Atividades De Redação 9º Ano

11 de fevereiro de 1985, conforme cópia reprográficas de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social em apenso. Assim ao requerer a sua aposentadoria em data de 13 de abril de 2009, o Autor contava com tempo de serviço de 35 (trinta e cinco) anos, 00(zero) meses e 27 (vinte e sete) dias trabalhando na profissão de eletricista, exposto aos agentes descritos nos formulários DSS – 8030 cujas cópias anexamos à presente, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.…

seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) II – ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III.…

titularidade da terra, também é um título fundiário] [título fundiário por usucapião] Conceito de Direito Agrário: É o conjunto sistemático de princípios e normas de Direito Público e de Direito Privado que visa disciplinar o uso da terra, bem como as atividades agrárias e as relações dela emergentes tendo por base a função social de propriedade. O Direito Agrário é interdisciplinar, pois tem suas raízes no Direito Público e também se embrenha no Direito Privado (ex.: Contratos…

remuneração, o que já ocorre há mais de 20 anos sem que nunca houvesse qualquer questionamento pelos obreiros ou pelos diversos Sindicatos. Ora, Doutos Julgadores, não existe nenhuma lei que determine o pagamento de 200% sobre o dia de repouso trabalhado, seja sobre a remuneração ou sobre o salário. A duas, porque o percentual de 200% sobre a hora normal do salário-base nos dias úteis é superior e mais benéfica ao obreiro, do que os 100% previstos no art. 9º da LEI Nº. 605, DE 5 DE…

Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais…

doutrina versar e divergir sobre o assunto, assim, para obter o prazo devido para a referida situação basta breve consulta ao Código Tributário Nacional, que dispõe em seu artigo 168 o prazo para a restituição do pagamento indevido, sendo este de 5 anos, sendo o mesmo aplicado para a esfera administrativa, tanto para fins de compensação tributária, quanto para as repetições do indébito, na via administrativa ou judicial. b) Por certo, há para o contribuinte direito à compensação…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEGURADO: É “a pessoa física que exerce atividade remunerada, efetiva ou eventual, de natureza urbana ou rural, com ou sem vínculo de emprego, a título precário ou não, bem como aquele que a lei define como tal” 1. Também é segurado aquele que, sem está obrigado, se filia facultativamente e espontaneamente à Previdência Social. Contribuindo para o custeio do RGPS ou outro regime previdenciário qualquer. Portanto, como

| | | |Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, | |assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. | |

para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...) § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença,…

objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - melhoria da qualidade do ensino; IV - formação para o trabalho; V - promoção humanística,…