Atividades De Direito E Legislação Direito Constitucional

(NORMAS PROGRAMÁTICAS DE )DIREITO À SAÚDE NA CF/881 Catiuse Peixoto Rosa da Silva Adriano Rosa da Silva2 RESUMO Este artigo tem por escopo descrever as normas programáticas de direito a saúde na Constituição Federal de 1988, bem como o direito a saúde na Legislação Brasileira, a eficácia e aplicabilidade das normas programáticas, que garante os direitos humanos em relação à saúde, tendo o Estado como provedor dos anseios e necessidades da sociedade em pleno exercício da…

CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO I RESUMO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PROFESSOR: MARCIANO BUFFON E-MAIL: marciano@buffonefurlan.com.br São Leopoldo - RS 2014 Bibliografia AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. 14ª edição. 512 p. BUFFON, Marciano. Tributação e Dignidade Humana: entre direitos e deveres fundamentais. Porto Alegre, 2009

INTRODUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL O Direito do Trabalho pode ser definido como o conjunto de princípios, normas e institutos jurídicos que disciplinam as relações individuais e coletivas de trabalho subordinado, com intuito de gerar melhorias às condições de emprego. Tem por meta estabelecer medidas protetoras ao trabalhador, assegurando condições dignas ao trabalho. Apresenta disposições de natureza tutelar à parte mais fraca da relação jurídica, de forma a possibilitar uma…

princípio de processo inserido na Constituição Federal, vez que não há expressa previsão no texto constitucional. Demais disto, há, na doutrina e na jurisprudência, divergências quanto ao tratamento conferido à recursividade, uma clara demonstração da existência de correntes antagônicas a esse respeito. Assim sendo, surge a questão fundamental que será desdobrada no presente estudo: até que ponto a legislação brasileira e o sistema jurídico brasileiro devem permitir, ou impedir, a…

1. DIREITO TRIBUTARIO 1.1 VIGÊNCIA Para que uma determinada lei seja aplicada ela deverá estar em vigor, é a chamada lei vigente, assim ela será capaz de aplicação, claro que se for observada sua hipótese de incidência. Após a publicação da lei deverá ser sanada a problemática quanto ao momento em que ela passará a ter vigência, e em qual espaço irá viger. A vigência da lei condiciona sua eficácia, isto é, a produção de efeitos, que se traduz em sua aplicação concreta aos…

DIREITO TRIBUTÁRIO I - PARTE GERAL DIREITO TRIBUTÁRIO I - PARTE GERAL Este Blog tem o objetivo de expor os esquemas de aula de Direito Tributário I - Parte Geral. O material é organizado de forma esquemática, servindo para orientação de estudo. Não é suficiente para o aprendizado completo da matéria, é fundamental ler os livros indicados e assistir às aulas. Bom estudo! 01 INTRODUÇÃO AO DIREITO FINANCEIRO INTRODUÇÃO AO DIREITO FINANCEIRO · Estado: - Povo; - Território; - Governo.

Disciplina: Direito e Legislação Aula-tema 03: Direito Constitucional NOME RA WAGNER QUEIROZ DA SILVA 6659423246 Atividade Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Aula-tema 03: Direito Constitucional Atividade Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido na disciplina Direito e Legislação apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de…

Representação dos trabalhadores nas empresas e co-gestão Ao representante dos trabalhadores atribui-se o status de garantia constitucional em razão de seu nítido caráter assecuratório de direitos constitucionais e legais dos trabalhadores, tais como direito à intimidade, vida privada, integridade física, limitação da jornada de trabalho, intervalos para descanso e piso remuneratório. A representação dos trabalhadores pode ser considerada como o conjunto de meios destinados a promover…

de Material Centro de Instrução Almirante Newtom Braga-MB Pós-Graduando em Direito Civil e Processo Civil Centro Universitário Salesiano de São Paulo Graduado em Direito Universidade Estácio de Sá Graduado em Ciências Contábeis Universidade Federal do Rio de Janeiro E-mail hjsardinha@yahoo.com.br Resumo: Este trabalho tem por propósito relatar um breve histórico do surgimento e evolução do direito e principalmente o de apresentar uma contextualização crítica da…

levasse efetivamente a sério a possibilidade de uma concreta recodificação. Uma série de projetos de lei foi abandonada injustificadamente, expressando uma aparente vontade política negativa ou um interesse reduzido no sentido de uma reforma da legislação civil por parte da sociedade. O Código de 1916 foi sendo alterado de forma gradual, mas intensa, por intermédio da magistratura e do legislador especial. Pouco a pouco, o esmorecimento do interesse pelo velho projeto de lei parecia…