Atividades Insalubres Justificando Seu Percentual

a regra geral das 8 horas diárias? Tendo em vista a peculiaridade de algumas profissões, a legislação estabelece normas especificas, de acordo com o tipo de atividade, o desgaste proporcionado, a forma, o local e as características da realização do trabalho. 3) As sentenças normativas podem fixar adicional de horas extras em percentuais superiores aos legais? 4) Quais são as regras básicas sobre jornada de trabalho fixadas pela Constituição de 1988? Nos termos da CF/88, a…

Carla Geane Braz Coelho - RA: 436661 Larissa Fontenele Amorim – RA: 1299334700 Carlos Ronney Braga Rodrigues - RA: 397697 TÍTULO DA ATIVIDADE “Elaborar um Relatório com Análise Diagnóstica de casos envolvendo fraudes contábeis”. Prof. (a) de Ensino a Distância: Gisele Zanardi Tutor de Ensino a Distância: Ricardo Ferreira Lima Fortaleza – CE., 16/09/2014 SUMÁRIO

regulamentação de determinadas matérias. Vejamos alguns exemplos: · A lei que regula a Periculosidade do setor Elétrico precisou da edição de dois decretos para regular a sua aplicação. Teve por exemplo que indicar quais seriam as áreas de riscos e atividades de risco que enquadrariam as pessoas no direito de perceber o respectivo adicional. · Outro exemplo é o da Lei trabalhista que trata da necessidade de se dar Segurança ao Trabalhador, obrigando ao empregador prestar certos…

Horas extras em local insalubres: são vedadas. Se excepcionalmente autorizado pelo Ministério do Trabalho, pode realizar até 2 horas. Horas extras por necessidade imperiosa: máximo de 4 horas. Somadas as horas normais, as horas extras não podem ultrapassar 12 horas. (Motivo de força maior: remuneração igual a hora normal; realização de serviço inadiável ou conclusão de serviços inadiáveis: adicional de 50%) Horas de recuperação: por motivo de interrupção de atividades pode…

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMLBC/ff/l AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ATIVIDADE INSALUBRE. PRORROGAÇÃO/COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE DO AJUSTE. Configurada a violação do artigo 60 da consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo interposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE

Econômicos (DIEESE). Será objeto de nossa análise o valor dos percentuais apresentados por estas duas correntes de pensamento, e os motivos da discrepância entre estes valores por elas apresentados. Para tanto serão apresentadas tabelas com si mulações dos encargos incidentes sobre a folha de pagamento das Empresas de Prestação de Serviços de Contabilidade e Auditoria, comparando assim as duas vertentes de pensamento e justificando essas discrepâncias. Palavras-chave:…

Parte-se, no início do trabalho, de uma exposição acerca da evolução dos direitos sociais e surgimento da Seguridade Social, até chegar ao exame das principais características da Aposentadoria Especial, gerada pela exposição do funcionário a agentes insalubres nocivos à saúde e à integridade física, incorrendo especial atenção sobre sua diferenciada forma de custeio. A metodologia empregada na criação do texto passou pela pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e observação de casos…

| | INTRODUÇÃO Atualmente a indústria da construção é um dos ramos de atividade econômica mais antiga e importante em todo o mundo. No Brasil, a construção civil emprega 6% dos assalariados, com idade média de 34 anos, sendo 98,56% pertencente ao sexo masculino. Hoje, passa por um grande processo de transformação em todas as

ultrapassar a 40 horas semanais, com descanso intrajornada de 2 horas, somente na função de Operador de Bomba. Ocorre Excelência, embora tenha sido contratado, para cumprir jornada de 08 horas/dias e 40 semanais, em decorrência da função/atividade exercida e por imposição da demandada, o obreiro que exercia a função de Agente operador de bomba, estava sujeito ao cumprimento de jornada elastecida. O obreiro enquanto AGENTE OPERADOR DE BOMBA, cumprindo jornada escala 12 x…

aposentado. § 2º – A readaptação será efetivada, preferencialmente, em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida. § 3º – A readaptação do servidor independerá de vaga. Seção XI Da reversão Art. 30 – Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. § 1º – A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação e dependerá…