Pedido não conhecido. 4. Reconhecida a constitucionalidade da reincidência como agravante da pena (RE 453.000/RS). 5. O aumento da pena pela reincidência está de acordo com o princípio da individualização da pena. Maior…

epígrafe, vêm à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de SAÍDA TEMPORÁRIA com fulcro nos artigos 122 e seguintes da Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal), pelos fatos que passa a expor: O reeducando foi condenado a pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, nos autos de Ação Penal nº. *, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito descrito no art. 157, §2º, incisos I e II c/c art. 70, ambos do Código Penal. Tão…

entidade públicas; IV – interdição temporária de direitos; V – limitação de fim de semana. Delimitando seus critérios de substituição no artigo 44: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada a pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente…

Tóxicos, recebeu a denúncia, decretou a preventiva de Carlos, e assim ele respondeu a todo o processo, até final condenação. Certo de que não houve requisição do Ministro da Justiça para instauração do inquérito policial e a ação respectiva, você, advogado, foi procurado pela família de Carlos para tomar providências cabíveis, e observou que seu novo cliente está condenado a 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime integralmente fechado, por tratar-se de crime equiparado a hediondo. O réu…

mais detalhadamente na nossa peça processual a ser estudada, que é a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, que está diretamente ligada ao assunto prisão preventiva, pois a tese de defesa a ser usada será sempre baseada nos motivos da prisão preventiva, o advogado que redigir esta peça processual, irá sempre fundamentar alegando a ausência dos requisitos da prisão preventiva, que estão previstos no art. 312 do CPP. E o que diz o art. 312 do CPP, após nova redação trazida pela lei 12.403? diz…

DA __VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____ Processo nº: _______ Autor: Justiça Pública Réus: ______ NOME DO RÉU, já qualificados nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhes move a Justiça Pública, através de seu advogado que esta subscreve, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS sob a forma de MEMORIAIS aduzindo o que segue. DOS FATOS Os réus foram denunciados pela prática, em tese, das…